carta despedimento acordo mutuo
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... COVENÇÕES DE TRABALHO ... ACORDO DE EMPRESA ... Celebrado entre a SAAGA — ... carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... a)— Mútuo acordo das partes; b) — Caducidade; ... — ... d)— Despedimento com justa causa promovido pela entidade patronal ...
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Acórdão nº 05S3729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Em processo comum laboral, o recurso de revista tem, sempre, efeito meramente devolutivo, em face do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho, valendo a prestação de caução, prevista no artigo 83.º, n.º 1, deste último diploma, destinada a obter efeito suspensivo, apenas para o recurso de...
... - A declaração da ilicitude do seu despedimento promovido pela Ré; - A condenação da Ré a: - ... processo documental para a cessação por acordo do Contrato de Trabalho de cada trabalhador era ... ínsitos ao contrato de trabalho o dever mútuo de confiança e lealdade entre as partes ... V ... ao Autor pela secretária do Sr.DD uma carta de fls. 106 dos autos, cujo conteúdo se dá por ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro
... antecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de recepção ... 2 ... ções, em qualquer altura, por livre acordo das partes ... 7 - Decorrido o prazo de ... prestado a esta, salvos os casos de despedimento, em relação aos quais as empresas terão de ... Cessação do contrato de trabalho por mútuo" acordo das partes ... Cláusula 44.ª ... Cessaç\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... 6. Durante a vigência do acordo podem ser introduzidas alterações, em qualquer ... aprovação do mapa, poderá ter lugar, por mutuo acordo, entre os trabalhadores do mesmo grupo e ... Caducidade ... 2. É vedado o despedimento sem justa causa ... 3. A declaração de ... ção, a qual será remetida ao mesmo por carta registada ... 3. A acusação deverá conter a ...
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Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... trabalhador, mas por via do ulterior despedimento determinado pela entidade patronal. Por sua vez, ... ância, entendeu-se que a não recepção da carta por parte da Ré não poderia relevar para ... trabalhador, só podendo ser derrogada por acordo expresso entre trabalhador e entidade patronal, ... de mercadorias deverá existir um acordo mútuo para o efeito. No caso de o trabalhador aceitar, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
... CAPÍTULO I ... Cláusula 1.ª ... Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um lado a ... , as respectivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes ... A cessação do contrato, ... Indemnização por despedimento com justa causa ... O trabalhador que rescinda o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... CAPITULO I ... Cláusula 1.ª ... Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um lado a ... , as respectivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes ... A cessação do contrato, ... Indemnização por despedimento com justa causa ... O trabalhador que rescinda o ...
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Acórdão nº 99S041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - Se o trabalhador assina um documento em que, riscando a expressão "que pagou a totalidade, tudo o que tinha a receber", declarou ter recebido determinada quantia a título de compensação e sem que se afirme no documento a cessação do contrato, tal não configura uma cessação do contrato por acordo, mas uma quitação, não podendo tal declaração importar, sem mais, uma remissão abdicativa ou um...
... existência de revogação do contrato por mútuo acordo, respeitando o formalismo previsto no ... se verificará não só no caso de despedimento efectivo, mas também na simples cessação da ... que a Recorrente dirigiu ao Recorrido a carta que faz fls. 12 acompanhada do escrito de fls ... -
Acórdão nº 07S1442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... ", acção pedindo, com fundamento em despedimento ilícito, a condenação desta a pagar-lhe a ... "; - Em 24 de Maio de 2005, recebeu uma carta da Ré em que esta lhe comunicou a resolução do ... a lei e enganar o Autor, o respectivo acordo de cessação é nulo, não produzindo quaisquer ... este "contrarius consensus" as partes, por mútuo consentimento, extinguiram a relação existente, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro
... Âmbito e área ... 1 - O presente Acordo de Empresa (AE) aplica-se no âmbito da ... ção de apreciação da licitude do despedimento ou, ainda, que esteja em situação de licença ... , estas ser-lhe-ão atribuídas por mútuo acordo reduzido a escrito, mantendo apenas o ... de 1 mês a contar da data de recepção da carta com a opção do Piloto ... 4 - Para análise e ...
