Intempestividade
5248 resultados para Intempestividade
-
Acórdão (extrato) n.º 705/2021
Acórdão (extrato) n.º 705/2021Sumário: Não conhece do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por intempestividade.Processo n.º 897/21III - DecisãoEm face do exposto, decide-se não conhecer o presente recurso.Atesto o voto de conformidade da Senhora Juíza ...
- Acórdão (extrato) n.º 705/2021
-
Acórdão (extrato) n.º 460/2017
Acórdão (extrato) n.º 460/2017Processo n.º 765/17III - DecisãoAssim, decide-se não admitir o recurso, por intempestividade, quanto à impugnação da deliberação datada de 25 de julho de 2017 e, por inadmissibilidade legal, quanto à impugnação da deliberação datada ...
-
Acórdão (extrato) n.º 686/2021
Acórdão (extrato) n.º 686/2021Sumário: Não admite recurso interposto pelo partido político Chega, por intempestividade; nega provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida, que indeferiu a reclamação da decisão que rejeitou a lista do Movimento dos Cidadãos ...
-
Acórdão (extrato) n.º 794/2021
... concelho de Paredes, na parte em que indefere reclamação incidente sobre um voto para a Assembleia de Freguesia de Cristelo, por intempestividade.Processo n.º 1005/21III - DispositivoPelo exposto, decide-se não conhecer do recurso.Notifique.O relator atesta o voto de conformidade do Senhor ...
- Acórdão (extrato) n.º 543/2023
-
Acórdão nº 812/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I - A sentença proferida no âmbito de processo cautelar, que julga não verificado o requisito do fumus boni iuris devido à intempestividade da ação principal, não configura uma decisão surpresa, se tal questão foi suscitada pelos oponentes e a requerente teve oportunidade se pronunciar sobre a mesma. II - A divulgação obrigatória da Declaração de Impacte Ambiental no balcão único eletrónico,...
... Citada, a Sociedade M…., S.A., apresentou oposição, em que sustentou a intempestividade da ação principal ... Por sentença datada de 15/02/2019, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou improcedente a presente ação ... -
Acórdão (extrato) n.º 194/2023
... declaração da existência de um direito da requerente à impugnação de certa delibera- ... ção do partido requerido —, por intempestividade ... Processo n.º 1124/22 ... III — Decisão ... Em face do exposto, decide-se dar provimento ao recurso e, consequentemente, revogar o ...
-
Acórdão (extrato) n.º 219/2018
... 141/18;b) Julgar improcedente a exceção de ilegitimidade dos autores no Processo 141/18;c) Julgar procedente a exceção de intempestividade das ações intentadas pelos impugnantes nos Processos 141/18 e 162/18;e, em consequência,d) Não conhecer do objeto das ações intentadas nos ...
-
Acórdão nº 215/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na respectiva petição inicial, mesmo que sejam de conhecimento oficioso.
... 203.º, n.º 1, alínea a), e 209.º, n.º 1, alínea a), do CPPT ... II - A intempestividade da oposição implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na respectiva petição inicial, ainda que de conhecimento ... -
Acórdão (extrato) n.º 751/2021
Acórdão (extrato) n.º 751/2021Sumário: Não conhece, por intempestividade, do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordenou procedimento contraordenacional contra o presidente da Câmara Municipal ...
-
Acórdão (extrato) n.º 796/2021
... deliberação tomada pela Assembleia de Apuramento Geral das Eleições para as Autarquias Locais do Município de Vouzela, quer por intempestividade, quer por as duas questões em que se desdobra a pretensão do recorrente dizerem respeito à regularidade de uma determinada candidatura, e não à ...
-
Acórdão (extrato) n.º 751/2021
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º 751/2021 ... Sumário: Não conhece, por intempestividade, do recurso de deliberação da Comissão Nacional ... de Eleições que ordenou procedimento contraordenacional contra o presidente da ... Câmara ...
-
Acórdão (extrato) n.º 811/2021
... Sumário: Confirma decisão sumária no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, não ... com fundamento na intempestividade e não definitividade — que correspondem ao ... fundamento da Decisão Sumária para não o admitir —, mas por inutilidade do conhe- ... cimento ...
-
Acórdão (extrato) n.º 686/2021
... Acórdão (extrato) n.º 686/2021 ... Sumário: Não admite recurso interposto pelo partido político Chega, por intempestividade; nega ... provimento ao recurso e confirma a decisão recorrida, que indeferiu a reclamação da ... decisão que rejeitou a lista do Movimento dos ...
