carta envio documentos

• Diário da República

I. Nos termos do artº 149º do CIRS os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Cabe à Administração Tributária o ónus de comprovar que efectuou a notificação em observância dos requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II – Ainda que os recibos de aceitação e de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios sejam documentos idóneos para...

• Diário da República

• Diário da República

1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – À AT cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II – O recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a...

• Diário da República

O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

I – No que se refere à impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, verifica-se que o recorrente não deu cumprimento do disposto no art. 412.°, nºs 3, al. b) e 4, do CPP. II – Ora, como se escreveu no acórdão do Tribunal Constitucional n.° 140/2004, de 10 de Março de 2004, publicado no Diário da República, II Série, n.° 91, de 17 de Abril de 2004, destacando as contra-aleg

• Diário da República

I- A circunstância de não ter sido possibilitado aos Reclamantes responderem à questão obstaculizante ao prosseguimento do recurso é suscetível, em abstrato, de influir na decisão quanto à admissibilidade do recurso. II- Sendo assim, a omissão do ato processual agora em discussão- notificação dos Recorrentes para responderem à invocação de intempestividade do recurso por eles interposto-...

• Diário da República

1 – No caso da citação via postal, conforme decorre da lei, o prazo de defesa não deixa de começar a contar desde a data da assinatura do A/R por terceiro, não relevando para o inicio e contagem do prazo a receção da carta registada de advertência, dado que esta não consubstancia uma segunda ou dupla citação, mas antes uma diligência complementar e cautelar de prever uma espécie de confirmaç

I –  Exigindo o art. 14.º, n.º 4, do DLei 227/12, de 25-10, que as comunicações sejam feitas, no âmbito do PERSI, em suporte duradouro, a demonstração do envio de tais comunicações pode ser efetuada através de prova testemunhal, visto ser admissível a prova da remessa e entrega ao destinatário das respetivas cartas através de qualquer meio de prova. II – Se o executado foi mudando,...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores