lei orgânica da guarda nacional republicana

831 resultados para lei orgânica da guarda nacional republicana

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993

    Aprova a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR).

    ... um posicionamento mais definido da Guarda Nacional Republicana no conjunto das forças ...ária a publicação de uma nova Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana que defina ...

  • Decreto-Lei n.º 39/90, de 03 de Fevereiro de 1990

    Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho.

    ...-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), de um conjunto ...

  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007

    Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

    ...63/2007. de 6 de Novembro. Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana. A Assembleia da ...

  • Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro de 2002

    Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, e a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho.

    ... as condições legais adequadas para que a Guarda Nacional Republicana possa responder com ... enunciados exige a alteração da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito...

    ... e) e 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda" Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei n\xC2"... e 3º nº 1 alíneas b), c) e e) da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana – Lei nº ...

  • Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro de 1994

    ALTERA O DECRETO LEI 231/93, DE 26 DE JUNHO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA), E O DECRETO LEI 265/93, DE 31 DE JULHO (APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA).

    ...ção de figuras não previstas na Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, pelo que se ...

  • Despacho n.º 21807/2006, de 27 de Outubro de 2006

    Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 33.o da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 15/2002, de 29 de Janeiro) e do n.o 3 do artigo 216.o do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho), e sob proposta do coman-dante-gera

    ... disposto no n.o 5 do artigo 33.o da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo ...

  • Declaração de Rectificação n.º 138/93, de 31 de Julho de 1993

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, do Ministério da Administração Interna, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

  • Decreto-Lei n.º 31/2010, de 09 de Abril de 2010

    Adequa a composição e as competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana à nova orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007 , de 6 de Novembro, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 262/99 , de 8 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

    ... o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), definindo, ... Considerando que, em desenvolvimento da orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) aprovada ...

  • Despacho conjunto n.º 197/2000, de 22 de Fevereiro de 2000

    Fixa o número de lugares do quadro geral de efectivos da Guarda Nacional Republicana, de acordo com o estabelecido na sua Lei Orgânica

    ... abrigo do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Acórdão nº 96-0078 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 1996

    I - O recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, pressupõe a exaustão prévia dos recursos ordinários, depois que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo, ou seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão II - Em consequência de...

  • Acórdão nº 00482/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I – Ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal se limita a tecer considerações genéricas e a afirmar conclusivamente que não existe violação das normas e princípios jurídicos invocados pelos Autores, sem nada articular sobre o concreto ato impugnado, nem sobre o vício que lhe é imputado. II – O convite ao aperfeiçoamento da exposição da matéria de facto só deve ter lugar em situações de...

    ... intentada pelos Recorrentes contra a GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, na qual formularam os ... em que altera o artº 33º, nº1 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Acórdão nº 75/12.0GBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    Pratica o crime de desobediência qualificada p. e p. pelo artº. 348º, nº 2 CP, o arguido que recusa identificar-se aos agentes da GNR que lhe ordenaram essa identificação em consequência da prática de uma contraordenação estradal.

    ... que lhe fora transmitida por militares da Guarda Nacional Republicana (doravante também ... art.º 10.º, n.º 3, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, (Lei n.º ...

  • Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    Não são inconstitucionais os artigos 92º, nº1 da Lei Orgânica da GNR e o artigo 5º do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Dec.-Lei nº265/93, de 31.07, na parte em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas, as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada previstas no RDM.

    ...) de 29/10/2003 decidindo:" não julgar, orgânica ou materialmente inconstitucionais as normas do rtigo 92º, nº1 da Lei Orgânica da Guarda" Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2"...

  • Despacho n.º 20891/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004

    Delega competências do Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, tenente-general Carlos Manuel Mourato Nunes.

    ... artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Acórdão nº 367/06 de Tribunal Constitucional, 31 de Maio de 2006

                         1. A. vem re­clamar para a conferên­cia, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei de Or­gani­za­ção, Funciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), da decisão sumária do re­lator,

    ... constantes dos artigos 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Acórdão nº 02881/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o...

    ... norma está revogada, mais a mais a Lei Orgânica da GNR em vigor à data dos factos, ora em ..., como comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontrem ....º3 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (doravante EMGNR), tendo por base as ...

  • Despacho n.º 581/98(2ªSÉRIE), de 10 de Janeiro de 1988

    Delega competências do Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Almeida Coelho, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana general Henrique Bernardino Godinho.

    ... artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Acórdão nº 00500/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    O suplemento de missão a perceber pelos inspectores – adjuntos principais dos serviços de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro, deve corresponder ao suplemento constante da Tabela anexa à referida Portaria para os outros sargentos/subchefes/pessoal técnico, que abrange o suplemento a atribuir aos Inspectores – adjuntos do SEF.* * Sumário elaborado pelo...

    ...çam funções de chefia em unidades orgânicas, sendo considerados, nos demais casos, agentes de ... o previsto no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei ...

  • Despacho n.º 739/2001(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2001

    Delega competências do Ministro da Administração Interna, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severino Teixeira no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, tenente-general José Manuel da Silva Viegas.

    ... artigo 9.°, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana aprovada pelo ...

  • Despacho n.º 3263/2000(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2000

    Delegação de competências do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-Coronel José Manuel da Silva Viegas.

    ... artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Despacho n.º 9682/2001(2ªSérie), de 09 de Maio de 2001

    Delega competências do Ministro da Administração Interna, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), tenente-general Rui Antunes Tomás.

    ... artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Despacho n.º 12548/2002(2ªSérie), de 03 de Junho de 2002

    Delega competências do Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge de Figueiredo Lopes no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, tenente-general Rui Antunes Tomás.

    ... artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Acórdão nº 133/06 de Tribunal Constitucional, 07 de Abril de 2006

                «1. A. interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho de 16 de Agosto de 2001 do Secretário de Estado da Administração Interna, que, ao abrigo do disposto no artigo 94º, n.º 2, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (LOGNR), e do a...

    ... disposto no artigo 94º, n.º 2, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...

  • Acórdão nº 471/97 de Tribunal Constitucional, 29 de Outubro de 2003

                1. O Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo recorreu para este Tribunal Constitucional do Acórdão proferido por aquele Tribunal, de 22 de Maio de 1997, proferido no recurso contencioso interposto por A., identificado com os demais sinais dos autos, o qual recusou, com fundamento na sua inconstitucionalidade materi...

    ... normas do art.º 92º, n.º 1 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo DL. ...