carta de despedimento pelo empregador

2841 resultados para carta de despedimento pelo empregador

  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ... de Justiça: Relatório[2]: AA, patrocinada pelo Ministério Público, propôs, em 30.09.2016, na ... ,00, a título de indemnização pelo despedimento ilícito; 2) € 466,60, de vencimento de junho ... para trabalhar, pelo que lhe enviou uma carta a informá-la de que se presumia que tinha ... é, um comportamento concludente do empregador de onde se deduza, com toda a probabilidade, a ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de ... devidos àquela, incluindo compensação pelo despedimento, conforme decorre da troca da ... de Gaia (artigo 9º do articulado do empregador) 2. Em Abril de 2013 a auferia mensalmente o ... de extinção daquele posto através da carta registada com aviso de recepção (artigo 24º do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos ... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... previstos no número ante rior, o empregador terá de dar u m aviso prév io de 7 (sete) ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BBB ... 25 e 46, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... regular e que se verificaram a prática pelo trabalhador de factos integradores de justa causa ... quer para a doente, quer para o empregador ... XIII-Assim não tendo entendido, violou a ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos ... , as respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... previstos no número anterior, o empregador terá de dar um aviso prévio de 10 (dez) dias, ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Acórdão nº 83/12.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A ... , com sede na Póvoa de ... era o caso do de auxiliar de cena titulado pelo trabalhador ... - Não existia necessidade do ... ão devidos a uma atuação culposa do empregador mas apenas de natureza objetiva; é praticamente ... do documento enviado em anexo à nossa carta de 18 de Julho p.p., o que lamentamos, vimos por ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42

    ... apresentou o articulado motivador do despedimento por extinção do posto de trabalho ... - ... improcedente a reconvenção deduzida pelo Réu/ Trabalhador e, em consequência, absolver a ... Face a tal recusa, por carta de 03.03.2020, a EP enviou a comunicação ... 3 - O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
    ... n.º 111/2018 Acordo Coletivo de Empregador Público entre os Serviços Municipalizados de ... Pública e de Entidades com Fins Públicos; Pelo" SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administra\xC3" ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes teros: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 30.ª ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2018
    ... n.º 120/2018 Acordo Coletivo de Empregador Público entre os Serviços Municipalizados de ... de Água e Saneamento de Sintra; Pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes teros: a) A suspensão preventiva ... nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção. Cláusula 30.ª ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
    ... das partes com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo do ... nos termos previstos no n.º 1, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias. 3 - ... não constituam justa causa de despedimento. 2 - Havendo mudança de local de ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
  • Acórdão nº 701/20.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I - Não fere de nulidade o despedimento por extinção do posto de trabalho a decisão proferida sem que tenha sido junto o parecer da ACT, se foi proferida depois de decorrido o prazo legal estipulado no nº 3 do artigo 370º do CT, para a ACT remeter o seu parecer. II - Como quer que se considere o prazo referido no artigo 371º do CT, nunca o seu incumprimento conduzirá à caducidade ou prescrição...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra, Empresa do Diário do X, Ldª impugnando ... tornando o despedimento nulo, porque o empregador proferiu decisão de despedimento sem ter ... ão de despedimento; - o pagamento efetuado pelo empregador a 27/12/2019 não contempla a ... decisão: … … … … … (…) 3- Por carta de 19/12/2019 foi enviado cheque à autora no ...
  • Acórdão nº 1595/19.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I.– A Ação de Impugnação Judicial de Regularidade e Licitude do Despedimento (AIJRLD) é uma ação simples, em que é pacífica entre as partes (que são apenas – na terminologia da lei – o trabalhador e o empregador, cfr. art.º 98-F/1, 98-G/1, 98-H/1, 98-I/1, 2, 3 e 4/1, 98-J e 98-L, todos do Código de Processo do Trabalho), a ocorrência de despedimento, apenas se discutindo a sua &#

    ... IJRLD com vista a impugnar alegado despedimento ... Junta cópia de carta registada recebida da ... despedimento com procedimento disciplinar, pelo que esta forma não pode ser empregue ... do pedido, absolve da instância o empregador e informa o trabalhador do prazo que dispõe para ...
  • Acórdão nº 1950/14.2TTLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    1. Os requisitos estabelecidos no artigo 368º, n.º 1, do CT/2009, para a extinção do posto de trabalho, são cumulativos e os ónus de os alegar e de os provar incumbem ao empregador. 2. Na ação de apreciação da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento e a verificação da existênc

