carta despedimento acordo mutuo
565 resultados para carta despedimento acordo mutuo
-
Acórdão nº 07S673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2007
I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar interrompe-se com o início do procedimento disciplinar, neste se integrando a instauração de inquérito com vista a verificar a existência das infracções, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, até, a identificação dos agentes. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar suspende-se igualmente a partir do momento da...
... carta" de 21 de Agosto de 2003, decisão essa por interm\xC3" ... que fosse declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e, no qual, em seu entender, a ... artºs 270º e segs e 232º do CCivil, o acordo de vontades não se consuma e a licença ... a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, mediante o pagamento de uma ... -
Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... n.º 63/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... de Madrid e de Viena, bem como a Carta de Paris para Uma Nova Europa; Conscientes da ... necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações ... Para o efeito, pode ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras acções relativas ao pessoal; b) ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 95/2007 de 21 de Junho
... acordo de empresa, doravante designado por AE, aplica-se ... e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a empresa e o trabalhador ... 2 - ... Cláusula 60.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... 1 - São proibidos os ...
-
Acórdão nº 1709/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
O local de trabalho, é um elemento de grande relevância tanto para o empregador, como para o trabalhador. Não se tendo provado que tivesse sido expressamente convencionada a área geográfica onde o trabalho poderia ser exercido, nem que a Ré tivesse informado a A. de qual seria essa área geográfica, a determinação do local de trabalho terá de ser efectuada em função da execução do contrato. ...
... retribuições em atraso à data do despedimento; b) € 4.744,62, de retribuições vencidas ... No dia 13.11.2003, a R. informou, por carta, a A. que havia sido transferida para o Porto, ... seria prestada, seja equivalente ao acordo no sentido de que o local de trabalho pode ... tinha aceite a proposta de (cessação por mútuo acordo com) pagamento de uma indemnização e ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
... de 25 de Janeiro de 2008 ao Clausulado do Acordo" de Empresa em vigor na Sociedade Açoreana de Sab\xC3" ... ão do período de férias deve resultar de mútuo acordo entre a Entidade Patronal e o Trabalhador ... Consequências do despedimento ilícito ... 1 - Em caso de despedimento ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
... CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ... Acordo colectivo de trabalho celebrado entre a ... ço prestado nesta, salvo os casos de despedimento, em relação aos quais as empresas terão de ... O contrato cessa: ... a) Por mútuo acordo das partes; ... b) Por caducidade; ... c) ... carta de condução profissional e que tem a seu cargo ...
-
Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... n.º 16-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova Europa, das conclusões da ... político sobre questões de interesse mútuo estabelecido através da declaração conjunta de ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ...
-
Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução
... 17º Não se trata pois de um acordo entre as partes, para a prorrogação do ... Real), com a epígrafe “Compra e Venda, Mútuo com Hipoteca”, na qual F. C., procuradora da X, ... ído no contrato de trabalho para o despedimento promovido pelo empregador é óbvia (…)”. A ... Realce-se ainda o teor da carta ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... sector tenham estabelecido com a empresa acordo" expresso no sentido de lhes continuar a ser aplic\xC3" ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a entidade empregadora e os ... , aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo ou da morte ou extinção da entidade ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... sector, tenham estabelecido com a empresa acordo" expresso no sentido de lhes continuar a ser aplic\xC3" ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre a entidade empregadora e os ... , aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo, ou da morte ou extinção da entidade ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
... acordo de empresa, doravante designado por AE, aplica-se ... e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a empresa e o trabalhador ... 2. ... Cláusula 57.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... 1. São proibidos os ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 29 de Março
... trabalhadores que estejam abrangidos por Acordo Colectivo de Trabalho específico ... Cláusula ... ção dos delegados sindicais, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será ... 1 — O acordo de trabalho cessa por: ... Mútuo acordo das partes; ... Caducidade; ... Rescisão ... ou gestor público, promover o despedimento" sem justa causa, acto que, por consequências ser\xC3" ...
-
Acórdão nº 1151/10.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2011
I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Se a renúncia ocorre durante a
... ilícito, nulo e de nenhum efeito o despedimento operado pela ré relativamente à pessoa do ... 6 de Outubro de 2009 enviou ao autor uma carta com a seguinte missiva: «EX.MO SR. B… R. …, ... que lhe daria uma pessoa normal, de acordo com a teoria da interpretação do destinatário, ... ção do vínculo laboral, ou seja por mútuo acordo, mas sim por decisão unilateral da Ré ... -
Resolução n.º 58/98, de 10 de Novembro de 1998
... n.º 58/98 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... Cimeira de Budapeste de 1994, bem como na Carta de Paris para Uma Nova Europa; Conscientes da ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ... medidas necessárias para o reconhecimento mútuo de qualificações, podendo, para o efeito, tomar ...
