carta de despedimento pelo empregador

4058 resultados para carta de despedimento pelo empregador

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em ... de € 7.140,00, a título de indemnização pelo despedimento, acrescida das retribuições ... ilegal do local de trabalho; - Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o ... devida, não podendo, em princípio, o empregador transferir o trabalhador para outro local, sem o ...

  • Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2013

    I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador apenas...

    ... declarado nulo por ilícito um seu despedimento promovido pela ré e, em consequência, que esta ... à autora, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia ...20, a qual é uma carta datada de 23 de Abril de 2012, na qual a ré ..., ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... certo, resultante da declaração do empregador. Alegou para o efeito, em escorço, que foi ... outorga de um contrato de trabalho a termo, pelo período de dezoito meses.  A R., por carta que ... de 2010, consubstanciou uma carta de despedimento sem justa causa e sem processo disciplinar; 6. A ...