    ... da regularidade e licitude de despedimento a instância iniciou-se em 19 de junho de 2014, ... ás, Gestor Regional, Responsável comercial pelo negócio do gás indústria e serviços Portugal, ... de administração ou de direção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a ... 34. O Trabalhador, por carta datada de 05/11/2013, recepcionada pela ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ... : - Seja declarado com justa causa o despedimento que promoveu; - Seja a Ré condenada a pagar-lhe ... limpeza, lhe foi comunicado, foi informada pelo seu encarregado, no dia 27 de outubro de 2016, ... , no dia 3 de novembro de 2016, através de carta registada com aviso de receção, fez cessar com ... º, o despedimento (da iniciativa do empregador") por facto imputável ao trabalhador (art.º 351.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1024/20.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2021

    I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada pelo empregador: em reunião com o empregador em que participou pessoalmente, o trabalhador aceitou expressamente a extinção do seu posto de trabalho, tendo igualmente aceite a compensação acordada para o

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, peticionando que seja declarado irregular ou ... ) Procede à notificação imediata do empregador para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado ... ão de comprovação no processo judicial, pelo Empregador, à Autoridade para as Condições do ... , considerando o já exposto na anterior carta, e reunidos que estão os fundamentos da ...
  • Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...

    ... com a A. efectuada através de carta datada de 18/11/2016; B) a reconhecer a ... que fundamentem a caducidade do despedimento da A. efectuado pela R. através de carta datada ... ,00 até ao trânsito em julgado da decisão pelo Tribunal- artigo 390, nº 1 do CT; D) a quantia ... prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber" ... A impossibilidade é ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...

    ... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento; - A condenação do Réu a pagar-lhe a quantia ... - Pelo que peticionou: «que deve ser declarada a ... empregador, comunicada por escrito, com base na expressa ... receberam da Ré em 17.11.2010, carta registada com A/R, na qual lhes foi ...
  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014

    1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...

    ... Seja declarado ilícito o seu despedimento movido pela Ré, com as legais consequências: a) ... ção da Ré e o exercício do cargo pelo Dr. CC – ou seja, desde 2004 - tem vindo a ... O empregador é obrigado a realizar as diligências ... despedimento imediato, conforme cópia de carta a comunicar a decisão e cópia do relatório ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A ... , com sede em Odivelas ... ção a compensação que lhe foi liquidada, pelo que, se presume a aceitação do despedimento, ... sua ilicitude; os argumentos utilizados na carta de intenção de despedimento e na de ... de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja ...
  • Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior 

    ... despedimento da Autora, sem processo disciplinar e sem justa ... da resolução apresentada pela autora, pelo que nenhuma indemnização poderá a mesma ... ões a decidir são as seguintes: saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela ... ção é um dos principais deveres do empregador (artigo 121.º, n.º 1, alínea b) do CT), pelo ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... Que, por carta de 14/06/2012, a Ré fez cessar o contrato ... íodo experimental, o que equivale a despedimento ilícito por inexistência de justa causa ... Valor da acção: o indicado pelo Autor Registe e notifique.”◊◊◊9 ... período referido no n.º 1, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social.” A ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... ção do autor, ao abrigo do disposto pelo art. 392º do Código do Trabalho ... O ... trabalhador que a recebeu em 26/11/2010, a carta datada de 19/11/2010 que constitui o documento de ... idóneo deve ter origem no próprio empregador e ser, por si só, suficientemente elucidativo da ...
  • Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...

    ... ízo do Trabalho de Sines, R…, patrocinada pelo Ministério Público, impugnou o despedimento por ... forma, colocar á disposição do empregador a quantia que lhe foi paga a título de ... do Trabalho, quer do artigo 24.º-b) da Carta Social Europeia revista, de que resulta o ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... mesmo por caducidade, constituiu um despedimento ilícito. Mais peticionou a condenação da Ré a ... nomeadamente, a discriminação representada pelo seu estado de lactante, no valor de 17.265,07€ ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ... aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste ...
  • Acórdão nº 612/18.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respectivas contra-alegações. 2. No caso de advogado que celebrou contrato de...

    ... Trabalho de Évora, N… impugnou o despedimento decretado na sequência de procedimento ar movido pelo empregador Sindicato… ... Realizada a ... ser reproduzidos na nota de culpa; 2 - Por carta de 13 de Dezembro de 2017, a entidade patronal ...

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