carta falta pagamento da renda
3408 resultados para carta falta pagamento da renda
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Regulamento n.º 1147/2022
... pelo Município de Odemira, em regime de renda com valores acessíveis ... 2 — As normas do ... a quem é atribuída habitação por carta registada com ... aviso de receção, ... c) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ... Artigo 20.º ... Pagamento da Renda ... 1 — A renda deverá ser paga até ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... da freguesia de Avenidas Novas; - O pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... ção do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, com produção imediata ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... -
Regulamento n.º 585/2017
... apresentar documento comprovativo do pagamento do apoio concedido e entidade concedente (por ... no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... renda inicial, forma de atualização e revisão da ... que com ele viva em união de facto ou, na falta ou renúncia de um destes, do parente ou afim ...
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Regulamento n.º 829/2018
... , centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão ... çoar o pedido, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas, em dez ... ão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento do montante da renda máxima, sem prejuízo de em ...
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Aviso n.º 17667/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A ... as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento ... notificação à contraparte, enviada por carta registada. 2 - Em caso de renovação, poderá o ...
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Edital n.º 484/2016
... Gestão de Habitação Social, em Regime de Renda Apoiada, Propriedade do Município de Alcoutim ... Faltem a qualquer convocatória, salvo se a falta for devidamente justificada. 2 - O Júri do ... Artigo 20.º Pagamento da Renda 1 - A renda vence-se no primeiro dia ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Aviso n.º 9761/2022
... 3 — A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação ... através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) A periodicidade de declaração ...
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Acórdão nº 1342/15.6TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
No procedimento de actualização da renda, relativo a arrendamentos para habitação celebrados antes e durante a vigência do RAU, a oposição do arrendatário ao valor da renda com fundamento na sua idade superior a 65 anos, no prazo de trinta dias após a comunicação do aumento da renda pelo senhorio, não preclude o direito de se opor ao aumento de renda com fundamento no rendimento anual bruto...
... da Ré, entretanto falecido, mediante o pagamento da renda mensal de esc. 400$00 ... Por carta de ... para o valor proposto pelo senhorio, na falta de oposição do arrendatário, apenas e se ... -
Aviso n.º 5861/2021
... um dos eixos de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada dos ... 12.º; d) O Município assumirá o pagamento do condomínio quando todo o imóvel/edifício ...
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Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... para o NRAU com aumento do valor da renda e se se encontram preenchidos os pressupostos que ... e consequente despejo do locado por falta injustificada de pagamento da nova renda fixada ... matricial da fracção A identificada na carta enviada não corresponde ao artigo matricial ...
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Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã
... da citação e até efetivo e integral pagamento; b) Seja a Ré condenada a proceder à entrega ... A Ré já não paga renda desde Agosto de 2004, devendo o montante de € ... Em sede de excepção, invoca a falta de interesse em agir, o erro na forma do ... Posteriormente, a Ré comunicou à A., por carta registada, datada de 12/10/2020, que a renda tem ... -
Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...
... situado na Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso ... Invocou, para o ... , e, bem assim, a actualização, por si, da renda do locado, a redução unilateral e injustificada ... ção da acção de despejo, a sua própria falta de interesse em agir, a ilegitimidade da autora e ... és da sua representante legal, enviou uma carta à R. onde vinha comunicar «a iniciativa de ... -
Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019
1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...
... não pagas, respeitante ao remanescente da renda de Maio de 2015, e a totalidade das rendas de ... cifravam em € 334,77 , até integral pagamento" ... \xC2" ... que o ligava contratualmente aos RR., por falta de pagamento de rendas ... 2. Para tanto, ... º, 2.º, 3.º e 4.º da Petição Inicial e carta que constitui documento n.º 5) e que, ... -
Regulamento n.º 948/2020
... um dos eixos de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada dos ... ção da obra com a obrigação de pagamento da renda. 5 - O senhorio é responsável pela ...
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Aviso n.º 17666/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A ... as normas de acesso à habitação com renda" acessível, neste caso, mobilizando propriedade n\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ...
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Edital n.º 663/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 32/2016 ... , com indicação do início e termo e na falta deste, a indicação sobre a não atribuição ... á comunicada ao arrendatário, através de carta registada com aviso de receção, com pelo menos, 30 dias de antecedência. Artigo 22.º Pagamento das Rendas 1 - A renda mensal devida pelo ...
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Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... resolvido o contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, devidas a partir de ... que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a renda mensal passasse a ser de € 663,39; - o réu vem ... que: a) As autoras remeteram ao réu uma carta em 29-08-2014 informando-o de que (facto 15), ... -
Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... , à taxa legal, sobre a diferença entre a renda peticionada de 300€ e o montante que os RR ... de 2013, os réus não procedem ao pagamento da renda ... A ré mulher contestou ... Em ... : 1ª – Nulidade da citação do réu e falta de notificação do arrendatário para o efeito ... Através de carta datada de 30.01.2013 dirigida ao réu A (…), ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor do resgate no ... central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação ... em cada uma das normas em causa ou, na falta de indicação, ao último dia útil do ano civil ... diretamente qualquer documento, por carta registada ou por via eletrónica, a uma pessoa ...
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Regulamento n.º 165/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... ção nos serviços municipais, valendo a falta de resposta neste prazo como indeferimento ... critérios de proporcionalidade, da renda" a pagar pelos comerciantes. CAPÍTULO V Exploraç\xC3" ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
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Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a ... comercial por suposto incumprimento do pagamento das rendas atualizadas, e por isso em dívida ... , condicionar a ré nas suas respostas por falta de espaço processual adequado ... 11.-Bem como essa única carta enviada não foi acompanhada das respetivas ... -
Regulamento n.º 4/2022
... renda o que impõe ao Município de Lousada a ... partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, sem prejuízo ... poderão regularizar os pagamentos em falta através de um acordo de liquidação de divida, ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...
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Regulamento n.º 4/2022
... da renda o que impõe ao Município de Lousada a ... partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de ... interesse comum, sem ... pagamentos em falta através de um acordo de liquidação de divida, ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...
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Regulamento n.º 127/2018
... pela Lei n.º 3-B/2010 de 28/04; g) Renda (RD) - o quantitativo devido mensalmente ao /à ... diretamente no Balcão Único, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ... CAPÍTULO IV Atribuição, Pagamento, Renovação e Cessação da Subvenção Artigo ... a primeira candidatura excluída por falta de dotação orçamental, cabendo ao órgão ...
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Aviso n.º 8225/2023
... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... 4 — Na falta da declaração de IRS, quando a mesma não seja ... correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... Artigo 25.º ... Vencimento e lugar do pagamento ... 1 — A primeira renda vence-se no primeiro ...