carta de despedimento pelo empregador

2841 resultados para carta de despedimento pelo empregador

  • Acórdão nº 55/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

    ... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... de 5 850,00€, a título de indemnização pelo despedimento ilícito; dois dias de férias ... despedimento individual promovido pelo empregador, seja por causa subjectiva (como sucede com o ... e) A Ré enviou ao Autor uma carta, por este recebida no dia 12 de Outubro de 2012, ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... , SA[2] a entidade empregadora dos AA, pelo que só esta o poderia desencadear e devendo a ... a entidade que à data figure como empregador e ocupe tal posição nos Contratos de Trabalho ... 4--Por carta datada de 19 de Janeiro de 2011, a “G…, ...
  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento de que foram alvo, havendo a intentada pelo ... e constante do rol da Motivação do empregador, no entanto, e não obstante a lei não ressalvar ... , qualquer política, regulamento, carta de boa conduta, circular, ou qualquer tipo de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
    ... pelo período de um ano e produzem efeitos a ... 3 - O empregador não pode exigir ao candidato ao ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo ... 2014, que integra o seguinte dispositivo: «Pelo exposto julgo lícito o despedimento operado pela ... 11.ª - Não é exigível que o empregador mantenha ao serviço um trabalhador que se dirige ... -lhe “está na altura de enviares uma carta com outro conteúdo aos Recursos Humanos” ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ... cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir ... 3 - O empregador não pode exigir ao candidato ao emprego ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... a pagar-lhe a indemnização de antiguidade, pelo valor processado e devolvido de € 65.577,50, ... e substituído por outro que absolva a Empregador do montante em que foi condenada ... Termos em ... tendo manifestado o seu desacordo – carta de 16.5.2012 – e após o despedimento ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A ... Realizada a ... , o que acarretou danos para o empregador e para o trabalhador que o foi substituir; que o ... pelo facto de ser delegado sindical; que as ... perda de retribuição e antiguidade e numa carta de advertência por comportamentos indevidos no ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ... pelo período de um ano e produzem efeitos a ... 3 - O empregador não pode exigir ao candidato ao ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
  • Acórdão nº 0014794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)

    I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...

    ... : I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento ... de um "bom pai de família" ou "de um empregador normal" e segundo critérios de objectividade e ... ância de o Autor - ao verificar que uma carta por si subscrita, a fim de ser remetida ao JUMBO, ... para a Ré, e que devia ter sido assinada pelo seu superior hierárquico Fernando Monteiro, o ...
  • Acórdão nº 0014794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997

    I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...

    ... : I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento ... de um "bom pai de família" ou "de um empregador normal" e segundo critérios de objectividade e ... ância de o Autor - ao verificar que uma carta por si subscrita, a fim de ser remetida ao JUMBO, ... para a Ré, e que devia ter sido assinada pelo seu superior hierárquico Fernando Monteiro, o ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, ... se transmitiu para a aqui Ré, e que por carta de 27 de Maio de 2013 esta lhe comunicou a ... ção que esta pôs à sua disposição pelo despedimento e que o comportamento da mesma lhe ... em excesso face aos 6 que ao empregador eram permitidos (v., neste sentido, os n.°s 57 e ...
  • Acórdão nº 2845/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. O trabalhador, que exerce funções de vendedor de equipamentos, que não cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justificação, apesar de lhe terem sido feitas várias insistências, para proceder à elaboração diária de um relatório das atividades por si desenvolvidas, nomeadamente, contendo a informação de visitas a clientes, estado dos processos pendentes, novos clientes e prospeção...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra BB, S.A., (empregador), nos termos do ... Terminou pugnando pelo reconhecimento da ilegalidade da redução da ...             B) Por carta datada de 01/04/2013, cuja cópia consta de fls ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
    ... posto de trabalho, deve o mencionado despedimento ser declarado ilícito ... b) Pagar à A. 3 ... pelo facto da Ré ter atribuído a “roupagem de ... para rescisão adequada do contrato; - Na carta faz-se referência à extinção do posto de ... ão sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador), b) (seja praticamente ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
    ... pelo período de um ano e produzem efeitos a ... 3 - O empregador não pode exigir ao candidato ao ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ... cláusulas de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir ... 3 - O empregador não pode exi gir ao candidato ao emprego que ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
  • Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

    ... Que seja declarado ilícito o seu despedimento por parte da R..; II. A condenação da R. a ... Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta registada com aviso de receção, que foi ... ções para lhe conceder o gozo de férias, pelo que deveria assegurar o serviço que lhe estava ... subsídio de desemprego, que cabe ao empregador entregar à Segurança Social – art. 390º ...
  • Acórdão nº 23579/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento cabe aos casos em que há inequívoco despedimento por escrito. II - Não cabe à secretaria controlar a existência de despedimento a partir do documento que o trabalhador junte com o formulário próprio de oposição ao despedimento. III - Nos casos em que o empregador comparece à audiência de partes, esta inicia-se pela exposição,

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento" que alegou ter-lhe sido movido em 9.9.2015 por C\xE2\x80" ... Juntou ao formulário respectivo uma carta da Ré contendo uma resposta a uma carta sua, ... do pedido, absolver da instância o Empregador e informar o Trabalhador do prazo para intentar a ... Tribunal manda prosseguir os autos, conhece, pelo menos implicitamente, da adequação da forma do ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... ção equivalente a 17.821,69€ ou, pelo menos, não inferior a 11.881,13€, em ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... se aprecia a justa causa invocada pelo empregador não pode ser o mesmo com que se aprecia a justa ... consubstanciam justa causa para o despedimento" por parta da Autora/recorrente ... Para aprecia\xC3" ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
    ... 2 - Serão abrangidos pelo presente contrato Col etivo de trabalho, ... nos termos previstos no n.º 2, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias ou 15 ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... pelo período de um ano e produzem efeitos a ... 3 - O empregador não po de exigir ao candidato ao emprego que ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
    ... pelo período de um ano e produzem efeitos a ... 3 - O empregador não po de exigir ao candidato ao emprego que ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora CORREIOS, ... impugnando, parcialmente, os factos alegados pelo empregador, invoca a ilicitude do despedimento, ... no dia 25 de outubro de 2016, por carta registada com aviso de receção nº ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
    ... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a ... 3 - O empregador não po de exigir ao candidato ao emprego que ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
  • Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... que a acompanhavam (embora conste uma carta" a acusar a sua receção e a determinar a inquiri\xC3" ... as mesmas ali se encontrarem», motivo «pelo qual se penitencia, procedendo ao envio físico, ... Deve, no entanto, o empregador remeter para o tribunal, no prazo que lhe foi ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT