carta envio documentos
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Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
... , expedida, por correio registado com A/R, carta para citação da Ré dirigida à morada “ ... , ... Deve, com a contestação, juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer ... 227º (envio de todos os elementos necessário à defesa) e ...
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Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-22
I - À citação das pessoas colectivas, incluindo as sociedades, é aplicável o disposto no art. 246º do CPC/2013. A citação deve, pois, fazer-se por correio registado com A/R (arts. 246º, nº 2 e 228º do CPC) a remeter para sede da pessoal colectiva, considerando-se a Ré citada se a assinatura do A/R [ou com o procedimento previsto no art. 2º da Lei 10/2020, de 18.04, este relativo a um regime...
... , expedida , por correio registado com A/R, carta para citação da Ré dirigida à morada “ ... , ... Deve, com a contestação, juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer ... 227º (envio de todos os elementos necessário à defesa) e ... -
Acórdão nº 1355/17.3T8OER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
1– Não se podem confundir os conceitos jurídicos “notificação” e “interpelação” com o facto material “envio” da carta (e respectivo conteúdo); será esse facto material, “envio” da carta (e respectivo conteúdo), que permitirá (depois) concluir se, em termos jurídicos, os fiadores foram ou não interpelados. 2– O “envio” (da...
... se constituíram fiadores, conforme documentos que junta ... Por outro lado, a citação para ... 1ª instância de considerar não provado o envio das cartas de interpelação aos fiadores, ... recibos de aceitação e entrega de carta registada nos serviços postais, avisos de ... -
Acórdão nº 1186/19.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
... Alega que a carta da sua citação foi enviada em 28 de Março de ... n.C.P.Civil, ter-se-á de considerar que o envio" dessa carta — para além do prazo de dois dias \xC3" ... da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, a indicação do tribunal, ...
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Acórdão nº 4903/21.0T8LRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
I - É lícito à exequente extinguir o PERSI, por falta de colaboração dos devedores, quando, sem invocarem motivo atendível, estes não lhe facultem no prazo de dez dias a que alude o art.º 15, nº 3 do D.L. 70-B/2021, de 06.08, os elementos solicitados ao abrigo do nº 2 do referido preceito. II - O prazo em questão deve ser contado a partir do momento em que a carta com a comunicação da inclusão...
... - Os Executados foram notificados por carta recebida a 11 de Março de 2021 (ainda que datada ... - Responderam à Exequente juntando os documentos disponíveis por email aos 29 de Março de 2021; ... seja relevado o momento da resposta e do envio da documentação; ... - Mesmo que a referida ... -
Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I - Cabe rejeitar o recurso da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário de impugnação – cfr. nº1, do art. 639º, al. a), do nº1, do art. 640º e 635º, todos do CPC –, a não virem especificados nas conclusões das alegações, a delimitar o objeto do recurso, os concretos factos impugnados. II - Sendo as comunicações, exigidas por lei, entre senhorio e arrendatário, relativas a...
... recebida no 10.º dia posterior ao seu envio, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do NRAU ... CONCLUSÕES: ... “1 – A carta, datada de 14/07/2017, enviada pelo senhorio ao ... eletrónica, nos termos dos documentos nºs 5 e 6 apresentados com a petição inicial, ... -
Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril de 2003
... tal, o Instituto notifica-os das mesmas por carta registada a enviar para o respectivo último ... ílio constante do contrato, e convidados ao envio daqueles documentos ... 2 - Passados 30 dias da ...
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Acórdão nº 1091/20.3T8OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-07
I - A integração em PERSI e a comunicação de extinção do procedimento funcionam como uma condição de admissibilidade da ação, declarativa ou executiva, constituindo a sua falta exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (art. 18º/1 b) do DL 227/2012 de 25 de outubro). II - A integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituiç
... , de 25 de Outubro, dirigiram ao mesmo uma carta registada, datada de 13 de maio de 2020, com o ... , com resposta por parte do Embargado com envio para a morada dos autos onde não foi levantada ... ção da Embargada para juntar os documentos que alega nos arts. 6.º e 19.º da ... -
Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e ... relacionados com o envio de notificações a mandatários que utilizem os ... áfica digital, este é remetido com a carta por via ... postal registada ... Capítulo IX ...
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Sentença n.º 16/2015
... , no prazo de 10 dias úteis, procederem ao envio dos documentos de prestação de contas, ... n.os 17508, 17532 e 17533, enviados por carta registada com AR com a menção de confidencial, ...
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Sentença n.º 15/2015
... , no prazo de 10 dias úteis, procederem ao envio dos documentos de prestação de contas, ... n.os 17528, 17529 e 17530, enviados por carta registada com AR com a menção de confidencial, ...
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Acórdão nº 02543/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
... Meritíssima Juíza que a demonstração do envio de 7 notificações registadas sob registo ... de audição é efetuada através de carta registada a remeter para o domicílio do ... partes que foram corroborados pelos documentos juntos, cujo teor não foi impugnado (artigos ...
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Aviso n.º 4566/2017
... 5.3 - Requisitos especiais Carta de condução categorias B e C; Carta de ... e das 13:30 às 17:00 horas; b) Através do envio, por correio registado com aviso de receção, ... deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Cópia legível do ...
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Aviso n.º 18214/2018
... 5.3 - Requisitos específicos Carta de condução categoria B; Carta de Condução ... das 09:30 às 12:00 horas; b) Através do envio por correio registado, com aviso de receção, ... deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: Cópia legível do ...
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Aviso n.º 11026/2017
... 5.3 - Requisitos específicos: Carta de condução categorias B e C; Carta de ... das 09:00 às 12:15 horas; b) Através do envio por correio registado, com aviso de receção, ... deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Cópia legível do ...
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Acórdão nº 6176/15.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
1. A citação com hora certa só é admissível quando o funcionário judicial ou o solicitador de execução apure que o citando reside ou trabalha no local indicado e essa possibilidade de actuação não corresponde a um meio idóneo alternativo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. 2. Na citação pessoal feita com hora certa por afixação de nota de citação constitui...
... exerceu o direito de regresso sobre si, por carta endereçada à morada referida em 2 dos factos ... i) Quando o envio da carta prevista no artigo 241º não é ... a indicação de que o duplicado e os documentos anexos ficam à disposição do citando na ... -
Acórdão nº 2210/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I-A notificação do projeto de despacho de reversão com vista ao exercício do direito de audição prévia deve realizar-se mediante expedição de carta registada a enviar para o domicílio fiscal do Revertido (cfr. artigo 60, nº.4, da LGT). II-A presunção contemplada no artigo 39.º, nº1, do CPPT, apenas atua, por um lado, caso a notificação tenha sido concretizada de acordo com os formalismos legais,...
... ão ora recorrida, e em suma, que tendo a carta registada remetida ao ora oponente pela ... descritos assentou na análise dos documentos constantes dos Autos, tudo conforme discriminado ... mais além, impondo-se, designadamente, o envio de nova carta registada, não podendo, assim, ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa ... sob forma societária depende ainda do envio do programa de atividades, incluindo estrutura ... a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...
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Acórdão nº 01181/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I - É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II - O recibo de aceitação e o recibo de entregada carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que
... direito de audição, são efectuadas por carta registada ... B) As notificações registadas, ... documentos de cobrança, dirigidos à residência da ... , e, todavia, a sentença deu como assente o envio de carta registada em face da seguinte prova ... -
Aviso n.º 5065/2020
... de Setúbal, bem como dos elementos ou documentos que suportam a fundamentação para a ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... Artigo 17.º Envio de documentos 1 - Os documentos solicitados pelos ...
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Aviso n.º 8388/2018
... de Setúbal, bem como dos elementos ou documentos que suportam a fundamentação para a ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... Artigo 17.º Envio de documentos 1 - Os documentos solicitados pelos ...
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Acórdão nº 08979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I – A citação constitui em processo de execução fiscal o acto pelo qual se leva ao conhecimento do destinatário (citando) que contra si foi instaurada uma determinada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr. artigos 219.º do CPC e 35.º n.º 3 e 189.º do Código de Procedimento e de processo Tributário). II – Tendo ficado provado que
... carta a que se refere o art.º 241º do CPC (na ... para a decisão da causa, com base nos documentos juntos aos autos e ao PEF, no depoimento da ... -
Portaria n.º 153/2017
... , definir os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde ... medicação crónica e a emissão de documentos que não necessitam da presença do cidadão e ... investigação complementar antes do envio do doente ao Hospital. ANEXO III Carta dos ...
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Acórdão nº 0609/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II - O recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar...
... ção da liquidação era a efectuar por carta registada simples, uma vez que a sociedade foi ... , e, todavia, a sentença deu como assente o envio de carta registada em face da seguinte prova ... da consulta registo privativo de documentos e prints de pesquisa registo do site oficial dos ... -
Regulamento n.º 547/2018
... Biblioteca, consulta e utilização de documentos, requisição e utilização domiciliária, os ... de empréstimo será avisado por telefone, carta" ou correio eletrónico para proceder de imediato \xC3" ... que exijam apenas o pagamento dos custos de envio dos documentos por correio postal; ii) Às ...