carta despedimento acordo mutuo
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... (ÁREA E ÂMBITO) ... O presente Acordo Colectivo de Trabalho aplica-se às Fábricas de ... Sindicais ou Comissões Intersindicais em carta registada com aviso de recepção de que será ... período de férias deverá ser feita, por mútuo acordo entre a Administração da SINAGA e o ... 1.5. Despedimento colectivo ... 2. É proibido à entidade patronal ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... n.º 16-B/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova Europa, das conclusões da ... político sobre questões de interesse mútuo estabelecido através da declaração conjunta de ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... n.º 15-A/97 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para Uma Nova Europa, das conclusões da ... político sobre questões de interesse mútuo estabelecido através da declaração conjunta de ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; b) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
... CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO ... ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE A FIRMA ... será feita com um aviso de 60 dias, por carta registada endereçada a uma das partes ... aprovação do mapa poderá ter lugar, por mútuo acordo, entre trabalhadores do mesmo turno e ... Caducidade; ... Despedimento promovido pela entidade patronal ou gestor ...
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Acórdão n.º 168/88, de 11 de Outubro de 1988
... ém se aduzem: A) Normas constantes do 'Acordo, por troca de notas, entre os Governos de ... (por violação de dever) causa de despedimento', com fundamento na violação do artigo 53.º da ... os arranjos poderão ser modificados por mútuo acordo; de que haverá consultas na eventualidade ... ça internacionais, dentro do âmbito da Carta das Nações Unidas, através de medidas que ...
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Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever
... do artigo 401º do Código do Trabalho, por carta, entregue em mão, datada de 28 de Outubro de ... De comum acordo com a Ré gozou-as de 16 a 21 de Agosto 2012, 3 a ... ser gozado num dos 90 dias seguintes, por mútuo acordo ... [4] O trabalhador que realiza a ... relativas a: a) Compensação por despedimento coletivo ou de que decorra a aplicação desta, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 19 de Setembro
... CAPITULO I ... ÂMBITO E VIGÊNCIA DO ACORDO ... Clausula 1.ª ... Este acordo colectivo de ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a entidade patronal e o ... b) Caducidade; ... c) Despedimento promovido pela empresa com justa causa; ... d) ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de recepção ... 4 -Os ...
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Acórdão nº 05S1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... ; E - Sendo certo que a A., após o despedimento, prestou serviços à Comissão Nacional das ... logo alegara na carta de rescisão junta como doc. 2 com a PI, sendo ... ó podem modificar--se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... ção, ao caso dos autos, do contrato ou acordo salarial titulado pelo documento junto em ...
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Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
... Conselho, de 28 de Junho, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de ... Em 19.05.2009, a Ré enviou à Autora uma carta comunicando a caducidade do contrato para o dia ... ção de caducidade constitui um despedimento, motivado por mera represália, por a A. ter ... partes podem fazer cessar o contrato por mútuo acordo, mas esta cessação está sujeito à ...
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Acordo de Empresa N.º 27/2004 de 24 de Junho
... ão do período de férias deve resultar de mútuo acordo entre a Entidade Patronal e o Trabalhador ... (Consequências do despedimento ilícito) ... 1. Em caso de despedimento ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... do autor AA, bem como a ilicitude do despedimento dos restantes autores, condenando-se as rés HH, ... que a ré FFapenas conseguiu celebrar acordo de roaming com a JJ, o que a impediu de explorar ... não aceitou a proposta de rescisão por mútuo acordo que aquela ré lhe apresentou o seu ... pessoais; 45) O Autor BB recebeu uma carta de rescisão, datada de 15 de Dezembro de 2002; ...
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Acórdão nº 0413700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A declaração assinada por um trabalhador, declarando que recebeu "todos os valores a que tinha direito", emitida aquando da comunicação da cessação ilícita do contrato de trabalho, não permite ao tribunal considerar recebidos todos os valores (vencidos e vincendos) a que o mesmo tinha direito.
... 11.2002, data em que lhe comunicou o despedimento, sem precedência de processo disciplinar ... existente entre as partes terminou por mútuo acordo, com declaração de quitação do Autor ... enviou a carta junta de fls. 46, que se dá por reproduzida, na ... -
Acórdão nº 07S673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2007
I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar interrompe-se com o início do procedimento disciplinar, neste se integrando a instauração de inquérito com vista a verificar a existência das infracções, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, até, a identificação dos agentes. II - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar suspende-se igualmente a partir do momento da...
