Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada

AutorSilney Alves Tadeu - Adriane De Oliveira
CargoProfessor de Direito Privado da Faculdade de Direito da UFPEL - Advogada. Doutor pela Universidade de Granada em Direito de Informação do Consumidor
Páginas159-220
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RPDC, Setembro de 2012, n.º 71
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
Silney ALVES TADEU
Professor de Direito Privado da Faculdade de
Direito da UFPEL
Doutor pela Universidade de Granada em
Direito de Informação do Consumidor
Advogado
Adriana OLIVEIRA
Advogada
Doutor pela Universidade de Granada em
Direito de Informação do Consumidor
Assessora em orientação sobre Segurança
Alimentar e Direito do Consumidor pela
Fish Feed Development, Copenhague –
Dinamarca
SEGURANÇA ALIMENTAR:
DIREITO FUNDAMENTAL
E O DEVER DE INFORMAR AO CONSUMIDOR,
UMA PERSPECTIVA COMPARADA
RPDC, Setembro de 2012, n.º 71
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Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
RESUMO
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mun-
do, a negligência das autoridades na guerra contra doenças trans-
mitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia
Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encepha-
lopaty – BSE, conhecida como “doença da vaca louca”) na Eu-
ropa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados
  
segurança alimentar assim como sobre as autoridades. Desta ma-

adotou e implementou uma legislação nova e mais transparente
sobre segurança alimentar, que aborda o tratamento de todos os
elementos da cadeia alimentar “do campo/mar ao consumidor”

medidas foram também introduzidas no Brasil e em outros paí-
ses, como os Estados Unidos. Contudo, os consumidores conti-
nuam “preocupados”, porque novas ameaças com relação aos ali-
mentos continuam acontecendo em períodos curtos de tempo.
Para responder aos parâmetros internacionais exigidos para a
exportação de alimentos e para proteger ao consumidor brasilei-
ro contra abusos e violações dos agentes envolvidos na produção
de alimentos, o sistema de Segurança Alimentar brasileiro e a le-
gislação existente atualmente sobre o tema, precisam de uma re-

penalidade correspondente a todos os infratores da norma legal
sobre o tema. Assim, o objetivo é entender o desenvolvimento do
sistema de Segurança Alimentar, considerando os seus diferentes
aspectos na União Européia e no Brasil – considerando que a UE
é a referência principal sobre o tema; a sua aplicação em cada
etapa da cadeia produtiva de alimentos e a importância vital para
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a indústria de alimentos moderna, considerando as exportações
e o consumo interno.
PALAVRAS – CHAVE: Segurança Alimentar. Cadeia Produtiva.
Indústria de Alimentos. Direito à Informação. Responsabilidade
Civil. Responsabilidade Penal. Responsabilidade Administrativa.
Fornecedor. Direito Comparado (União Européia e Brasil).
ABSTRACT
   
of the authorities in the 
some transmissible, food borne diseases, such as Bovine Spongi-
phormous Encephalopathy, BSE (also known as the “Mad Cow
Disease”) in Europe, and a multi-resistant strain of Escherichia

among the consumers regarding the safety of food as well as in

the consumers the European Union proposed and implemented
a new and more transparent set of legislation in Food Safety –
a set of legislation which treated every part of the food chain
“from farm/sea to fork” and strengthened the control. The same
measures were taken in Brazil and in other countries, such as
the United States. Meanwhile, the consumers continued to be
“worried” due to new, food borne threats occurring at still
shorter intervals.
In order to comply with the internationally agreed rules on
food export as well as to protect the consumer against abuses
and violations the Brazilian food safety system and legislation
need a reconstruction among other things to allow for an effec-
tive control and the application of penalties that corresponds to
the degree of violation of the related laws. Thus, the objective
is to understand the development of the food safety system –

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