Intempestividade

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  • Acórdão nº 690/07.3TBVRL-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2013

    O despacho liminar que se limitou a afirmar que a oposição à execução é tempestiva constitui caso julgado formal, impedindo que no despacho saneador se decida pela sua intempestividade.

    ... Ora, o despacho de indeferimento liminar com o específico fundamento de intempestividade da oposição e disposto nesse art. 817 nº 1 al. a) admite apelação, a interpor pelo executado. Aliás, até admite sempre apelação independentemente do valor da oposição, nos termos do art. ...

  • Acórdão nº 07B2469 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    Só há erro de escrita, susceptível de rectificação, quando o lapso se revela no contexto, sendo, neste sentido, ostensivo. Sendo ostensivo, não é a intempestividade da rectificação (nº 2 do artigo 667º do Código de Processo Civil) que impede que se leia a sentença com a correcção correspondente. No recurso de revista, só no âmbito do nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil é que o...

    ... Acresce que já seria intempestiva qualquer rectificação da sentença (nº 2 do citado artigo 667º do Código de Processo Civil); mas não seria a intempestividade que impediria de ler a sentença corrigindo um lapso que resultasse do contexto, ou seja, um erro ostensivo, no sentido do erro previsto no artigo 249º do Código Civil. Não é, todavia, o caso. ...

  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ... sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, as questões a decidir são as seguintes: 1ª - Questão prévia da intempestividade do recurso; 2ª - Questão prévia do incumprimento dos ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto e pedido da sua reapreciação; 3ª - Alteração da decisão sobre a matéria de ...

  • Acórdão nº 1853/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004

    Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a qualidade de assistente e tendo manifestado no decurso do inquérito o propósito de formular pedido indemnizatório nos termos do art. 75 n.º2 do CPP, dispunha de um prazo de 20 dias para o efeito, que se iniciou com a notificação da acusação pública, e não apenas do prazo prevenido no art. 284 n.º1 do CPP. E, tendo o lesado sido...

    ... Assim e por ordem lógica e preclusiva, são as seguintes as questões sujeitas à apreciação deste tribunal: a) Da intempestividade do pedido cível formulado (conclusões V a IX ); b) Se a sentença enferma de algum dos vícios do art. 410 n.º2 do CPP (conclusões XII a XX, XXII a XXXVII); c) Se a sentença é nula, por ter ...

  • Acórdão nº 0353/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2014

    I - É de recusar o pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo com fundamento na verificação de fumus malus [art. 120º, nº 1, alínea a,) do CPTA], por ser manifesta a intempestividade do acto suspendendo. II - O art. 130º, nº 1, do CPTA, permite que o pedido de declaração da ilegalidade de normas cujos efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou...

    ... do acto”, sendo que simetricamente o fumus malus (art.120º, nº 1, alínea a), do CPTA funciona igualmente, no caso, como fundamento da recusa da providência, por manifesta intempestividade do acto suspendendo. A falta de tempestividade quanto à impugnação do acto suspendendo não é de forma alguma suprida pelo facto de vir pedida a antecipação do fundo da causa, ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 0669/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2013

    I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

    ... liminarmente a petição inicial de impugnação apresentada pelo ora recorrente, por erro na forma do processo insusceptível de convolação em oposição à execução por intempestividade. Alega, contudo o recorrente, em síntese, ser a impugnação judicial meio idóneo para sindicar o despacho de reversão cuja anulação requer, atento o disposto nos artigos 16.º do CPCI e 13.º ...

  • Acórdão nº 01038/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    A intempestividade do meio impugnatório utilizado implica a não pronúncia do tribunal relativamente ao mérito das questões suscitadas na respectiva petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso.

    ...A……, Lda., com os demais sinais dos autos, recorre do despacho que, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, lhe indeferiu liminarmente, por intempestividade, a petição inicial relativa a impugnação judicial deduzida contra liquidações adicionais de IVA e respectivos juros, relativas ao ano de 2010, no montante global de € 75 238,35. 1.2. A ...

  • Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2014

    I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os...

    ...ção foi correctamente determinada e que só após ter sido efectuada o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel passou a dispor dos elementos que lhe permitiram concluir pela intempestividade do recurso da decisão que aplicou a coima; que não pode conhecer-se das nulidades previstas no art. 63.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de ...

  • Acórdão nº 00971/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...

