carta falta pagamento da renda
3408 resultados para carta falta pagamento da renda
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Regulamento n.º 692/2016
... será atribuído mediante o pagamento do valor mínimo do arrendamento definido para a ... 2 - Na falta de estipulação em contrário, o contrato ... têm de comunicar à outra parte, por carta" registada com aviso de receção, com uma anteced\xC3" ... , assim como o atraso no pagamento da renda nos termos previstos no artigo 18.º deste ...
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Edital n.º 508/2018
... érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ... 2 - Na falta ...
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Edital n.º 973/2018
... érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ... do agregado familiar através de carta registada para, no prazo de 15 dias úteis, ... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a ... 2 - Na falta ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... de Janeiro de 2019 ; - Sendo o montante da renda mensal das Lojas 1 e 2 do valor de € 75,00, ... referentes à Loja 1 e 2 , por falta de pagamento da renda, e que a dívida resultante ... notificação judicial avulsa foi remetida carta pela mandatária da Autora (a qual tinha os ...
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Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...
... A (…), pedindo a sua condenação no pagamento de € 14.756,55, correspondendo € 9.839,70, a ... ções mínimas nacionais, pelo que a renda só podia ser atualizada nos termos previstos no ... remeteu à R. carta registada com aviso de receção, por si recebida ... (…) 3 - A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da ... -
Regulamento n.º 807/2023
... de 1990 com atualização de renda pelo senhorio, nos termos do regime do ... em cuja habitação seja manifesta a falta de condições de habitabilidade, a comprovar ... c) Envio por carta para a morada do beneficiário; ou ... d) Entrega ... o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou ...
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Edital n.º 1037/2022
... de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais ... Receitas do Município de ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, ... salvo nos ... passivo, nomeadamente por falta" ou inexatidão de declaração a cuja apresentaç\xC3" ... Preço/metro Rolinho — (Aplicação de Renda) ...
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Acórdão nº 104778/19.3YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...
... a condenação das Requeridas no pagamento da quantia total de € 9.222,00, distribuído ... de 5 anos, com início em 01/08/2014, pela renda" mensal de € 400,00 e a pagar até ao dia 8 do m\xC3" ... as respetivas chaves, com fundamento na falta de condições do arrendado para a finalidade ... P ... g) Por carta datada de 01 de Fevereiro de 2019, registada com ... -
Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
... , pedindo: a) Se declare que o valor da renda devido a partir de 01/02/2014, respeitante ao ... para pagamento da renda de março de 2014; c) Se declare nulo, ... por carta datada do dia 16-08-2011, comunicou à R. a sua ... previstos no artigo 36.º (…) 6 - A falta de resposta do arrendatário vale como ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... da taxa de esforço (PTE) — (renda mensal/rendimento mensal bruto): PTE <0,15 ... comunicações far -se -ão através de carta registada com aviso de receção. 3 — ... ou documento comprovativo do respetivo pagamento; c ) Cópia não certificada da certidão de teor ... pensão de ali- mentos dos menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra do ...
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Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
... sob o nº 854, por falta de pagamento de rendas, com efeitos a contar da ... o mês de Setembro de 2011, pelo valor da renda atual de €160,00 mensais ... Em 18 de agosto de 2014, comunicaram à Réu por meio de carta, recebida em 19 de agosto de 2014, a oposição ... -
Aviso n.º 6504/2023
... pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há mais ... limite à atribuição de benefícios e a falta ... de disponibilidade de verbas constitui ... Adequação da tipologia da habitação e renda-padrão ... A atribuição do subsídio no ... M., por carta ou por via eletrónica para o e-mail ...
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Regulamento n.º 726/2022
... mediante o pagamento de uma renda mensal, cujo preço de mercado para ... naquela Zona Industrial, deparando-se com a falta de ... oferta, face à verificação de uma taxa ... Municipal é comunicada ao candidato por carta registada com ... aviso de receção ou por ...
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Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no
... sobre o valor actual da renda ... Apresentado o relatório de avaliação, ... contradição no relatório pericial ou de falta de fundamento das suas conclusões ... Quanto ... mediante o pagamento da renda mensal que, ultimamente, se fixou em € ... decesso daquela DD com a receção de uma carta datada de 20 de abril de 2021, que lhes foi ... -
Edital n.º 459/2016
... de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça ... d) Renda - o valor devido mensalmente ao senhorio, pelo ... Artigo 8.º Renda e pagamento de despesas 1 - A renda mensal de cada um dos ... ou intervenções resultantes de incúria, falta de cuidado ou atuação danosa dos residentes. 2 ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Aviso n.º 11394/2018
... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... ção é notificada ao interessado por carta registada, salvo nos casos em que, nos termos de ... contenha registo das rendas em regime de renda apoiada, destinada a instruir processo no âmbito ... 5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o ...
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Acórdão nº 611/17.5 T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I - Fazendo o arrendatário o pagamento da renda, referente a determinado ano, sem ter em conta a sua atualização (cerca de 1%), acontecida dois anos antes, mas efetuando o seu pagamento em quantitativo certo no ano anterior, emitindo-se, em consequência, recibo, onde se declara que se recebeu tal quantia para “pagamento da renda relativa ao contrato de arrendamento rural” em causa, e...
... pagamento da renda, que não existiu, acrescida dos juros ... ção nº …, com a mesma data; C - Por carta datada de 12 de novembro de 2013, a herança de ... (…), no caso de a parte da prestação em falta ter para ele um interesse de tal modo reduzido ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... cedência em falta, desde que paga antes da emissão do título de ... 0,68 ... e) Capa de auto de carta precatória ... habitação, renda livre, condicionada e apoiada; ... S — ...
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Edital n.º 1333/2022
... dor/a para pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... que após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... renda, calculada conforme previsto no artigo 21 da Lei ... do referido no número anterior, quer por falta de declaração quer por ... falsa declaração, ...
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Regulamento n.º 123/2023
... 4 — A falta de entrega dos documentos solicitados nos termos ... pagamento" ... da taxa nas zonas de estacionamento de duraç\xC3" ... r) Apoio para atribuição de subsídio de renda para habitação nos termos do Capítulo VIII do ... comunicação expressa à outra, feita por carta regis- ... tada com aviso de receção parte, ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... cedência em falta, desde que paga antes da emissão do título de ... 0,68 ... e) Capa de auto de carta precatória ... renda livre, condicionada e apoiada; ... S — ...
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Aviso n.º 19887/2023
... a totalidade da renda ... Artigo 2.º ... Âmbito de Aplicação ... O ... do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel; ... c) Rendimento mensal ... falta de dotação orçamental, quer por não ... se ... por carta registada para, no prazo de 5 dias contados nos ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... dos réus passarem a pagar uma renda mensal de 60.000$00; • concluída a obra, os ... resolução do contrato de arrendamento: a falta de residência permanente por mais de um ano e a falta de pagamento das rendas devidas ... 2ª. A recorrente logrou ... "o inquilino comunicará ao senhorio, por carta registada, até oito dias depois do trânsito em ...
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Regulamento n.º 9/2022
... vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada ... 4 — Para os eleitores residentes ... deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à União de Fregue- ... sias de ... o contrato for resolvido com fundamento na falta de pagamento ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 ...