carta envio documentos

7376 resultados para carta envio documentos

  • Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - A devolução da carta exigida pelo artº 233º do CPC - na sequência da recebida por terceira pessoa, nos termos do artº 228º nº2, máxime se esposa do citando e com ele residente-, com a menção “não atendeu”, não afeta a regularidade da citação. II - Se o aviso de receção tiver sido assinado por pessoa diferente do arrendatário, a comunicação, por carta registada com a/r, do...

    ... a 65 anos; remeteu aos autores documentos comprovativos dos factos alegados; em Julho de ...Através de carta datada de 30.01.2013 dirigida ao réu A (…), ...ª Exª que no prazo de 5 dias procederá ao envio de correspondente certidão de nascimento onde ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa ... OIAVM; b) Além do dever de elaboração, envio e publicação de relatórios e contas, deve ser ... de origem, os seguintes elementos: a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ...ção de Propriedades do Banco CC o envio à R. da carta de 17 de Abril de 2013 (promovendo ... referidas procurações, tudo conforme documentos amplamente escalpelizados em sede de alegações ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ...de fls. 164); D)        Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado ... esclarecedora e inequívoca dos documentos que este enviara, referindo “Este Pack, que ... de agente financeiro Deutsche Bank e com o envio do “pack de candidatura”, descrito na al. F) ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... papéis manuscritos; «comprovativos de envio de dinheiro para o Brasil, via “Western ... informou-o que tinha para lhe entregar uma carta (escrita por EE, num documento com o timbre do ... que tinha que procurar na sua caixa de documentos os livros onde anotara a contabilidade, uma vez ...
  • Em vigor Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
    ... Apresentação de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e ...relacionados com o envio de notificações a mandatários que utilizem os ...áfica digital, este é remetido com a carta por via. postal registada. Capítulo IX. ...
  • Acórdão nº 1355/17.3T8OER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    1– Não se podem confundir os conceitos jurídicos “notificação” e “interpelação” com o facto material “envio” da carta (e respectivo conteúdo); será esse facto material, “envio” da carta (e respectivo conteúdo), que permitirá (depois) concluir se, em termos jurídicos, os fiadores foram ou não interpelados. 2– O “envio” (da...

    ... se constituíram fiadores, conforme documentos" que junta. Por outro lado, a citação para a ac\xC3"... 1ª instância de considerar não provado o envio das cartas de interpelação aos fiadores, ... recibos de aceitação e entrega de carta registada nos serviços postais, avisos de ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril de 2003
    ... tal, o Instituto notifica-os das mesmas por carta registada a enviar para o respectivo último ...ílio constante do contrato, e convidados ao envio daqueles documentos. 2 - Passados 30 dias da ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa ... sob forma societária depende ainda do envio do programa de atividades, incluindo estrutura ...a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ...
  • Acórdão nº 268/21.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - À citação das pessoas colectivas, incluindo as sociedades, é aplicável o disposto no art. 246º do CPC/2013. A citação deve, pois, fazer-se por correio registado com A/R (arts. 246º, nº 2 e 228º do CPC) a remeter para sede da pessoal colectiva, considerando-se a Ré citada se a assinatura do A/R [ou com o procedimento previsto no art. 2º da Lei 10/2020, de 18.04, este relativo a um regime...

    ..., expedida, por correio registado com A/R, carta para citação da Ré dirigida à morada “.., ... Deve, com a contestação, juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer ...227º (envio de todos os elementos necessário à defesa) e ...
  • Sentença n.º 15/2015
    ..., no prazo de 10 dias úteis, procederem ao envio dos documentos de prestação de contas, ... n.os 17528, 17529 e 17530, enviados por carta registada com AR com a menção de confidencial, ...
  • Sentença n.º 16/2015
    ..., no prazo de 10 dias úteis, procederem ao envio dos documentos de prestação de contas, ... n.os 17508, 17532 e 17533, enviados por carta registada com AR com a menção de confidencial, ...
  • Regulamento n.º 547/2018
    ... Biblioteca, consulta e utilização de documentos, requisição e utilização domiciliária, os ... de empréstimo será avisado por telefone, carta" ou correio eletrónico para proceder de imediato \xC3"... que exijam apenas o pagamento dos custos de envio dos documentos por correio postal; ii) Às ...
  • Acórdão nº 1186/19.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020

    I – A citação pessoal ou quase pessoal efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto no nº 1 do art. 230º do n.C.P.Civil, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a...

