carta falta pagamento da renda
3408 resultados para carta falta pagamento da renda
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Edital n.º 815/2018
... fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda. 2 - O valor da renda é determinado ... se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 4 - O incumprimento do pagamento ...
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Regulamento n.º 1038/2022
...subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente. 3 — O ...ção de elementos instrutórios em falta. 2 — O candidato é notificado para os ...carta registada com aviso de receção sob pena de não ...g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;. h) A periocidade da apresentação de ...
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Regulamento n.º 212/2023
...arrendatário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos ...à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os. cidadãos nacionais, ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção,. devendo a sua ...a) Salvo justo impedimento, a falta de comparência do requerente e/ou qualquer ...
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Regulamento n.º 204/2023
...excluem, também, dos programas de renda apoiada. Esta conjuntura tem provocado, com ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ... de tais reparações for causada por falta de prudência ou utilização. inadequada dos ...d) O Município assumirá o pagamento do condomínio quando todo o imóvel/edifício ...
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Aviso n.º 3036/2017
...ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve ... convocados para o mesmo dia e hora; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ...
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Regulamento n.º 203/2023
... para Atribuição Social em Regime de Renda Apoiada. e Gestão das Habitações Propriedade ...de carta registada com aviso de receção, o candidato ...Caso o pagamento seja efetuado por trans-. ferência bancária, ...d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ...
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Aviso n.º 18745/2023
...de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas ...por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada. dos ...mente ao pagamento da quota condominial da fração ou frações de ...
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Lei n.º 43/2017
...Artigo 10.º [..] 1 - ..: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter ... NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de oito anos a contar da ... oito anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) ..; ...Artigo 6.º 1 - ..: a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos ...
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Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ...falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, ...-á atribuído, para efeitos de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...
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Edital n.º 1610/2022
...dívida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há. mais ...a) Falta da habitação e condições de habitabilidade da ...e) O prazo do arrendamento;. f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com ...
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Aviso n.º 12779/2020
...Para minimizar esta falta de resposta, entendeu-se que a possibilidade de ...) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...Artigo 22.º Renda e pagamento de despesas 1 - A renda mensal de ...
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Aviso n.º 3754/2021
...Para minimizar esta falta de resposta, entendeu-se que a possibilidade de ...) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...Artigo 22.º Renda e pagamento de despesas 1 - A renda mensal de ...
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Aviso n.º 16913/2020
... cidadãos/ãs estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... local a designar no anúncio, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ...Artigo 29.º Vencimento e lugar do pagamento 1 - A renda a pagar pelos/as arrendatários/as ... período até 2 (dois) anos, não constitui falta às obrigações do/a arrendatário/a desde que ...
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Edital n.º 661/2018
... terceiro dia útil posterior ao registo de carta registada ou no primeiro dia útil seguinte a ... para efeitos de determinação da renda em regime de arrendamento apoiado e caduca no ... em união de facto há mais de 1 ano e na falta deste, transmitida a membro do agregado familiar, ... comuns dos edifícios, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, serão ...
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Edital n.º 1022/2022
...ão das Habitações Sociais em Regime de Renda. Apoiada do Município de Azambuja. Silvino José ...ceder à junção da documentação em falta, até ao termo do prazo de apresentação de ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio. eletrónico ...Cláusula 6.ª. Pagamento da renda. 1 — As rendas vencem-se no primeiro ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... o art.º 2623 da freguesia ..; e - o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... curto, pagar todas as rendas que estavam em falta, sob a cominação de, não o fazendo, ela ...No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... -
Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... do prédio sito no nº (..) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) ... ao réu – que a recebeu em 19-V-13 -, a carta junta a fls 30 (cujo teor se dá aqui por ... -
Aviso n.º 5839/2023
...2 — O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a ...b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ...mento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, em alternativa, a subscrição de ...em carta fechada, sorteio ou outro. CAPÍTULO VIII. ...
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Aviso n.º 17667/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos. no locado;. ... as normas de acesso à habitação com renda. acessível em regime de contrato de arrendamento ...contraparte, enviada por carta registada. 2 — Em caso de renovação, poderá ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... pelo Município de Odemira, em regime de renda com valores acessíveis. 2 — As normas do ... a quem é atribuída habitação por carta registada com. aviso de receção, ...c) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ...parte do interessado. Artigo 20.º. Pagamento da Renda. 1 — A renda deverá ser paga até ao ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
...pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ...ção do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, com produção imediata ...No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... -
Regulamento n.º 585/2017
... apresentar documento comprovativo do pagamento do apoio concedido e entidade concedente (por ... no prazo de 15 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...renda inicial, forma de atualização e revisão da ... que com ele viva em união de facto ou, na falta ou renúncia de um destes, do parente ou afim ...
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Regulamento n.º 829/2018
..., centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão ...çoar o pedido, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas, em dez ...ão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento do montante da renda máxima, sem prejuízo de em ...
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Aviso n.º 17667/2021
... os seus imóveis, no referido mercado, por falta de pagamento das rendas ou por danos no locado; A ... as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento ... notificação à contraparte, enviada por carta registada. 2 - Em caso de renovação, poderá o ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... do contrato de mediação imobiliária por falta de forma, deve o Réu ser condenado a pagar-lhe ... da citação até efetivo e integral pagamento. Alegou ser uma sociedade comercial que se ...» (“.., 3” EDIFÍCIO DE ESCRITÓRIOS CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... do prédio, assim como foi aumentada a renda paga pelos lugares de estacionamento, aumentando- ...