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Acórdão nº 00S2453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I- A preferência concedida aos trabalhadores representantes sindicais e membros da Comissão de Trabalhadores na manutenção do emprego em caso de despedimento colectivo restringe-se à secção na qual o trabalhador prestava a sua actividade. II- Tal preferência pressupõe o não encerramento da secção, pelo que se ela foi encerrada cessa aquele direito de preferência. III- Neste caso o...
... ção da empresa, sendo tal despedimento mera represália pela actividade sindical que ... ência aí referido, pode ser afastado por acordo das partes consagrado em IRCT; b) - A nova ... 8 - Por carta de 30 de Junho de 1993 (junta a folhas 11 e que ... dos respectivos contratos de trabalho por mútuo acordo. 13 - O Autor usou os créditos de horas ... -
Acórdão nº 832/08.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... no pagamento de indemnização por despedimento, se por ela vier a optar, e bem assim no ... remeteu-lhe uma carta comunicando a denúncia desse contrato, nos ... ) 1 – O contrato pode cessar por mútuo acordo, por rescisão de uma das partes ou por ...
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Acórdão nº 03S118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo...
... 9 - Constitui justa causa de despedimento por parte do trabalhador a recusa pela sua ... 2 dias e no máximo 3 dias por semana, de acordo com as exigências do andamento dos trabalhos que ... das suas normas poder ser revista por mútuo acordo das partes.6ªNo caso de caducar o ... a ré - confiram-se os factos sob 60/61: a carta começa do seguinte modo: "No âmbito do contrato ... -
Acórdão nº 03S2423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
... A reconhecer a ilicitude do despedimento proferido em 31/01/2001, e, como tal, a ... 4ª- A rescisão por mútuo acordo tem de constar de documento escrito, pelo ... e ineficaz a revogação tratada pela carta datada de 13/12/2000, recebida a 14 seguinte ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio
... dias sendo este período prorrogável por acordo" das partes ... 6. - O regime a que obedece a den\xC3" ... ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ... ém das situações de justa causa e despedimento colectivo, às quais se aplica o regime geral da ... percorrido a uma verba determinada por mútuo acordo ... Cláusula 48.ª ... (DESPESAS DE ...
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Acórdão nº 02S2423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Resultando do contrato celebrado que a retribuição do autor era constituída por uma parte fixa e outra parte variável, esta integrada por comissões cujo montante ficou condicionado à obtenção de objectivos pré-determinados, o não pagamento da parte variável, fundado no não preenchimento dessa condição não representa violação contratual. II - Nas nulidades do processo disciplinar não cabe o...
... , traduzida: na comunicação de despedimento mais tarde desmentida e abandonada; na pressão ara acordo de rescisão do contrato; no adiamento sucessivo ... , no Porto, e de cessação do contrato por mútuo acordo. Não lhe são devidas comissões por ... (n.°s 41 e 44 da matéria provada); Por carta de 29 de Junho a recorrida comunicou ao ... -
Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... º 54-B/2003 Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as ... , baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita à Croácia consolidar e aprofundar ... na íntegra todos os princípios da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os ... de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado ...
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Organizações de Trabalho N.º 5/2010 de 4 de Junho
... ípios da boa-fé negocial e do respeito mútuo, podendo, para o efeito, delegar directamente nas ... a quaisquer entidades empregadoras, de acordo com as prioridades e estratégias definidas pelo ... , será comunicada ao interessado, por carta registada com aviso de recepção, expedida no ... c) Por despedimento ou demissão, após o trânsito da decisão ...
