carta conducao portuguesa republica

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ... circulam nas estradas portuguesas. Assim, o Governo apresentou à mbleia da República, através da proposta de lei n.º ...-se a notificação através de carta simples enviada para o domicílio do ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro ...- tituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto ... os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2016

    ..., a informação constante da carta de condução passa a estar ... 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 ... pela carta de condução portuguesa, bem como o regime das provas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO ...ção da República Portuguesa. Alterações ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 ...ção jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso ..., abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se ...

  • Acórdão nº 27/14.5GALNH.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos de execução de tal pena acessória. II. Sabendo a Secretaria do Tribunal que o Ministério Público tinha interposto recurso da decisão, não devia ter aceitado a...

    ... é dizer, a apreensão da carta de condução de que o arguido é ...º 5 da Constituição da República Portuguesa, o qual estabelece que ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... Portugal constituída ao abrigo da lei portuguesa, ou que executem obra pública nos termos do ...b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou o ...

  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a...

    ... nº3 da Constituição da República Portuguesa. XII. Em Acórdão ... consagram os artigos 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, ...

  • Aviso n.º 2654/2017

    ...:a) Ter nacionalidade portuguesa;b) Possuir, no mínimo, 18 anos de ... (V) possuir habilitação com carta de condução categoria B.5 - Em ... 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto ...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

    ...O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 18 de ..., painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou ... de licença de condução portuguesa ou estrangeira; e) Os titulares de ...

  • Acórdão nº 108/09.7PTSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I -Configurado como está, como um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º do CPP, mais concretamente, e pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumerados, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. II - No que se refere aos fundamentos da al. d) do n.º 1 daquele normativo, a lei exige que se descubram novos factos ou novos meios...

    ... solicitado que exibisse a sua carta de condução, sendo que este não a ... Segurança Rodoviários da Republica" de Cabo Verde.           \xC2"... das cartas de condução Portuguesas e Cabo-verdeanas, com dispensa de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em ..., ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios ...

  • Acórdão nº 146/11.0JABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016

    I) Indiciado nos autos o auxílio prestado ao arguido no exame prático de condução, pelos respetivos examinadores, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, factualidade que é suscetível de integrar os crimes de corrupção ativa e passiva para ato ilícito, previstos e puníveis, respetivamente, pelos artigos 374.º, n.º 1 e 373.º, n.º 1 do Código Penal, há evidências de que a carta de condução...

    ... indeferida a restituição da carta de condução apreendida nos autos, ....º da Constituição da República Portuguesa: porque mantendo a ...

  • Acórdão nº 51/14.8GASPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte do art. 113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o...

    ... praticado (notificação por carta registada simples) e, ... limites territoriais da República" Portuguesa, com uma carta de conduç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ... ou ao Gabinete Português de Carta" Verde. No presente vector das soluç\xC3"... a DECO, Associaçáo Portuguesa para a Defesa dos Consumidores e a ...O Presidente da República...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a ... no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União ...

  • Acórdão nº 156/07.1JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    I  -   Não se deve enfatizar a confissão do arguido, enquanto atenuante da pena a aplicar, quando esta não foi essencial para a descoberta da verdade. II -  A quantidade e a qualidade do estupefaciente objecto do tráfico (820 g de heroína), a organização e os meios empregues (a utilização de um terceiro para o transporte aéreo do estupefaciente), os elevados proveitos que esperava obter,...

    ....879; - um passaporte, da República da Guiné-Bissau, em nome de AA, com ... 133786166 em nome de AA; - uma carta de condução da República ...

  • Acórdão nº 406/08.7JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2019

    I-Quanto à atitude interior do arguido o tribunal tem de socorrer-se das máximas da experiência comum, como não podia deixar de ser, uma vez que esta não foi, perante o seu silêncio, revelada. II-Os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração são, em regra, objeto de prova indireta, isto é, só são suscetíveis de serem provados com base em inferências a partir dos factos...

    ... arguido sabia da falsidade da carta de condução chinesa (e, por ... falsidade contaminada à portuguesa) pelo facto de considerar como ... carta de condução na República Popular da China, que permitisse ...

  • Aviso n.º 3636/2018

    ... aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o ... LTFP:a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei ....5.3 - Estar habilitado com carta de condução de veículos ligeiros ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... Portugal, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, o ... n.º 73/2006 - Diário da República n.º 207/2006, Série I de ... notificações são feitas por carta registada com aviso de recepção, ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As ...ção da República Portuguesa. Artigo 73.º Pressupostos 1 - A ...

  • Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012

    ... 20 de dezembro, relativa à carta de condução, na redação dada ... pela administração portuguesa do território de Macau;. b) ...O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . ...

  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007

    ... de Informaçóes da República" Portuguesa, do Serviço de Informaç\xC3"... duas línguas estrangeiras e a carta de conduçáo de veículos ligeiros. ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... menores de nacionalidade portuguesa" ou estrangeira, neste caso com resid\xC3"...ção de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ...

  • Acórdão nº 95/16.5PFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2016

    O condutor que submetido ao teste acusou uma TAS de 2,36 g/l e que passada uma 1,40 h foi de novo encontrado a conduzir e acusou uma TAS de 1,93 g/l, comete dois crimes de condução de veículo em estado de embriaguez em concurso real com o crime de desobediência qualificada p.p. pelos artºs 154º2 CE e 348º2 CP.

    ... o mesmo proceder à entrega da carta de condução no tribunal ou em ...º 5, da Constituição da República Portuguesa (…). 6. (…) 7. Na ...