... carta" de 21 de Agosto de 2003, decisão essa por interm\xC3" ... que fosse declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e, no qual, em seu entender, a ... artºs 270º e segs e 232º do CCivil, o acordo de vontades não se consuma e a licença ... a rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, mediante o pagamento de uma ... -
Acórdão nº 487/20.5T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III –...
... houve um acordo de transmissão do contrato de trabalho da Autora ... por 14 anos e 3 meses e terminou por despedimento promovido pela segunda Ré; 2.2- Serem ambos os ... e 2.ª R feito cessar por mútuo acordo o contrato de trabalho originalmente ... efetiva, como visado pelo artigo 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... alterações em qualquer altura por livre acordo das partes ... Capítulo II ... Direitos, ... Despedimento" com justa causa ... 2 - A suspensão de prestaç\xC3" ... , pessoalmente ou por escrito, através de carta com aviso de recepção, no prazo de 15 dias ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a entidade patronal e o trabalhador ...
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Acórdão nº 06S490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - Do regime instituído na lei civil para os negócios unilaterais resulta que as pessoas podem obrigar-se unilateralmente, mas não podem obrigar outros, sem o consentimento destes. II - Na tarefa interpretativa da declaração, o intérprete deverá averiguar se a mesma integra uma verdadeira declaração negocial vinculante e, em caso afirmativo, concretizar os efeitos jurídicos que dela decorrem.
... que o ligava à Ré foi rescindido por mútuo acordo e que a mesma seja condenada a pagar-lhe a ... um verdadeiro convite do despedimento, como tal impossíveis de se considerar como ... remeteu à R. a carta cuja cópia consta de fls. 14 dos autos e que se ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 95/2007 de 21 de Junho
... acordo de empresa, doravante designado por AE, aplica-se ... e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a empresa e o trabalhador ... 2 - ... Cláusula 60.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... 1 - São proibidos os ...
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Acórdão nº 1709/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
O local de trabalho, é um elemento de grande relevância tanto para o empregador, como para o trabalhador. Não se tendo provado que tivesse sido expressamente convencionada a área geográfica onde o trabalho poderia ser exercido, nem que a Ré tivesse informado a A. de qual seria essa área geográfica, a determinação do local de trabalho terá de ser efectuada em função da execução do contrato. ...
... retribuições em atraso à data do despedimento; b) € 4.744,62, de retribuições vencidas ... No dia 13.11.2003, a R. informou, por carta, a A. que havia sido transferida para o Porto, ... seria prestada, seja equivalente ao acordo no sentido de que o local de trabalho pode ... tinha aceite a proposta de (cessação por mútuo acordo com) pagamento de uma indemnização e ... -
Acórdão nº 400/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido...
... , pedindo que se declare inválido o acordo revogatório do contrato de trabalho outorgado no ... como se de um ditado se tratasse, a carta dirigida à R. solicitando a sua rescisão ... de cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo outorgada por ambas as partes ... Não ... quando assinou a carta de despedimento estava alcoolizado e em déficit quanto a seu ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
... de 25 de Janeiro de 2008 ao Clausulado do Acordo" de Empresa em vigor na Sociedade Açoreana de Sab\xC3" ... ão do período de férias deve resultar de mútuo acordo entre a Entidade Patronal e o Trabalhador ... Consequências do despedimento ilícito ... 1 - Em caso de despedimento ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
... CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ... Acordo colectivo de trabalho celebrado entre a ... ço prestado nesta, salvo os casos de despedimento, em relação aos quais as empresas terão de ... O contrato cessa: ... a) Por mútuo acordo das partes; ... b) Por caducidade; ... c) ... carta de condução profissional e que tem a seu cargo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... sector tenham estabelecido com a empresa acordo" expresso no sentido de lhes continuar a ser aplic\xC3" ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo, entre a entidade empregadora e os ... , aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo ou da morte ou extinção da entidade ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... sector, tenham estabelecido com a empresa acordo" expresso no sentido de lhes continuar a ser aplic\xC3" ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre a entidade empregadora e os ... , aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo, ou da morte ou extinção da entidade ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
... n.º 63/94 Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as ... de Madrid e de Viena, bem como a Carta de Paris para Uma Nova Europa; Conscientes da ... necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações ... Para o efeito, pode ... pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras acções relativas ao pessoal; b) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
... acordo de empresa, doravante designado por AE, aplica-se ... e intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ... do período de férias deve ser feita, por mútuo acordo, entre a empresa e o trabalhador ... 2. ... Cláusula 57.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... 1. São proibidos os ...