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Acórdão nº 11425/2005-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I- A ordem jurídica põe a tutela jurisdicional à disposição de todos os titulares de direitos, sendo indiferente que, no caso o concreto, o litigante tenha ou não razão: num e noutro caso gozam dos mesmos poderes processuais. II- No entanto, uma coisa é o direito abstracto de acção ou de defesa, outra o direito concreto de exercer actividade processual. O primeiro não tem limites, é um direito
... é; b) seja declarada a ilicitude do despedimento pela ré; c) a ré seja condenada a pagar à ... a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, pressionando a autora a assiná-lo, o que ... ós se informar a autora enviou à ré uma carta registada com aviso de recepção, revogando o ... -
Acórdão nº 11425/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A ordem jurídica põe a tutela jurisdicional à disposição de todos os titulares de direitos, sendo indiferente que, no caso o concreto, o litigante tenha ou não razão: num e noutro caso gozam dos mesmos poderes processuais. II- No entanto, uma coisa é o direito abstracto de acção ou de defesa, outra o direito concreto de exercer actividade processual. O primeiro não tem limites, é um direito
... é; b) seja declarada a ilicitude do despedimento pela ré; c) a ré seja condenada a pagar à ... a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, pressionando a autora a assiná-lo, o que ... ós se informar a autora enviou à ré uma carta registada com aviso de recepção, revogando o ... -
Acórdão nº 11425/2005-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I- A ordem jurídica põe a tutela jurisdicional à disposição de todos os titulares de direitos, sendo indiferente que, no caso o concreto, o litigante tenha ou não razão: num e noutro caso gozam dos mesmos poderes processuais. II- No entanto, uma coisa é o direito abstracto de acção ou de defesa, outra o direito concreto de exercer actividade processual. O primeiro não tem limites, é um direito
... é; b) seja declarada a ilicitude do despedimento pela ré; c) a ré seja condenada a pagar à ... a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, pressionando a autora a assiná-lo, o que ... ós se informar a autora enviou à ré uma carta registada com aviso de recepção, revogando o ... -
Acórdão nº 09S3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. No processo laboral, as nulidades da sentença têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição de recurso, quando da sentença caiba recurso e dela se pretenda recorrer, pois assim o prescreve o art.º 77.º, n.º 1, do CPT. 2. O disposto no referido art.º 77.º tem plena aplicação aos acórdãos da Relação, pois deve entender-se que a remissão que no art.º 732.º do CPC é
... ídios que teria auferido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão; ii) uma ... e gerindo o pessoal e os serviços de acordo com as necessidades das mesmas; - as três ... enviou à Tecnicambra, L.da a carta inserta a fls. 15, na qual reclamou que lhe ... da dissolução da Tecnicambra, L.da, por mútuo" acordo dos sócios BB e mulher BB, com a indicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0542320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... Chapeiro, desde 01.03.2003 e que a ré, por carta datada de 01.11.2003, lhe comunicou a rescisão ... despedimento, a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e a ... de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e tem sido objecto de estudo e análise na ...
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Acórdão nº 8081/08.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2010
I - Pode entender-se que sempre que haja incumprimento definitivo ou falta definitiva de cumprimento de contrato-promessa não tem lugar a execução específica, pois que a mora poderá ser vista como o pressuposto natural da execução específica. II - Para que o tribunal possa declarar transmitida, mediante a execução específica de um contrato-promessa, a propriedade de um imóvel é necessário,...
... ), a ré tomou conhecimento do seu despedimento no início do mês de Junho de 2008 e de pronto ... então sua entidade patronal aconteceu por mútuo acordo (e não, como a mesma vem alegar, de forma ... -vendedores, por escrito, mediante carta registada com aviso de recepção, com pelo menos ... -
Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro de 1985
... que se presume involuntário o despedimento cuja suspensão e impugnação seja ... O projecto foi também, de acordo com o que estabelece o Decreto-Lei n.º 74/84, de ... da cessação do contrato de trabalho por mútuo" acorda das partes, integrado num processo de redu\xC3" ... , com termo de notificação ou por carta registada, as decisões tomadas ao abrigo do n.º ...