Carta Magna

196 resultados para Carta Magna

  • Acórdão nº 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – A identificação dos factos verdadeiramente relevantes que devem constar da petição inicial não pode ser feita em abstracto visto a mesma ter de ser ajustada ao caso concreto e à complexidade da causa de pedir sendo, por isso, de admitir que nos casos em que esta é simples e o documento comprovativo seja claro, esclarecedor e completo, se possa ser mais compreensivo no tocante à exigência

    ... causados por acto extracontratual de gestão pública, e portanto na magna questão da delimitação dos pressupostos da responsabilidade pelo ... Em 22.08.2000, o R, na pessoa do seu Vice-Presidente, dirigiu uma carta ao Presidente do Conselho de Administração da A., referindo que a ...
  • Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...

    ... n.º 1 do art.º 1432º do Código Civil, nomeadamente, com envio de carta registada com aviso de receção, quer através de aviso convocatório, ... quando o referido condómino participou activamente naquele reunião magna, através de procurador.». Como refere Sandra Passinhas[2] “Obviamente ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ... diploma, e para quem o requeira, através da apresentação da: a) Carta de curso, para os graus de licenciado e de mestre; b) Carta doutoral, para ... os membros da Direção-Geral, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Magna da AAC, até ao máximo de 36 estudantes. Artigo 155.º Reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 00413/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no...

    ...carta registada, datada de 4 de Abril de 2012, a mesma considera-se recebida no ... Vertidos os termos da causa e a posição das partes, vejamos a magna questão de saber se o prazo dentro do qual se impõe à Administração a ...
  • Acórdão nº 19848/21.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2023

    I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. A imunidade de jurisdição do Conselho da Europa está expressamente prevista no artigo 40.º, alínea a), do Estatuto do...

    ..., justamente, a ocorrência de um caso julgado pelo TEDH em que essa magna jurisdição supranacional defraudou em toda a linha as legítimas ... equitativo, consagrado no artigo 47.º, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; viii) Nesse sentido, ...
  • Acórdão nº 180/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2016
    ... a quo, segundo a qual «[e]stá ainda por apreciar e decidir a magna questão de legalidade/constitucionalidade profusamente abordada quer nos ...Fê-lo nos seguintes termos:. TENDO SIDO NOTIFICADA, por carta registada de 01-09-2015, da DECISÃO SUMÁRIA n.º 491/2015, de ...
  • Acórdão nº 6000/11.8TBALM-A.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    “I-Conquanto apenas com a 2ª alteração da Lei n.º 91/95, operada pela Lei n.º 64/2003, de 23/8, a alínea f) do n.º 2, do artigo 10º tenha passado a atribuir expressamente à assembleia de proprietários ou comproprietários, a competência para “Aprovar os mapas e os respectivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea c) do n.º 1 do

    ... Contudo, por carta datada de 27 de Fevereiro de 2010, a Exequente negou-se a negociar a ... agora importaria analisar: “Assim, imediatamente antes da reunião magna do loteamento efectuada em Maio de 2001 para eleição dos membros que ...
  • Aviso n.º 6982/2023
    ...M., Martins, A. M., Nunes, M., Raposo, P. e Carvalho, T. (2002). Carta Verde do. Litoral Centro. DRAOTC. 59 pg. Lisboa. Martins, A. M. (2000). A ...M. A. (1991) Guia laboratorial para a cultura de Daphnia magna. Departamento de. Zoologia/Laboratório de Ecotoxicologia. Martins, A. M. ...
  • Acórdão nº 581/12.6T2AVR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ... Para tanto invoca, em síntese, que a carta de resolução dos mencionados contratos não contém factos que ... Rememorados os quadros legais essenciais à dilucidação da magna questão objeto do recurso em apreciação, avancemos um pouco mais, desta ...
  • Acórdão nº 125/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... oponente em 05.10.2015 através de carta registada, com entrega efetuada em. 06.10.2015» (sublinhado do R.), pelo ... titulares, contra a aplicação de normas que infrinjam essa Lei Magna ou. os princípios nela consignados, pelo que, a menos que tivesse sido. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...; Empenhadas em defender todos os princípios e dis- posições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação ... não transformados ou transformados IT Pesca e nettarina di Ro- magna" პესკა ე ნეტტარინა დი რომანი\xE1\x83"...
  • Acórdão nº 742/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
    ... testemunha, o ora recorrente requereu a emissão de carta rogatória, solicitando. a inquirição de um outro depoente. O Tribunal ... tribunais comuns e que tem por principal missão fazer cumprir a Lei Magna do. País, a Constituição da República Portuguesa, olhasse para o seu ...
  • Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando...

