carta despedimento acordo mutuo
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Acórdão nº 48/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.
... ídio de alimentação, foi objeto de despedimento coletivo que se operou em 2010-12-17. Mais alegou ... de despedimento coletivo, sendo que por carta dirigida ao A. e datada de 01.OUT.10, a R ... sua, seja por sua iniciativa, ou até por mútuo acordo. No entanto, tratando-se de cessação do ... -
Acórdão nº 10649/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... , ao que este dá o seu expresso acordo ... "Cláusula 4ª - O vendedor cede, nesta ... E) A Requerente, por carta de 14.02.2005, enviou ao Requerido uma carta a ... Trabalho por parte do trabalhador; Despedimento por justa causa; Revogação do Contrato de lho por mútuo acordo; Situações de reforma ou pré-reforma; ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... Artigo 1.º ... 1 - De acordo com o artigo 1.º do Acordo Laboral entre ... ção, oferecem em substituição do despedimento, nos termos do artigo 76.º, a manutenção do ... 2 - De mútuo acordo o trabalhador pode receber pagamento em ... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... da República n.º 26/2011 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as ... , baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita à Sérvia consolidar e aprofundar ... todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os ... de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado ...
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Acórdão nº 02S4671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Não ofende a coerência disciplinar exigida à entidade patronal relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, se tendo, por exemplo, dois trabalhadores praticado a mesma infracção ou o mesmo tipo de infracção, é a um deles aplicada pena disciplinar mais grave do que ao outro, por se ter verificado que no circunstancialismo concreto em que a infracção foi praticada aquele se mostre passível...
... se declare a ilicitude do seu despedimento, condenando-se a Ré a reintegrá-la, sem ... se mantendo até ao seu despedimento, por carta da R., de 12.7.93, na sequência de processo ... , ou seja, em contrato (s) de crédito (de mútuo, de curto prazo, que foi como se qualificou os ... I(cláusulas 4.ª e 5.ª do respectivo Acordo Colectivo), sem funções especificas ou de ... -
Acórdão nº 3571/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I- O prazo estabelecido no art. 434º do Código do Trabalho é um prazo de caducidade. II- O decurso de tal prazo não é matéria excluída da disponibilidade das partes, pelo que não é de conhecimento oficioso. III- O reconhecimento de uma litigância de má-fé tem de identificar-se com situações de clamoroso, chocante ou grosseiro uso dos meios processuais, por tal forma que se sinta que, com a...
... que se decrete a suspensão do seu despedimento ... Designado dia para a audiência ... do Agravado foi comunicado a este por carta datada de 8 de Janeiro de 2004, expedida a 12 de ... 7ª. De acordo com o estipulado no nº 1 do art.º 333º do ... como o são para, em qualquer momento, por mútuo acordo alterarem, suspenderem ou até porem termo ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
... Cláusula 1.ª ... Este Acordo colectivo de trabalho (ACT) obriga, por um lado, ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a Entidade Patronal e o ... Caducidade; ... Despedimento promovido pela Empresa com justa causa; ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... da República n.º 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- ... , baseada na reciprocidade e no in- teresse mútuo, que permita ao Montenegro consolidar e ... todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os ... de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado ...
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Acórdão nº 1117/09.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não se contestam (e que até correspondem ao que se alegou) – devem conduzir, na aplicação devida das normas substantivas, a solução diversa da sentenciada, não se está a invocar um “erro notório na apreciação da prova” (não se está sequer a invocar o que quer que seja em termos de prova), como não se está a...
... , tendo, então, as partes estabelecido um acordo de pagamento dessa dívida que consistiu no ... que o mesmo cessou por mútuo acordo – o certo é que estão de acordo que o ... éu, a indemnização devida pelo seu despedimento, os tratamentos das declarações, salários e ... ão dos cheques, o réu enviou à autora uma carta registada, datada de 12 de Fevereiro de 2008, em ... -
Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... n.º 16-B/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova Europa, das conclusões da ... político sobre questões de interesse mútuo estabelecido através da declaração conjunta de ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... n.º 15-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova Europa, das conclusões da ... político sobre questões de interesse mútuo estabelecido através da declaração conjunta de ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... dias sendo este período prorrogável por acordo" das partes ... 5. - O regime a que obedece a den\xC3" ... ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ... ém das situações de justa causa e despedimento colectivo, às quais se aplica o regime geral da ... percorrido a uma verba determinada por mútuo acordo ... Cláusula 48.ª ... (Despesas de ...
