lei orgânica da guarda nacional republicana

875 resultados para lei orgânica da guarda nacional republicana

  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ...63/2007. de 6 de Novembro. Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana. A Assembleia da ...
  • Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993
    ... um posicionamento mais definido da Guarda Nacional Republicana no conjunto das forças ...ária a publicação de uma nova Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana que defina ...
  • Decreto-Lei n.º 39/90, de 03 de Fevereiro de 1990
    ...-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), de um conjunto ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... garantir aos militares que integram a Guarda Nacional Republicana (GNR) condições adequadas ... qualidade superior, nos termos da Lei Orgânica" da Guarda Nacional Republicana e demais legislaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro de 2002
    ... as condições legais adequadas para que a Guarda Nacional Republicana possa responder com ... enunciados exige a alteração da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2011

    São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas

    ... do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada ...
  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito...

    ... e) e 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda" Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei n\xC2"... e 3º nº 1 alíneas b), c) e e) da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana – Lei nº ...
  • Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro de 1994
    ...ção de figuras não previstas na Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, pelo que se ...
  • Despacho n.º 21807/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ... disposto no n.o 5 do artigo 33.o da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo ...
  • Declaração de Rectificação n.º 138/93, de 31 de Julho de 1993
  • Decreto-Lei n.º 31/2010, de 09 de Abril de 2010
    ... o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), definindo, ... Considerando que, em desenvolvimento da orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) aprovada ...
  • Acórdão nº 0334/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2005

    I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de...

    ..., que ordenou a sua dispensa de serviço da Guarda Nacional Republicana e a passagem à situação ... estão feridos de inconstitucionalidade orgânica, em virtude do Governo ter legislado com ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    .../2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), adaptando, ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da ...ção Criminal ou pela respectiva Lei Orgânica para a investigação de crimes comuns cometidos ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos do Oficial, do ... criação de uma nova unidade da Guarda Nacional Republicana à qual foram atribuídas as missões ... suas funções, é, nos termos da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, agente da força ...
  • Acórdão nº 047525 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Janeiro de 2002

    I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL nº 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no artº 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL nº265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, a verificação pelos órgãos...

    ... estão feridos de inconstitucionalidade orgânica", em virtude de o Governo ter legislado com compet\xC3"... 2 a 4 do art.º 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana - LOGNR -, aprovada pelo DL ...
  • Acórdão nº 044593 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Maio de 2000

    I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de...

  • Despacho conjunto n.º 197/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
    ... abrigo do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 045686 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 2002

    I - A dispensa de serviço prevista nos artigos 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, e no artigo 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, é uma medida estatutária, que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, mas a aferiç

    ... decorrentes da inconstitucionalidade orgânica e material dos referidos preceitos legais e dos ...-geral, ouvido o Conselho Superior da Guarda, competindo a decisão final ao Ministro da ... artigos 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana e 75.º do Estatuto dos Militares da ...
  • Acórdão nº 045563 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2000

    I - A "dispensa de serviço" prevista no art° 94° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL 231/93, de 26 de Junho - LOGNR) e no art° 75° do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL 265/93, de 31 de Julho) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um...

  • Acórdão nº 045929 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2000

    I - A "dispensa de serviço" prevista no art. 94° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo DL n° 231/93, de 26 de Junho, e no art. 75° do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo DL n° 265/93, de 31 de Julho, é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do...

  • Acórdão nº ACTC6658 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 1996

    I - O recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, pressupõe a exaustão prévia dos recursos ordinários, depois que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo, ou seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão II - Em consequência

  • Acórdão nº 036976 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 1995

    I - A imediata execução da sanção estatutária de reforma compulsiva, aplicada ao abrigo das disposições constantes do artigo 94, ns. 2 e 4, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto- -Lei n. 231/93, de 26 de Junho, e dos artigos 2 e 75, n. 1, alíneas a) e b), do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 265/93, de 31 de Julho,

  • Despacho n.º 2978/2017
    ... e do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei ...
  • Despacho n.º 2978/2017
    ... e do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei ...