carta envio documentos
7376 resultados para carta envio documentos
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Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... carta registada com aviso de receção enviada ... por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, ... para a ... documentos que a suportam o que, conjugado com um meio menos ...
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Regulamento n.º 344/2020
... anexados à candidatura os seguintes documentos:a) Requerimento dirigido ao Diretor conforme o ... o número anterior, será emitida uma carta de aceitação, conforme o modelo que consta do ... com os serviços administrativos no envio de informação quando esta for solicitada, não ...
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Acórdão nº 1996/09.2TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...
... CA assinou o Aviso de Receção e recebeu a carta, e não a terá entregue ao Executado ... 14.º ... Juntou, para tal, documentos ... A exequente pronunciou-se pela validade da ... complementar e cautelar”, consistente no envio ao citando de carta registada comunicando-lhe a ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... , designadamente os serviços pré e pós envio", incluindo os serviços de gestão e de preparaç\xC3" ... quais, por sua vez, devem constar dos documentos do respetivo procedimento de contratação; b) A ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Aviso n.º 4773/2019
... , conservação e consulta de documentos produzidos e recebidos pelo Município de Mondim ... municipais devem promover, regularmente, o envio" para o Arquivo Municipal da respetiva documentaç\xC3" ... o tempo, por ambas as partes, através de carta ...
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Edital n.º 1036/2022
... municipal (conjunto orgânico de documentos") sendo um produto da atividade do ... município \xC3" ... promover o envio da respetiva documentação para o arquivo ... de carta registada, com aviso de receção, com a ...
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Deliberação n.º 293/2023
... 8 — Documentos certificativos 8.1 — Carta de curso de mestrado ... 19.2 — Despesas de envio ...
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Regulamento n.º 483/2019
... Artigo 3.º Elaboração e Controlo do Documentos 1 - A elaboração e submissão para aprovação ... carta registada ou eletrónico simples, ou, se a lei o ... ção considera-se efetuada na data do envio do aviso de leitura ou da assinatura do aviso de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
... às 18 : 00 do 2 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - IDENTIFICAÇÃO E ... ário para a inserção das propostas e documentos que as acompanham, bem como para a sua assinatura ... A resolução será notificada mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 18.ª ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que ... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ... das cartas juntas aos autos, a falta de envio dos documentos comprovativos resulta do ...
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Acórdão nº 10300/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... , como, bem pelo contrário, dos documentos que se mostram juntos aos autos e da escassa ... 2.36. O A. enviou ao R., a carta datada de 04.06.07 de que existe cópia a fls. 41 ... Assunto: Envio de documentos ...
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Aviso n.º 12732/2017
... a candidatura ser remetida por correio, em carta registada, com aviso de receção, para ... deve ser acompanhado dos seguintes documentos (constituindo a falta dos documentos referidos ... do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos ...
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Aviso n.º 12732/2017
... a candidatura ser remetida por correio, em carta registada, com aviso de receção, para ... deve ser acompanhado dos seguintes documentos (constituindo a falta dos documentos referidos ... do formulário de candidatura, o seu envio intempestivo ou a falta de qualquer dos ...
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Lei n.º 118/2019
... a petição, o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá ... ática do ato a da respetiva expedição; c) Envio através de telecópia, valendo como data da ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , reclamou logo tais importâncias em carta registada com A.R. datada de 3 de Fevereiro de ... integrante a dita informação, à data do envio da comunicação fundamentada em apreço, era já ... documentos peticionados e para apreciação da pertinência ... -
Acórdão nº 018661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995
I - Na falta de exibição do talão de registo, com o carimbo dos correios, não pode ter-se por provado o envio da respectiva carta e, em consequência o seu recebimento pelo interessado, não bastando, para o efeito, a exibição, pela autoridade recorrida, da fotocópia da 2a. folha da guia de registo, por a primeira, que deve conter o carimbo dos CTT, alegadamente se ter extraviado, já nestes não...
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Edital n.º 151/2019
... de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça ... agosto no que respeita ao acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, tendo ainda ... ção administrativa estabelecidos.2 - O envio da documentação deve efetuar-se de acordo com o ...
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Portaria n.º 315/2023
... ção de suporte e o destino final dos documentos. As portarias de gestão de documentos ... Inicia com o envio aos órgãos competentes e termina com ... a ... Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato ...
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Regulamento n.º 1108/2020
... presente regulamento e apresentar os documentos descriminados no artigo 16.º e artigo 26.º, se ... carta registada, para prestar informações ou juntar ... ao beneficiário/candidato mediante o envio por correio registado com A/r para a morada ...
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Acórdão nº 8499/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006
1 - O contrato através do qual a Ré assume perante a Autora a obrigação de proceder à entrega, em determinado prazo, de uma encomenda, reveste as características de um contrato de prestação de serviços, na modalidade de entrega de encomenda, e a obrigação assumida é de resultado, e não apenas de meios. 2 - Qualificar como de resultado a obrigação assumida pela Ré não leva a responsabilizá-la...
... a entrega por esta de documentos para uma candidatura da A. em Brasília, Brasil, ... face da sua experiência, tempos médios de envio estimados em relação a cada trajecto ... emitiu o documento, intitulado "Carta de Porte" junto a fls. 207 - K); 30. Nesse ... -
Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... Do conteúdo dos autos (documentos e declarações dos intervenientes) extrai-se a ... Por carta datada de 12MAI2015 a Ré comunicou à Autora ... ções efectuadas no dia seguinte ao do envio por correio electrónico, ou no primeiro dia ...
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Acórdão nº 01450/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - É à administração tributária que cabe demonstrar que foram observados, na notificação dos actos de liquidação, os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais, designadamente que a notificação foi efectuada através de carta registada. II - O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos nºs 2 e 4 do artigo 28º do...
... direito de audição, são efectuadas por carta registada ... B) As notificações registadas, ... , e print da consulta registo privativo documentos juntos a fls. 53 e 54; print de pesquisa registo ... , e, todavia, a sentença deu como assente o envio de carta registada em face da seguinte prova ... -
Aviso n.º 9179/2016
... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: a) Para citação; b) Para penhora, ... 3 - Poderá não ter lugar o envio de carta precatória se for mais vantajoso para a ... , oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas e requererá as demais ...
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Anúncio de procedimento n.º 5548/2019
... é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o ... : Curso de Nadador SalvadorDescrição:Carta de Nadador Salvador 7.2 - Informação sobre ... às 23 : 59 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - PRAZO DURANTE O QUAL ...
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Anúncio de procedimento n.º 5656/2020
... é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o ... : Curso de Nadadr SalvadorDescrição:Carta de Nadador Salvador 7.2 - Informação sobre ... às 23 : 59 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - PRAZO DURANTE O QUAL ...