carta falta pagamento da renda
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... -promessa; Com vista a se furtarem ao pagamento a DD do preço devido por força daquele ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por HH na qual comunicava que, na ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Aviso n.º 7781/2024/2
... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada Propriedade Município de Mesão Frio ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... pensão de alimentos dos menores ou, na falta deste, declaração sob compromisso de honra, do ... 8—O pagamento da renda deve ser feito na Tesouraria da Câmara ...
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Regulamento n.º 578/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, ou outras, ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... Falta de pagamento ... Artigo 24.º Imputação na ... - Nas acções de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ... , determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da ... audiência de ...
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Regulamento n.º 196/2019
... tendo como base o regime jurídico da renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... casa de função, casa ocupada ou outra; f) Falta de habitação: consideram-se as situações que ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade de entrega de ...
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Regulamento n.º 91/2018
... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número terior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 445/2017
... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número terior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Aviso n.º 18370/2023
... ário: Projeto do Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal ... Paulo Alexandre da ... de arrendamento vigente e os recibos de pagamento da renda dos dois últimos ... meses, quando ... c) Falta de comparência na data, hora e local indicados ... através de carta registada sob aviso de receção, com a ...
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Aviso n.º 5413/2023
... propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que ... o Estatuto dos ... ípio de Braga isentará os senhorios de pagamento de IMI durante o ... período de vigência do ... à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Os ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... 5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... 7) Não uso declarado ou a falta" de residência permanente documentada na habitaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... termos legais; ... b.5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... b.7) Não uso declarado ou a falta" de residência permanente documentada na habitaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... º 80/2014, de 19 de dezembro, (Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... 3 — Na falta da declaração constante no número anterior, ... suporte, sendo notificado o requerente por carta registada nos termos do artigo 58.º do presente ... renda devido e a forma de efetuar o seu pagamento; e ) Informação circunstanciada dos direitos e ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Está, por isso, consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutros ... candidaturas, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas. 3 - No ... SECÇÃO II Das rendas Artigo 23.º Renda 1 - A renda corresponde a uma prestação ... /2016, de 24 de agosto, sendo que o seu pagamento corresponde à contrapartida pela utilização da ...
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Regulamento n.º 759/2016
... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... çoar o pedido, apresentando os elementos em falta ou suprindo as formalidades preteridas. 3 - No ... ; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da ... da douta deliberação impugnada por falta de quórum nos termos do disposto no artigo ... (€ 1.000,00), por corresponder ao valor da renda inscrito no contrato de arrendamento [cfr ... à presunção de que se tratará para pagamento da renda); fls. 149 e 150 (recibo da ... -
Regulamento n.º 404/2017
... direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... o Município e o arrendatário para pagamento de rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... do dever de pagamento das rendas 1 - A falta de pagamento das rendas, acrescidas da ... ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3" ...
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Aviso n.º 3862/2017
... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... e justiça no procedimento, cuja recusa ou falta" de resposta no prazo fixado, pode ter por consequ\xC3" ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 773/2020
... ípio, deva ser subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente. 3 - O ... ção de elementos instrutórios em falta. 2 - O candidato é notificado para os ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção sob pena de não ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periocidade da apresentação de ...
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Aviso n.º 3842/2018
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... tenham visto a sua pretensão deferida, por falta de habitações suficientes, na sua tipologia, ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Aviso n.º 11210/2021
... separados de pessoas e bens; n) Recibo de renda do mês imediatamente anterior, com a ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ... convocados para o mesmo dia e hora; d) A falta de comparência de qualquer um dos candidatos, ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) O valor que corresponderia ao valor ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... tenham visto a sua pretensão deferida, por falta de habitações suficientes, na sua tipologia, ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... , o Regulamento do Programa Municipal “Renda" Acessível em ... Valdevez — RAV”, que entrar\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos ... obrigação de pagamento da renda ... 5 — O/A senhorio/a é ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda" Acessível Programa Habit’Amarante Secção I \xE2\x80" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do condomínio nas seguintes situações: i ) ...
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Aviso n.º 6045/2021
... naturais e calamidades, risco de ruína ou falta de condições de segurança do imóvel; b) De ... Documentos comprovativos das despesas com a renda da habitação, saúde (doenças crónicas e ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... mesma; g) O tempo, lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade de apresentação da ...