carta falta pagamento da renda
3408 resultados para carta falta pagamento da renda
-
Edital n.º 1532/2023
... Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa «Viver Famalicão» ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do condomínio ... nas seguintes situações: ...
-
Edital n.º 425/2023
... Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa “Viver Famalicão” ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do condomínio ... nas seguintes situações: ...
-
Regulamento n.º 774/2020
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... anterior é efetuado por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao ... é comunicada a habitação atribuída; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ... ; f) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; g) A periodicidade de entrega de ...
-
Aviso n.º 39/2018
... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... e justiça no procedimento, cuja recusa ou falta" de resposta no prazo fixado, pode ter por consequ\xC3" ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
-
Aviso n.º 12289/2019
... ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ... 4 - Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... -se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
-
Regulamento n.º 414/2023
... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ... ção de elementos instrutórios em falta ... 3 — A notificação a que se refere o ero anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
-
Edital n.º 886/2023
... habitação — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a ... 3 — A falta de comparência quando solicitada ou a falta de ... fraudes das quais tenham resultado o pagamento de com- ... participações, ficarão interditos ... carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
-
Regulamento n.º 1084/2022
... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ... ção de elementos instrutórios em falta ... 3 — A notificação a que se refere o ero anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
-
Regulamento n.º 685/2023
... apoiado, sendo a renda apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... a isenção de pagamento" de taxas municipais e outras receitas de urbaniza\xC3" ... requerente será notificado/a, através de carta registada ... com aviso de receção, para num ... apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas ... 3 — ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta ... no ... através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... Artigo 23.º ... Pagamento da renda ... 1 — A renda deverá ser paga até ... g) Não uso declarado ou a falta de residência permanente na habitação ...
-
Edital n.º 932/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... d) Renda - o valor devido mensalmente ao senhorio, pelo ... divida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há mais ... 3 - A falta de comparência quando solicitada ou a falta de ...
-
Lei n.º 75-A/2020
... para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de ... ção do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o ... no número anterior é efetuada mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a ...
-
Edital n.º 557/2022
... mento do Programa Municipal Renda Acessível em Valdevez — RAV ... Projeto de ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... obrigação de pagamento da renda ... 5 — O/A senhorio/a é ...
-
Regulamento n.º 1162/2022
... de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do ... condomínio nas seguintes situações: ...
-
Regulamento n.º 1205/2023
... no Município de Golegã em Regime de Renda Apoiada. António Carlos da Costa Camilo, na ... 5 — A falta de apresentação dos documentos suscetíveis ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ... ; h ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; i ) A periodicidade da apresentação ...
-
Edital n.º 64/2024
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento ... , devidamente comprovado, que permita o pagamento da renda; d ) Apresente carência económica e ... 8 — Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
-
Regulamento n.º 452/2018
... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve ... convocados para o mesmo dia e hora; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos que ...
-
Regulamento n.º 957/2020
... ção de habitações sociais em regime de renda apoiada pelo Município de Gavião. 2 - O parque ... ção; g) O tempo, a forma e o lugar de pagamento da renda; h) O prazo de vigência do contrato; i) ... ções resultantes de mau utilização, falta de cuidado e atuação danosa do arrendatário ou ... -se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção após decorrido ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ... arrendamento apoiado ficam sujeitas ao pagamento de uma renda, calculada nos termos do disposto no ... na habitação; g) Não uso declarado ou a falta de residência permanente na habitação ...
-
Acórdão nº 9921533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Na falta de estipulação em contrário, a renda deve ser paga no domicílio da locatária. II - A não resposta da locatária, a uma carta da locadora, solicitando o pagamento no domicílio dela, locadora, não integra tal estipulação. III - Por isso, provando-se que esta nunca se apresentou no domicílio da outra para receber as rendas, é de concluir pela mora dela, senhoria.
-
Acórdão nº 9921533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2000
I - Na falta de estipulação em contrário, a renda deve ser paga no domicílio da locatária. II - A não resposta da locatária, a uma carta da locadora, solicitando o pagamento no domicílio dela, locadora, não integra tal estipulação. III - Por isso, provando-se que esta nunca se apresentou no domicílio da outra para receber as rendas, é de concluir pela mora dela, senhoria.
-
Edital n.º 163/2024
... ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada de Montalegre. Regulamento Municipal de ... 4 — Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... ; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade da apresentação ...
-
Regulamento n.º 1055/2020
... Gestão de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada, Propriedade da Junta de Freguesia de ... características do agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, verificando-se ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento do montante da renda máxima, sem prejuízo de em ... de água, luz, telefone, arrendamento ou carta ...
-
Aviso n.º 18018/2023
... caso o valor da renda da habitação não seja acessível face ao ... para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou ... na Carta Estratégica de Lisboa 2010-2024, visam, entre ... b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ...
-
Regulamento n.º 162/2024
... aplicável, igual ou superior a 90 %; p ) «Renda apoiada»: a renda resultante do regime do ... requerente será notificado/a, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... falta ou suprindo as formalidades preteridas. 3 — No ... ; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade da apresentação ...