carta conducao portuguesa republica

4243 resultados para carta conducao portuguesa republica

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Paços do Governo da República, 25 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS ....º, da Constituição da República Portuguesa. Ver todas as alterações ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
  • Acórdão nº 218/20.T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    1 – A cassação do título de condução decretada pela autoridade administrativa, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 4, do artigo 148º do Código da Estrada, verificada que esteja a subtração da totalidade dos pontos atribuídos ao condutor, depende tão somente da verificação desse pressuposto legalmente previsto e não de qualquer outro, designadamente, da formulação de qualquer juízo sobre

    ... dê sem efeito a medida de cassação da carta de condução. V. Exªs, contudo, farão ... 30.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. O que determinou a cassação do ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ..., de 23 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios ... apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos: a) Número do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa" um novo Código de Processo Penal. Só as obras n\xC3"... Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05 ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ..., introduzir num único documento - a carta de condução - todas as categorias de veículos. ...ção do trânsito, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública carecem, ...3 - Na carta de condução portuguesa concedida por troca de título estrangeiro são ...
  • Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda de pontos - que decorre automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ou da imposição de pena acessória de proibição de conduzir veículos com...

    ...61º CPPenal. F) A Constituição da República Portuguesa, no n.º 4 do seu art.º 30º, proíbe ... 3) Por carta enviada com aviso de recepção e recebida a ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2016
    ... primeiro lugar, a informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a ....º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, ...portuguesa, bem como o regime das provas teóricas e ...
  • Acórdão nº 1377/20.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os pontos atribuídos ao respetivo condutor não depende de qualquer juízo sobre a perigosidade deste, alicerçado em factos pelo mesmo praticados e na sua personalidade. 2 - A norma ínsita na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, na interpretação de que a cassação do título de condução aí prevista opera de forma...

    ... dê sem efeito a medida de cassação da carta de condução. V.Exas., contudo, farão ... 4 do artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa; - da violação do princípio ne bis ...
  • Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a

    ... ficaria com pelo menos 1 ponto na sua carta que, por isso, não deve ser cassada. F)–Ao ...República emitiu parecer, no sentido da confirmação ... à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... e bens que circulam nas estradas portuguesas. Assim, o Governo apresentou à Assembleia da ...A Assembleia da República aprovou tal proposta de alteração ao Código ... contemplando-se a notificação através de carta simples enviada para o domicílio do infractor, ...
  • Acórdão nº 27/14.5GALNH.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos de execução de tal pena acessória. II. Sabendo a Secretaria do Tribunal que o Ministério Público tinha interposto recurso da decisão, não devia ter aceitado a...

    ..., que o mesmo é dizer, a apreensão da carta de condução de que o arguido é portador, ex vi ... 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa, o qual estabelece que “(…) ...
  • Acórdão nº 38/20.1T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2 e 4, al. c) do Código da Estrada (cassação da carta por virtude de condenações em pena acessória de proibição de conduzir) não se trata de um procedimento por contraordenação rodoviária, nem mesmo de uma sanção acessória, pelo que não se mostra aplicável o prazo de prescrição de dois anos previsto no artº 188º, nº 1, do mesmo Código. 2 ̵

    ...ção do legislador, nomeadamente que “A carta por pontos constitui uma das ações chave da ... 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa, estando assim violado o princípio ne ...
  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção...

    ... artigo 263º nº3 da Constituição da República Portuguesa. XII. Em Acórdão proferido pelo ...Tal como consagram os artigos 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e 6º nº2 ...
  • Aviso n.º 2654/2017
    ..., cumulativamente:a) Ter nacionalidade portuguesa;b) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;c) ... automóveis (V) possuir habilitação com carta de condução categoria B.5 - Em cumprimento da ... h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ...Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 18 de Março de ... proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios ... titulares de licença de condução portuguesa ou estrangeira; e) Os titulares de licenças de ...
  • Acórdão nº 108/09.7PTSNT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I -Configurado como está, como um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º do CPP, mais concretamente, e pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumerados, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. II - No que se refere aos fundamentos da al. d) do n.º 1 daquele normativo, a lei exige que se descubram novos factos ou novos meios...

    ...ção, foi-lhe solicitado que exibisse a sua carta de condução, sendo que este não a exibiu ... Viação e Segurança Rodoviários da Republica de Cabo Verde.                 5- ... recíproco das cartas de condução Portuguesas e Cabo-verdeanas, com dispensa de exames, que ...
  • Acórdão nº 146/11.0JABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016

    I) Indiciado nos autos o auxílio prestado ao arguido no exame prático de condução, pelos respetivos examinadores, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, factualidade que é suscetível de integrar os crimes de corrupção ativa e passiva para ato ilícito, previstos e puníveis, respetivamente, pelos artigos 374.º, n.º 1 e 373.º, n.º 1 do Código Penal, há evidências de que a carta de condução...

    ... de 2014, foi indeferida a restituição da carta de condução apreendida nos autos, bem como o ... 2 do Artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa: porque mantendo a apreensão da carta ...
  • Acórdão nº 51/14.8GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte do art. 113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o...

    ... do ato praticado (notificação por carta registada simples) e, consequentemente, de todos ... fora dos limites territoriais da República Portuguesa, com uma carta de condução ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...ída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde. No presente vector das soluçóes ... ainda ouvidas a DECO, Associaçáo Portuguesa para a Defesa dos Consumidores e a Associaçáo ...Publique-se. O Presidente da República...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b) Ter sido praticado em território português ... pelas partes, ou o emergente de troca de carta"s, telex, telegramas ou outros meios de comunicaç\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ..., na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro ...ão Europeia, estabelecido mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... Farmácias de Portugal, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, o Instituto Nacional ...ção n.º 73/2006 - Diário da República n.º 207/2006, Série I de 2006-10-26 ... no presente decreto-lei são feitas por carta registada com aviso de recepção ou, nos casos ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... , de 4 de setembro) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... da língua e da diáspora Portuguesa, a posição no Atlântico e o enquadramento na ... produtivos, reduzindo o consumo descartável e o desperdício final, melhorando a ...
  • Acórdão nº 156/07.1JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    I  -   Não se deve enfatizar a confissão do arguido, enquanto atenuante da pena a aplicar, quando esta não foi essencial para a descoberta da verdade. II -  A quantidade e a qualidade do estupefaciente objecto do tráfico (820 g de heroína), a organização e os meios empregues (a utilização de um terceiro para o transporte aéreo do estupefaciente), os elevados proveitos que esperava obter,...

    ... n.º 933.219.879; - um passaporte, da República da Guiné-Bissau, em nome de AA, com o número ..., com o n.º 133786166 em nome de AA; - uma carta de condução da República portuguesa, com o ...

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