carta despedimento acordo mutuo
565 resultados para carta despedimento acordo mutuo
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
... . O presente acordo altera a revisão ao CCT celebrado entre a ... veículos ligeiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; zela pela boa ...O contrato de trabalho cessa:. a) Por mútuo acordo das partes;. b) Por rescisão de qualquer ... normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como à sua ...
-
Acórdão nº 1647/12.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
I - “O tribunal [deve] relata[r] tudo o que [de relevante], quanto ao tema controvertido, haja sido provado, ainda sem qualquer preocupação quanto à distribuição do ónus da prova.” II – O autor só têm de alegar os factos principais (= essenciais numa acepção ampla), sendo que os factos instrumentais (factos probatórios ou acessórios) relevantes devem ser tomados em consideração...
... 5. Por carta registada com a/r e datada de 02/1/2010, foi-lhe ...ção desta alínea de modo a pô-la de acordo com a decisão em causa que consta de documen-to ...despedimento, publicado na Revista de Direito e Estudos ... Art. 72 - Reconhecimento mútuo - Sem prejuízo do direito de recurso, a ADoP ... -
Acórdão nº 355/05.OTTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I – O actual Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento respectivo, consoante as justificações tipificadas na lei, gera a ilicitude do despedimento (artº 429, al. a). II – Uma...
... deixou de auferir desde a data do despedimento (31/03/2004) até ao termo do contrato ...Que o réu através de carta datada de 31/03/2004, pôs fim a esta relação ... que aquela relação laboral terminou por acordo e que a autora emitiu uma declaração de que ele ...e recorrente cessou por mútuo acordo na data da emissão da referida carta por ... -
Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - O treinador de modalidades desportivas não é de qualificar como praticante desportivo, nos termos e para os efeitos previstos no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva (CTPD - Lei n.º 28/98, de 26-06). II - O contrato de trabalho do praticante desportivo constitui uma espécie do género contrato de trabalho, com um regime legal...
... deixar de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da ...e R. celebraram o acordo consubstanciado no documento junto a fls. 9 a 11 ... 9. Ao Sr. CC (Litos), a R. respondeu, por carta, comunicando a sua intenção em celebrar um ..., o contrato poderá ser prorrogado por mútuo acordo das partes, por período igual ou diverso ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... da República n.º 42/2009 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as ..., baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita à Bósnia e Herzegovina consolidar ... todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os ... ou de gestão; iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou pro- por a sua admissão ou ...
-
Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... n.º 28/97 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... da CSCE sobre Cooperação Económica, na Carta de Paris para Uma Nova Europa e no documento 'Os ... questões internacionais de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade; ...ções de trabalho, remuneração ou despedimento. 2 - Sob reserva da legislação, requisitos e ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... da proposta de revisão através de carta registada com aviso de recepção. 6 - As ...Um exemplar do acordo deverá ser remetido obrigatoriamente pela ... trabalhador só poderá ser alterada por mútuo acordo, sem prejuízo do disposto na cláusula ... culpa e a intenção de proceder ao despedimento do trabalhador serão obrigatoriamente ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... da República n.º 26/2011 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as ..., baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita à Sérvia consolidar e aprofundar ... todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os ... de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado ...
-
Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
...Artigo 1.º. Âmbito. 1 - De acordo com o artigo 1.º do Acordo Laboral entre ...ção, oferecem em substituição do despedimento, nos termos do artigo 76.º, a manutenção do ...mútuo acordo o trabalhador pode receber pagamento em ... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao ...
-
Acórdão nº 10649/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
I- Em caso de contrato de compra e venda a prestações - associado ou não a contrato de mútuo - sendo acordada a celebração de contrato de seguro para garantia de pagamento daquelas, tendo como beneficiário exclusivo o vendedor, e incluído o montante dos prémios nas prestações estipuladas, a não indicação, pelo vendedor, da seguradora e apólice respectivas, apesar de instado para o efeito pelo...
..., ao que este dá o seu expresso acordo. "Cláusula 4ª - O vendedor cede, nesta data, ... E) A Requerente, por carta de 14.02.2005, enviou ao Requerido uma carta a ... Trabalho por parte do trabalhador; Despedimento por justa causa; Revogação do Contrato de lho por mútuo acordo; Situações de reforma ou pré-reforma; ... -
Acórdão nº 48/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal, equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.
...ídio de alimentação, foi objeto de despedimento coletivo que se operou em 2010-12-17. Mais alegou ... de despedimento coletivo, sendo que por carta dirigida ao A. e datada de 01.OUT.10, a R. ... sua, seja por sua iniciativa, ou até por mútuo acordo. No entanto, tratando-se de cessação do ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
...Cláusula 1.ª. (ÂMBITO). Este Acordo colectivo de trabalho (ACT) obriga, por um lado, ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a Entidade Patronal e o ...Despedimento promovido pela Empresa com justa causa;. ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
-
Acórdão nº 02S4671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003
I - Não ofende a coerência disciplinar exigida à entidade patronal relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, se tendo, por exemplo, dois trabalhadores praticado a mesma infracção ou o mesmo tipo de infracção, é a um deles aplicada pena disciplinar mais grave do que ao outro, por se ter verificado que no circunstancialismo concreto em que a infracção foi praticada aquele se mostre passível...