    ...191º, nº1 do n.C.P.Civil]. Alega que a carta da sua citação foi enviada em 28 de Março de ... n.C.P.Civil, ter-se-á de considerar que o envio" dessa carta — para além do prazo de dois dias \xC3"... da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, a indicação do tribunal, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 80/2018
    ...é passível de renovação? Não 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Artigo 12.º do Programa do ... Prazo: Horas 48 horas a contar da data de envio" do presente anúncio 10 - CRITÉRIO DE ADJUDICA\xC3"...ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... 16.º-B Invocação da falsidade dos documentos. Artigo 17.º (Declaração da nulidade). Artigo ...O pedido de registo pode ser remetido por carta registada, acompanhado dos documentos e das ... no número anterior deve ser acompanhada do envio ou da entrega ao notificando de cópia dos. ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... de Setúbal, bem como dos elementos ou documentos que suportam a fundamentação para a ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ...Artigo 17.º Envio de documentos 1 - Os documentos solicitados pelos ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... de Setúbal, bem como dos elementos ou documentos que suportam a fundamentação para a ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ...Artigo 17.º Envio de documentos 1 - Os documentos solicitados pelos ...
  • Aviso n.º 4566/2017
    ...5.3 - Requisitos especiais Carta de condução categorias B e C; Carta de ... e das 13:30 às 17:00 horas; b) Através do envio, por correio registado com aviso de receção, ... deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Cópia legível do ...
  • Aviso n.º 18214/2018
    ...5.3 - Requisitos específicos Carta de condução categoria B; Carta de Condução ... das 09:30 às 12:00 horas; b) Através do envio por correio registado, com aviso de receção, ... deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: Cópia legível do ...
  • Aviso n.º 11026/2017
    ...5.3 - Requisitos específicos: Carta de condução categorias B e C; Carta de ... das 09:00 às 12:15 horas; b) Através do envio por correio registado, com aviso de receção, ... deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Cópia legível do ...
  • Acórdão nº 6176/15.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    1. A citação com hora certa só é admissível quando o funcionário judicial ou o solicitador de execução apure que o citando reside ou trabalha no local indicado e essa possibilidade de actuação não corresponde a um meio idóneo alternativo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. 2. Na citação pessoal feita com hora certa por afixação de nota de citação constitui...

    ... exerceu o direito de regresso sobre si, por carta endereçada à morada referida em 2 dos factos ...envio da carta prevista no artigo 241º não é ... a indicação de que o duplicado e os documentos anexos ficam à disposição do citando na ...
  • Acórdão nº 02543/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I.Nos termos do nº 4 do artigo 60º da LGT, “o direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte”. Traduz-se na concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito, consagrado no artigo 267º, n.º4 da...

    ... Meritíssima Juíza que a demonstração do envio de 7 notificações registadas sob registo ... de audição é efetuada através de carta registada a remeter para o domicílio do ... partes que foram corroborados pelos documentos juntos, cujo teor não foi impugnado (artigos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 409/2018
    ...é passível de renovação? Não 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Artigo 12.º 7 - CONDIÇÕES ... Prazo: Horas 48 horas a contar da data de envio" do presente anúncio 10 - CRITÉRIO DE ADJUDICA\xC3"...ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 410/2018
    ...é passível de renovação? Não 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Art.º 12.º 7 - CONDIÇÕES ... Prazo: Horas 48 horas a contar da data de envio" do presente anúncio 10 - CRITÉRIO DE ADJUDICA\xC3"...ência, por correio eletrónico, fax ou por carta registada com aviso de receção, notificar a ...

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