-
Acórdão nº 690/07.3TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2013
O despacho liminar que se limitou a afirmar que a oposição à execução é tempestiva constitui caso julgado formal, impedindo que no despacho saneador se decida pela sua intempestividade.
... Ora, o despacho de indeferimento liminar com o específico fundamento de intempestividade da oposição e disposto nesse art. 817 nº 1 al. a) admite apelação, a interpor pelo executado. Aliás, até admite sempre apelação ... -
Acórdão (extrato) n.º 794/2021
... reclamação incidente sobre um voto para a Assembleia de Freguesia de Cristelo, por ... intempestividade ... Processo n.º 1005/21 ... III — Dispositivo ... Pelo exposto, decide-se não conhecer do recurso ... Notifique ... O relator atesta o voto ...
-
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume...
... as resoluções levadas a cabo pela Administradora de Insolvência – a 1ª por falta de fundamentação e a 2ª por manifesta intempestividade, e estariam assegurados os créditos sobre a insolvente, e nenhuma responsabilidade viria assacada aos autores, na medida em que nada teriam que ter ... -
Acórdão nº 728/14.8BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. No processo judicial tributário, ao contrário do que sucede no processo judicial administrativo (cfr. art. 5.º do CPTA), não é possível na Acção Administrativa, a cumulação de pedidos a que correspondam formas processuais diferentes, nos termos previstos no art. 97.º do CPPT; II. À impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ato de...
... ção, por considerar que a questão em causa era relativa ao foro do exercício do direito à dedução de IVA, concluindo pela intempestividade do pedido apresentado pelo Recorrente; H. No despacho saneador, o Tribunal a quo reconhece expressamente que a AT não apreciou o mérito do pedido ... -
Acórdão nº 02511/19.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Não é de admitir revista se as questões da intempestividade e da prescrição objecto da presente revista terão sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto, estando o dito acórdão juridicamente bem fundamentado através de um discurso plausível e consistente.
... Por sentença do TAF de Braga foi julgada procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual de propositura da presente acção administrativa quanto aos pedidos formulados sob as alíneas a), b) e c); e julgada ... -
Acórdão nº 815/20.3T8BGC-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
Verifica-se nulidade por omissão de pronúncia a respeito da questão, suscitada em sede de contra-alegações ao recurso de apelação, da invocada intempestividade do recurso de apelação.
... por omissão de pronúncia, devendo, por esse motivo, ser anulado, baixando os autos para conhecimento da questão da invocada intempestividade do recurso de apelação interposto pela ora Recorrida e para prolação de nova decisão em função do que se decidir sobre aquela matéria ... -
Acórdão nº 0702/19.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - Na situação de caducidade da ação cautelar há que aferir se o concreto vício invocado, em abstrato conduz à nulidade ou à mera anulabilidade, sem se estar a conhecer da procedência ou não desse vício, porque tal já é uma questão de mérito. II - O tribunal não pode prejulgar o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e a consequente caducidade do...
... respeito, que é muito, o tribunal a quo fez o que não podia, a saber, prejulgou o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e consequente caducidade do procedimento, quando apenas devia averiguar, à face da matéria relatada no Requerimento Inicial, da ... -
Acórdão nº 0483/22.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Não oferecendo as questões tratadas pelo acórdão recorrido complexidade jurídica que justifique a admissão do recurso de revista - erro na forma do processo, insusceptibilidade de convolação por intempestividade e omissão de pronúncia da decisão de 1.ª instância quanto à questão suscitada a título subsidiário –, e tendo o TCA decidido tais questões em termos plenamente plausíveis, não se...
... Administrativo e Fiscal de Sintra que indeferira liminarmente – por erro na forma do processo insusceptível de convolação por intempestividade -, o pedido de intimação para defesa e protecção de direitos, liberdades e garantias por si apresentado no qual peticionava que fosse declarada a ... -
Acórdão (extrato) n.º 473/2017
... de Freguesia de São Bento e do recurso do despacho, proferido no mesmo processo, em 18/8/2017, que decidiu não admitir, por intempestividade, a nova lista de 50 declarações de propositura à Assembleia de Freguesia de S. Bento.Lisboa, 30 de agosto de 2017. - Maria José Rangel de ...
-
Acórdão (extrato) n.º 796/2021
... intempestividade, quer por as duas questões em que se desdobra a pretensão do ... recorrente dizerem respeito à regularidade de uma determinada candidatura, e não ...