    ... Em 20.01.2017, a requerida foi notificada por carta" registada com aviso de recepção da emissão da injunção com a indicaç\xC3"... Y. Os seus antecedentes remontam à Magna Charta Libertatum de 1215, que, na sua cláusula 40.ª, previa: «A ...
  • Aviso n.º 3132/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ...carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos ...Co 146553, com domicílio no Edifício Vila Magna, Bloco A, porta 202, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado ...
  • Aviso n.º 3133/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos ...Co 146553, com domicílio no Edifício Vila Magna, Bloco A, porta 202, Montechoro, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado ...
  • Acórdão nº 79/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
    ... Conforme. lhe foi transmitido por carta registada de 6 de maio, em 29 de abril p.p., este. Conselho deliberou ... Acompanhamento dos Julgados de Paz – sobre a magna questão de se saber que. parte e aspetos do regime da função pública ...
  • Acórdão nº 6373/16.6T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I - As declarações do arguido, sendo um meio de prova legal, podem, por si só, fundamentar a condenação de coarguido, mesmo que desacompanhadas de outro meio de prova, estando apenas sujeitas às mesmas regras de qualquer meio de prova, nomeadamente aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. II – A circunstância de o coarguido, por sua livre vontade, não ter

    ... 2.1.2. O arguido não era possuidor de carta de condução ou titular de outro documento com força legal equivalente ... acolher-se a opção do julgador, a quem cabe, passe a expressão, a magna tarefa de julgar. Desta feita, ocorrerá o vício do erro notório na ...
  • Acórdão nº 549/13.5TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - O depoimento de parte não pode ser valorado em sede de prova, quando não resulta do mesmo a confissão dos factos, nem o depoente admite factos desfavoráveis à sua pretensão e por isso, não pode constituir um meio de criar a dúvida sobre o valor da prova pericial. II - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-

    ... perante a situação de incumprimento do contrato o banco enviou uma carta ao executado. Nenhum dos executados cumpriu o contrato pelo que o banco ...magna questão a decidir nos mesmos - saber se a livrança aposta no verso da ...
  • Acórdão nº 3852/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I - O artº 790º do CC admite um conceito lato de impossibilidade objetiva da prestação – i.e. tanto na vertente naturalista e lógico volitiva, como na ótica filosófica do juízo équo – e encerrando em si os conceitos de caso fortuito ou de força maior. II - O caso fortuito assenta na ideia de imprevisibilidade: o facto não se pôde prever, mas seria evitável se se tivesse previsto. ...

    ... 12. Em 19.2.2018, o Autor remeteu carta registada com aviso de recepção à Ré/r à ré, consignando, ..., não podia prever, nem lhe era exigível que previsse, a sua magna dimensão, intensidade e consequências, ie. fosse de tal modo intenso e ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

     Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

    ... do direito português consagrava o regime da comunhão geral “por carta" de ametade” que continuou nas Ordenações Afonsinas e Manuelinas. No C\xC3"... anterior, quer pela via da sub-rogação directa ou indirecta, a magna questão consiste em saber se os bens adquiridos com reemprego do produto ...
  • Acórdão nº 01262/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - O fundamento de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» por efeito da vontade, previsto nos artigos 9º, alínea b), da LNP, e 56º, nº2 alínea b), do RNP, é de aplicação estritamente vinculada; II - Basta, portanto, a sua verificação objectiva, para que a «oposição» deva ser julgada procedente; III - Para efeitos de aferição desse fundamento de «oposição», releva a moldura penal...

    ...carta de condução emitida em Portugal – ver folha 15 dos autos; 8- A ... Assim, tal vínculo é de magna importância, pois delimita o círculo dos cidadãos, daqueles que podem ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017

    I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve...

    ..., apesar de convocada duas vezes, pelo tribunal, através de carta registada. 36 – Foi designado o dia 3 de Abril de 2009 para a leitura ... por só quase ao fim de 2 décadas julgar um facto de tão magna gravidade, que atingiu diversos direitos fundamentais da vítima e dos ...
  • Acórdão nº 859/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... Constitucional pronunciar-se sobre tão magna questão, porque dela depende a. decisão definitiva do litígio em ... recorrido) que na carta registada, com aviso de receção, pela qual o réu foi. citado estava ...
  • Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...

    ..., através de carta registada n.º RQ703149946PT (notificação após penhora), que foi ... Ora, é nossa convicção que a magna dificuldade nos presentes autos residiu na interpretação da petição de ...
  • Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...

    ...64º, nº 1, al. a) e nº 2 do RCPIT, o que se reveste de magna importância por razões de certeza e segurança jurídica de modo a ... notificada aos contribuintes destinatários dessa liquidação (por carta registada com aviso de recepção, como também o impõe o n.º 1 do ...

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