    ... só agora alegada falsidade da certidão, não pode ser conhecida, pois que apenas poderia ser apreciada em incidente próprio, insusceptível de ser admitido atenta a sua manifesta intempestividade. Assim sendo, mostrando-se insusceptível de ser abalada a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo de que a ora Recorrente foi notificada da liquidação do IRS de 1996 no prazo de caducidade ...

  • Acórdão nº 01380/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2012

    I - Se a sentença recorrida conclui pela intempestividade do requerimento de anulação da venda e o Recorrente – na fundamentação do recurso respetivo – não ataca à mesma, mas se reconduz ao por si alegado em sede de requerimento inicial que não fora objeto de conhecimento, entende-se que restringe tacitamente o recurso, delimitando desta forma o objeto do recurso e impedindo o conhecimento pelo...

    ... O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto conhecendo da intempestividade da anulação de venda interposta arguida pelo comprador do bem vendido, deu-lhe razão, assim concluindo o seu discurso fundamentador: « (…) Alegou a impetrante que tomou conhecimento da ...

  • Acórdão nº 07360/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem...

    ...Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta a que se possa indeferir liminarmente a petição de impugnação por intempestividade, mas se, posteriormente, se vier a decidir que a qualificação adequada de algum dos vícios é a de anulabilidade, não deverá conhecer-se desses vícios se a sua arguição foi feita para além ...

  • Acórdão nº 07004/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ..., e não em 24 de Setembro de 2012, como erradamente vem referido na decisão recorrida; 2-Nesse sentido, não poderá manter-se a douta decisão recorrida que opinou no sentido da intempestividade da impugnação; 3-Assim, por erro sobre o enquadramento cronológico dos factos, deverá revogar-se a referida decisão e decidir-se pela tempestividade da impugnação; 4-Doutro passo, atendendo ...

  • Acórdão nº 0100/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2012

    I - Do despacho de não admissão do recurso jurisdicional não cabe recurso, mas sim reclamação para o Tribunal Superior - art. 688° do Código de Processo Civil. II - Deve ser ordenada a convolação para reclamação contra o indeferimento (art. 688º do Código de Processo Civil), sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, e sempre que se verifique a idoneidade da...

    ... Por outro lado, esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a convolação deve ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta, e sempre que se verifique a idoneidade da respectiva petição para o efeito. No caso em apreço, parece não haver dúvidas de que se encontram preenchidos os pressupostos que permitem a ...

  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestaç

    ... da reclamação de acto de órgão de execução fiscal, prevista no artº.276 e seg., do C.P.P.T., embora não se verificasse, em concreto, a possibilidade de convolação devido a intempestividade da p.i. Concordamos com a decisão recorrida, igualmente se devendo acrescentar que a possibilidade de convolação do processo para a forma processual de reclamação de acto de órgão de ...

  • Acórdão nº 554/10.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2012

    I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A prova...

    ..., questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de 20 dias e perspectivar a eventual intempestividade do recurso. Questão distinta da tempestividade é a de saber se o recurso cumpre, efectivamente, estes requisitos previstos no artigo 685.º-B do Código de Processo Civil, o que oportunamente se ...

  • Acórdão nº 0742/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2013

    I - Verifica-se a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar e a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o tribunal também deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha...

    ...112º do CPPT e integrada no processo administrativo, para a qual se remeteu na contestação, foi suscitada a questão da intempestividade da impugnação apresentada; n) - E, de facto, a impugnação judicial do acto de liquidação de IVA dos anos de 1999 e 2000 foi deduzida fora do prazo legal, como se passa a demonstrar: Do carimbo ...

  • Acórdão nº 0329/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Novembro de 2011

    I - Não é intempestiva a reclamação administrativa apresentada dentro do prazo então previsto no n.º 2 do artigo 70.º do CPPT, contado a partir da data em que foi obtido o certificado de incapacidade, pois que sem a certificação da incapacidade não poderia ser reconhecido nem o direito ao benefício fiscal, nem a possibilidade de impugnar, administrativa ou judicialmente, as liquidações sindicadas.

    ... se bem julgou o acórdão recorrido ao anular a decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto de decisão que recusou a apreciação da impugnação administrativa por intempestividade da sua apresentação. 5 – Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra objecto de recurso foram fixados os seguintes factos: 1. Os serviços da Adm Fiscal, procederam, em ...

  • Acórdão nº 01680/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007

    O despacho liminar de indeferimento com fundamento em caducidade do direito de oposição só deve ser proferido quando, face aos elementos constantes do processo, seja possível formular um juízo seguro quanto à intempestividade da petição.