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Acórdão nº 598/09.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
... , datado de 16 de Outubro de 2008, titulado Acordo de Reforma Antecipada, onde intervém como 2° ... Com a carta datada de 23 de Julho de 2008 (recebida em 28 de ... disciplinar com intenção de despedimento” ... - O A. defendeu-se invocando a ... O banco recusou um mútuo ao A. nos termos do documento de fls. 80 (255) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... (ÁREA E ÂMBITO) ... O presente Acordo Colectivo de Trabalho aplica-se às Fábricas de ... Sindicais ou Comissões Intersindicais em carta registada com aviso de recepção de que será ... período de férias deverá ser feita, por mútuo acordo entre a Administração da SINAGA e o ... 1.5. Despedimento colectivo ... 2. É proibido à entidade patronal ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
... COVENÇÕES COLECTIVAS DO TRABALHO ... Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre a ... com um pré-aviso mínimo de 90 dias, por carta registada endereçada a uma das partes ... Se a sanção aplicada consistiu no despedimento, a indemnização será o dobro da fixada na ... a) Mútuo acordo das partes; ... b) Caducidade; ... c) ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... ém se aduzem: A) Normas constantes do 'Acordo, por troca de notas, entre os Governos de ... (por violação de dever) causa de despedimento', com fundamento na violação do artigo 53.º da ... os arranjos poderão ser modificados por mútuo acordo; de que haverá consultas na eventualidade ... ça internacionais, dentro do âmbito da Carta das Nações Unidas, através de medidas que ...
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Acórdão nº 02S2774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... de auferir desde 07.10.98 (data do despedimento) até à data da sentença, calculadas pelo valor ... às Instâncias para julgarem o pleito de acordo com os factos provados. Contra-alegou a ... F. A R. comunicou ao A. consoante carta documentada a fls. 25, datada de 2-10-98, que na ... revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo. X. A R., enquanto o A. estava ao seu ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
... CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A FIRMA ... será feita com um aviso de 60 dias, por carta registada endereçada a uma das partes ... aprovação do mapa poderá ter lugar, por mútuo acordo, entre trabalhadores do mesmo turno e ... Caducidade; ... Despedimento promovido pela entidade patronal ou gestor ...
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Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever
... do artigo 401º do Código do Trabalho, por carta, entregue em mão, datada de 28 de Outubro de ... De comum acordo com a Ré gozou-as de 16 a 21 de Agosto 2012, 3 a ... ser gozado num dos 90 dias seguintes, por mútuo acordo ... [4] O trabalhador que realiza a ... relativas a: a) Compensação por despedimento coletivo ou de que decorra a aplicação desta, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... CAPITULO I ... ÂMBITO E VIGÊNCIA DO ACORDO ... Clausula 1.ª ... Este acordo colectivo de ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a entidade patronal e o ... b) Caducidade; ... c) Despedimento promovido pela empresa com justa causa; ... d) ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de recepção ... 4 -Os ...
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Acordo de Empresa N.º 27/2004 de 24 de Junho
... ão do período de férias deve resultar de mútuo acordo entre a Entidade Patronal e o Trabalhador ... (Consequências do despedimento ilícito) ... 1. Em caso de despedimento ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
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Acórdão nº 06S490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - Do regime instituído na lei civil para os negócios unilaterais resulta que as pessoas podem obrigar-se unilateralmente, mas não podem obrigar outros, sem o consentimento destes. II - Na tarefa interpretativa da declaração, o intérprete deverá averiguar se a mesma integra uma verdadeira declaração negocial vinculante e, em caso afirmativo, concretizar os efeitos jurídicos que dela decorrem.
... que o ligava à Ré foi rescindido por mútuo acordo e que a mesma seja condenada a pagar-lhe a ... um verdadeiro convite do despedimento, como tal impossíveis de se considerar como ... remeteu à R. a carta cuja cópia consta de fls. 14 dos autos e que se ... -
Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
... Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de ... Em 19.05.2009, a Ré enviou à Autora uma carta comunicando a caducidade do contrato para o dia ... ção de caducidade constitui um despedimento, motivado por mera represália, por a A. ter ... partes podem fazer cessar o contrato por mútuo acordo, mas esta cessação está sujeito à ...
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Acórdão nº 0413700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A declaração assinada por um trabalhador, declarando que recebeu "todos os valores a que tinha direito", emitida aquando da comunicação da cessação ilícita do contrato de trabalho, não permite ao tribunal considerar recebidos todos os valores (vencidos e vincendos) a que o mesmo tinha direito.
... 11.2002, data em que lhe comunicou o despedimento, sem precedência de processo disciplinar ... existente entre as partes terminou por mútuo acordo, com declaração de quitação do Autor ... enviou a carta junta de fls. 46, que se dá por reproduzida, na ... -
Acórdão nº 05S1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... ; E - Sendo certo que a A., após o despedimento, prestou serviços à Comissão Nacional das ... logo alegara na carta de rescisão junta como doc. 2 com a PI, sendo ... ó podem modificar--se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... ção, ao caso dos autos, do contrato ou acordo salarial titulado pelo documento junto em ...