-
Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
... acordo ... Pelo que o autor passou a comparecer ao ... a despedir invocando justa causa, conforme carta recebida e datada de 4 de Novembro de 2002, ... impugnando um despedimento proferido pelo R. na sequência de processo ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo" acordo, não tendo o A. aceite essa proposta - al\xC3" ...
-
Resolução n.º 30/94, de 27 de Junho de 1994
... n.º 30/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... das reuniões de Viena e de Madrid, a Carta de Paris para Uma Nova Europa, o documento 'Os ... necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes ... 4.— A revisão total ou ... , as respectivas alterações por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... Mútuo acordo das partes; ... Caducidade; ... Despedimento colectivo: ... Rescisão por parte do ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 30 de Agosto
... Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre as firmas ... ço prestado nesta, salvo os casos de despedimento, em relação aos quais as empresas terão de ... O contrato cessa: ... a) Por mútuo acordo das partes; ... b) Por caducidade; ... c) ... MOTORISTA. — Profissional que possuí carta de condução profissional e que tem a seu cargo ...
-
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... º 25-A/2002 Aprova, para ratificação, o Acordo" de Parceria entre os Estados de África, das Cara\xC3" ... ; Norteando-se pelos princípios da Carta das Nações Unidas e relembrando a Declaração ... ções de trabalho, remuneração e despedimento. Da mesma forma, os Estados ACP concederão aos ... a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo em sectores de interesse económico comum ...
-
Acórdão nº 997/08.2TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos recursos retidos, a que se reporta o art.º 412º, n.º 5, do C. Proc. Penal, impõe-se também ao recorrente intercalar que é recorrido no recurso principal, apesar da inexistência de um ónus de resposta à motivação apresentada pelo recorrente, assim como de um ónus de recorrer subordinadamente.
... , quantia que lhe era devida, B ... assinou o Acordo indicado em c) do qual constavam declarações ... da cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo (artigo 349° do Cód. Trabalho) ... Na ... de cima da mesa, porque eu estava com a carta de despedimento na mão. Puxou-o para trás, e ... -
Edital n.º 288/2022
... Na Carta Ética da Administração Pública são ... cias legais ... De acordo com esta Recomendação do CPC, o conflito de ... Penas de demissão e de despedimento aplicáveis em caso de trabalhador que, em ... É essencial o controlo mútuo e coordenado que os diversos intervenientes, ...
-
Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... º 56-A/2004 Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação ... que as Partes atribuem aos princípios da Carta das Nações Unidas, nomeadamente ao respeito ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo; Tendo em conta a vontade da Comunidade de ... de trabalho, de remuneração e de despedimento ...
-
Acórdão nº 01S2772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Dos artigos 12.º, n.º 4, e 9.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a...
... a declaração da ilicitude do seu despedimento, efectuado pelo réu em 22 de Junho de 1994, e a ... a celebração de contratos escritos de mútuo e de penhor de depósitos ... Contudo, 7. O ... és do BIC, porque este banco tinha um acordo interbancário com a referida Caixa (resposta ao ... F, aposta na carta do pedido do cliente (resposta ao quesito ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 15 de Novembro
... alterações em qualquer altura, por livre acordo das partes ... CAPITULO II ... ADMISSÃO E ... a) Mútuo acordo das partes; ... b) Caducidade; ... c) ... d) Despedimento colectivo; ... e) Rescisão do trabalhador ... MOTORISTA - O profissional que possui carta de condução profissional e que tem a seu cargo ...
-
Acórdão nº 01S1963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - No contrato a termo é imperioso que se mencionem com clareza e concretamente as circunstâncias que o justificam, sob pena de o contrato se ter de considerar como sem termo. II - A declaração de caducidade daquele contrato, como se fosse sem termo, constitui um despedimento. III - Tal despedimento é ilícito se não for precedido de processo disciplinar. IV - O processo disciplinar...
... ilicitamente, sendo nulo tal despedimento; d) Ser a Ré condenada a reintegrar o Autor nos ... de Outubro de 1998 a Ré enviou ao Autor a carta de fls. 26, na qual propõe a cessação al por mútuo acordo, o que o Autor recusa. 5. Em 20 de Janeiro ...