    ... com fundamento em caducidade do direito de oposição só deve ser proferido quando, face aos elementos constantes do processo, seja possível formular um juízo seguro quanto à intempestividade...

  • Acórdão nº 0444030 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2004

    É o momento da apresentação do respectivo requerimento que determina a tempestividade ou intempestividade do pedido de apoio judiciário.

  • Acórdão nº 0271/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2013

    I - Nos termos do disposto no art. 3º, alínea b), do RGIT, quanto às contra-ordenações e respectivo processamento é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social. II - Os motivos de rejeição previstos no art. 63º do regime geral das contra-ordenações (RGCO) são apenas a intempestividade e a falta de observância de requisitos de forma, pelo que em todos os outros...

    ... 2.ª Nos termos das disposições conjugadas dos art°.s 63° e 64° do RGCO e 3° b) e 80° n°2 do RGIT, os motivos de rejeição são apenas a intempestividade" e a falta de observância dos requisitos de forma: recurso apresentado sob a forma escrita, contendo alegações e conclusões. 3.ª Mesmo que existam excepções de que se deva conhecer o recurso n\xC3"...

  • Acórdão nº 01197/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    I - A intempestividade do requerimento de interposição de recurso deve ser arguida pelo recorrido nas contra alegações e, se o não tiver sido e o tribunal ad quem dela não tiver oportunamente conhecido, já não o poderá ser ulteriormente em sede de pedido de reforma do acórdão que decidiu o recurso. II - O lapso de escrita, enquanto erro material, apenas origina a possibilidade da sua rectificação

    ..., como alegam, o requerimento de interposição do recurso tivesse sido apresentado para além do termo do prazo legal para o efeito – o que ora não cumpre sequer apreciar – essa intempestividade nunca poderia ser apreciada nesta fase processual e como nulidade processual. Vejamos: A interposição de recurso está sujeita a prazo peremptório, pelo que o decurso do mesmo leva à extinção, ...

  • Acórdão nº 0210/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    I - A falta de audição do interessado em procedimento administrativo não sancionatório, não implica nulidade, podendo apenas gerar mera anulabilidade da respectiva decisão. II - Se o recorrente invoca preterição do direito de audiência prévia no âmbito do processo de reclamação graciosa, o vício assim imputado ao acto tributário é gerador de mera anulabilidade, por não estar em causa a ofensa ao

    ... A sentença recorrida, conhecendo desde logo da questão da intempestividade da impugnação conclui que a impugnação judicial apresentada pela recorrente em 30/9/2004 ultrapassou o prazo de 15 dias, após a notificação da decisão do indeferimento de reclamação ...

  • Acórdão nº 01206/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2003

    O despacho que indefere, por intempestividade, pedido de revisão do acto de liquidação é susceptível do recurso contencioso e não de impugnação judicial. O erro na forma do processo é corrigível nos termos do artº. 97º nº 2 do CPPT e 199º do C. P. Civil. Deduzida impugnação judicial contra despacho que indeferiu, por intempestividade, pedido de revisão do acto de liquidação, deve ordenar-se a...

  • Acórdão nº 02/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Janeiro de 2009

    Por carecer de especial relevo jurídico ou social, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se pretende discutir a pronúncia emitida em sede da intempestividade na interposição de recurso jurisdicional, sendo que se não suscitam dúvidas pertinentes quanto ao quadro legal aplicável.

    ... nos artigos 147º nº 1 do CPTA e 145º do CPC com o fax enviado em 21 de Abril de 2008 (fls 153/166), ao abrigo do disposto no artº 687º nº 3 do CPC não é de admitir por intempestividade o recurso interposto do Acórdão datado de 27 de Março de 2008." - Cfr. fls. 243. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, designadamente, o seguinte: "13. A questão a ...

  • Acórdão nº 0517/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Em processo de impugnação judicial, não faz sentido falar de pedidos «substancialmente incompatíveis» para decretar a ineptidão da petição inicial, quando nesta se expressa unicamente o pedido de que «deverá a liquidação impugnada ser anulada na totalidade». II - Em vista da procedência do pedido de que «deverá a liquidação impugnada ser anulada na totalidade», as alegações de ilegal...

    ... Objecto do recurso: possibilidade de cumulação de pedidos de impugnação judicial do acto de indeferimento (por intempestividade) de reclamação graciosa deduzida relativamente à liquidação de IVA do exercício de 1998 e de impugnação daquele mesmo acto tributário por existência de outros vícios geradores de nulidades ...