carta despedimento acordo mutuo
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Acórdão nº 995/12.1TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o...
... ão de contrato individual de trabalho por mútuo acordo” datado de 31/5/2002; - a reconhecer que ... ; - a reconhecer que se tratou de um despedimento ilícito a cessação desse contrato de trabalho ... enviou ao A. uma carta" na qual lhe comunicava a denúncia do “contrato\xE2" ... -
Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete
... e, consequentemente, a ilicitude do despedimento de que os autores foram vítimas, condenando a ... · Por carta registada, a Ré comunicou a cada um dos Autores, ... que a nova sociedade (prevista no mesmo acordo), contratasse o 5.º Autor como perito de ... e COMPANHIA DE SEGUROS HH) revogaram por mútuo acordo o contrato de prestação de serviço que ... -
Acórdão nº 07S2360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
... e que seja afirmada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, condenando-se a Ré, por via ... e os seus trabalhadores aplica-se o "Acordo de Empresa" celebrado entre a "Empresa-A, S.A." e ... , de 22/7/98 e n.º 26, de 15/7/00; 5- por carta datada de 21/10/03, que o A. recebeu a 23/10/03, ... marcação das férias deve ser feita por mútuo acordo entre a entidade patronal e o trabalhador ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 28 de Agosto
... Convenções Colectivas de Trabalho ... ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRA A FIRMA «JOAQUIM ... às respectivas alterações, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes ... Cláusula 39.ª ... b)— Caducidade; ... c)— Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 30 de Julho
... Convenções Colectivas de Trabalho ... ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A SACOMIL, LDA. — ... as respectivas alterações por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... a) Mútuo acordo das partes: ... b) Caducidade; ... c) ... d) Despedimento" Colectivo; ... e) Rescisão do trabalhador ... 2\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... profissional de caixeiro principal de acordo com os seguintes requisitos, não cumulativos: ... Processo disciplinar com vista ao despedimento ... 1 - Nos casos em que se verifique algum ... ele recibo no original, ou através de carta registada remetida para a sua residência ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre a entidade patronal e o trabalhador ...
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Decreto-Lei n.º 84/76, de 28 de Janeiro de 1976
... ão da matéria respeitante ao despedimento por motivo atendível, compreendida no capítulo ... O contrato de trabalho pode cessar por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de recepção ... 4. Os ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ... 31 de Agosto (regras sobre cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre ... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção ... SECÇÃO ...
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Acórdão nº 6570/21.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-05
I - Não se podem confundir os elementos que estão na base da presunção de laboralidade prevista no art.º 12º do Código do Trabalho com os indícios a que, quer a doutrina quer a jurisprudência vêm recorrendo, na aplicação do referido método indiciário, sob pena de se alterar o regime de ónus da prova estabelecido pelo legislador. II - A presunção de laboralidade parte da ideia de que o trabalho...
... , da declaração referente ao Lay-off, da carta para início de processo disciplinar, das agendas ... e um outro documento que intitularam de “Acordo de Isenção de Horário de Trabalho”; estes ... tendo extinto o contrato de trabalho por mútuo acordo com a Ré ... 9. No mês de março de ... cautelar de suspensão do despedimento (recurso nº 8233/21.0T8VNG.P1) impulsionado pelo ... -
Acórdão nº 02S4494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... º Juízo) acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, contra C - ... ter limitado a insistir nas rescisões por mútuo acordo dos contratos de trabalho dos autores), ... , facto que deu conhecimento através de carta registada datada de 22.09.97; 12 - A Ré, ...
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Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
... acordo do recorrido para a elaboração da lista de ... despedimento por redução de actividade; (o) A manutenção ... de Saúde do Norte, IP, dirigiu ao Autor carta" datada de 04 de maio de 2011, do seguinte teor: \xE2\x80" ... só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...
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Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-27
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva dessas
... acordo do recorrido para a elaboração da lista de ... despedimento" por redução de actividade; ... (o) A manuten\xC3" ... de Saúde do Norte, IP, dirigiu ao Autor carta datada de 04 de maio de 2011, do seguinte teor: ... só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... -
Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... REGULAMENTO DO TRABALHO (Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os ... ção, oferecem em substituição do despedimento, nos termos do artigo 76.º, a manutenção do ... 2 - De mútuo acordo o trabalhador pode receber pagamento em ... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao ...