... se declare a ilicitude do seu despedimento, condenando-se a Ré a reintegrá-la, sem ... se mantendo até ao seu despedimento, por carta da R., de 12.7.93, na sequência de processo ..., ou seja, em contrato (s) de crédito (de mútuo, de curto prazo, que foi como se qualificou os ... I(cláusulas 4.ª e 5.ª do respectivo Acordo Colectivo), sem funções especificas ou de ... -
Acórdão nº 3571/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
I- O prazo estabelecido no art. 434º do Código do Trabalho é um prazo de caducidade. II- O decurso de tal prazo não é matéria excluída da disponibilidade das partes, pelo que não é de conhecimento oficioso. III- O reconhecimento de uma litigância de má-fé tem de identificar-se com situações de clamoroso, chocante ou grosseiro uso dos meios processuais, por tal forma que se sinta que, com a...
... que se decrete a suspensão do seu despedimento. Designado dia para a audiência final, a que ... do Agravado foi comunicado a este por carta datada de 8 de Janeiro de 2004, expedida a 12 de ... 7ª. De acordo com o estipulado no nº 1 do art.º 333º do ... como o são para, em qualquer momento, por mútuo acordo alterarem, suspenderem ou até porem termo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... da República n.º 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Co- ..., baseada na reciprocidade e no in- teresse mútuo, que permita ao Montenegro consolidar e ... todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os ... de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado ...
-
Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... n.º 16-B/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova Europa, das conclusões da ... político sobre questões de interesse mútuo estabelecido através da declaração conjunta de ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ...
-
Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... n.º 15-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova Europa, das conclusões da ... político sobre questões de interesse mútuo estabelecido através da declaração conjunta de ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ...
-
Acórdão nº 1117/09.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não se contestam (e que até correspondem ao que se alegou) – devem conduzir, na aplicação devida das normas substantivas, a solução diversa da sentenciada, não se está a invocar um “erro notório na apreciação da prova” (não se está sequer a invocar o que quer que seja em termos de prova), como não se está a...
..., tendo, então, as partes estabelecido um acordo de pagamento dessa dívida que consistiu no ...que o mesmo cessou por mútuo acordo – o certo é que estão de acordo que o ...éu, a indemnização devida pelo seu despedimento, os tratamentos das declarações, salários e ...ão dos cheques, o réu enviou à autora uma carta registada, datada de 12 de Fevereiro de 2008, em ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... dias sendo este período prorrogável por acordo das partes. 5. - O regime a que obedece a ...ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ...ém das situações de justa causa e despedimento colectivo, às quais se aplica o regime geral da ... percorrido a uma verba determinada por mútuo acordo. Cláusula 48.ª. (Despesas de viagem e ...
-
Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
...ém se aduzem: A) Normas constantes do 'Acordo, por troca de notas, entre os Governos de ... (por violação de dever) causa de despedimento', com fundamento na violação do artigo 53.º da ... os arranjos poderão ser modificados por mútuo acordo; de que haverá consultas na eventualidade ...ça internacionais, dentro do âmbito da Carta das Nações Unidas, através de medidas que ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
...(ÁREA E ÂMBITO). O presente Acordo Colectivo de Trabalho aplica-se às Fábricas de ... Sindicais ou Comissões Intersindicais em carta registada com aviso de recepção de que será ... período de férias deverá ser feita, por mútuo acordo entre a Administração da SINAGA e o ...1.5. Despedimento colectivo. 2. É proibido à entidade patronal ...
-
Acórdão nº 598/09.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
- A contagem do prazo de caducidade do procedimento disciplinar apenas se iniciará a partir do momento em que quem detenha poderes disciplinares (sejam eles próprios ou delegados), ou então um superior hierárquico do trabalhador infractor, dotado desses mesmos poderes (obviamente delegados), tome conhecimento dos factos infraccionais susceptíveis de serem merecedores de censura disciplinar; -...
..., datado de 16 de Outubro de 2008, titulado Acordo de Reforma Antecipada, onde intervém como 2° ... 13. Com a carta datada de 23 de Julho de 2008 (recebida em 28 de ... disciplinar com intenção de despedimento”. - O A. defendeu-se invocando a caducidade do ... 19. O banco recusou um mútuo ao A. nos termos do documento de fls. 80 (255). ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 27 de Setembro
...COVENÇÕES COLECTIVAS DO TRABALHO. Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre a ... com um pré-aviso mínimo de 90 dias, por carta registada endereçada a uma das partes ...Se a sanção aplicada consistiu no despedimento, a indemnização será o dobro da fixada na ...a) Mútuo acordo das partes;. b) Caducidade;. c) ...
-
Acórdão nº 02S2774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
... de auferir desde 07.10.98 (data do despedimento) até à data da sentença, calculadas pelo valor ... às Instâncias para julgarem o pleito de acordo com os factos provados. Contra-alegou a ...F. A R. comunicou ao A. consoante carta documentada a fls. 25, datada de 2-10-98, que na ... revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo. X. A R., enquanto o A. estava ao seu ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
...CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO. ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A FIRMA ... será feita com um aviso de 60 dias, por carta registada endereçada a uma das partes ... aprovação do mapa poderá ter lugar, por mútuo acordo, entre trabalhadores do mesmo turno e ...Despedimento promovido pela entidade patronal ou gestor ...