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Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... DD, seja declarada a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as RR, ... No mais, negam a existência de qualquer acordo entre as operadoras relativo ao encerramento da ... entrada na ANACOM em início de Março, uma carta da Vodafone Telecel, Comunicações Pessoais SA, ... uma “proposta” de rescisão por “mútuo acordo”, datada de 2 de Dezembro de 2002, de ... -
Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...
... ter escrituração mercantil efectuada de acordo com a lei (artigo 29.º do Código Comercial) e a ... Por carta datada de 17-05-2017 o Instituto do Emprego e ... de 12 de Julho; c) A ilicitude do despedimento operado pela ré ... Em consequência foi ... Com efeito, resulta da noção de mútuo constante do artigo 1142.º do Código Civil que, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... este for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... exceder 60 dias em cada ano civil, salvo acordo escrito do trabalhador ... Cláusula 14.ª ... f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ... Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes ... 1 - É sempre lícito à ...
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Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Quanto ao Facto 13) “Desde o início do acordo descrito em 7, 8 e 9 a sociedade “(…)” ... -se que a Apelante tinha promovido um despedimento colectivo em Julho de 2014 (23º FP) com ... “(…)”, através de advogado, carta registada, com aviso de recepção, datada de 24 ... por que se põe termo ao contrato (por mútuo acordo, caducidade, denúncia ou resolução, ...
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Acórdão nº 0847321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2009
Constituem justa causa de despedimento, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, em cada ano civil que, pela sua gravidade e consequências, tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
... que se: a) - Declare ilícito o despedimento; b) - Condene a R. a pagar ao A.: 1) - A ... além do horário de trabalho, 13 - Por carta datada de 28.12.2005, recebida pelo A. no dia ... 41 - Foi por mútuo acordo entre A. e R. e até por proposta dos ... -
Acórdão nº 241/05.4TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e a condenação da ré: (i) a indemnizá-lo ... mútuo acordo do contrato de trabalho, era ao autor que ... ; 5) O autor remeteu à ré e esta recebeu a carta datada de 28 de Dezembro, de 2004, junta a fls ...
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Acórdão nº 318/10.4TBARL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2011
1- Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação prevista no art. 366º, “ex vi” do art. 372º ambos do Código do Trabalho, mesmo que não impugne o despedimento. 2- Para que o trabalhador/credor tenha legitimidade processual e substantiva para requerer a insolvência da sua ex-entidade...
... O despedimento é ilícito por violar as disposições legais ... 11. Por carta datada de 23/05/2010, entregue pela requerida a ... documento escrito denominado Contrato de Mútuo (Linha de Crédito PME Investe III – Caixa)”, ... acordo com a documentação apresentada, satisfaz as ... -
Acórdão nº 29034/09.8T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I – Quando ao abrigo do disposto no artigo 49.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não é elaborada base instrutória (que possibilite a resposta provado ou não provado a cada um dos seus números ou alíneas), impõe-se ao tribunal que discrimine quais os factos que julga provados ou não provados, por remissão para os artigos que integram os articulados oferecidos pelas partes, ou mesmo...
... que seja declarada ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi ... pela extinção do posto de trabalho de acordo com a sua antiguidade ... Para tanto, alega, em ... 79 a 81 reproduz ... 6. Por carta" datada de 30.12.2008, o autor opôs-se à cessaç\xC3" ... mútuo acordo no decurso do referido processo); e em ... -
Acórdão nº 635/10.3TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Deve...
... de 2008; b) declarou ilícito o despedimento do autor; c) condenou a ré CTT GEST a reintegrar ... Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, impondo-se assim a sua ... A.; g) Através de carta registada com aviso de recepção, datada de ... antecipadamente lhe puserem termo por mútuo acordo; ... -
Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Acordo respeitante ao emprego de cidadãos portugueses ... despedimento" possível nos termos do artigo 87.º, a manutenç\xC3" ... Estes prazos podem ser dilatados por mútuo acordo, se a extensão e complexidade do assunto ... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta entregue ao trabalhador contendo indicação da ...
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Acórdão nº 3984/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... de acordo com o mesmo predito critério de 1.500,00€ (mil ... rescindisse o contrato de trabalho por mútuo acordo, constantes dos pontos ww) e xx) do elenco ... , de 05/01/2018, comunicado ao Autor por carta datada de 23/01/2018 a que estava anexado o ... de resolução do contrato, como o despedimento por extinção do posto de trabalho ou o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em contrário ou se o período ... , aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos ... a) Revogação por mútuo acordo; ... b) Caducidade; ... c) Rescisão com ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção remetida para a ...