carta conducao portuguesa republica
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Acórdão nº 146/11.0JABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016
I) Indiciado nos autos o auxílio prestado ao arguido no exame prático de condução, pelos respetivos examinadores, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, factualidade que é suscetível de integrar os crimes de corrupção ativa e passiva para ato ilícito, previstos e puníveis, respetivamente, pelos artigos 374.º, n.º 1 e 373.º, n.º 1 do Código Penal, há evidências de que a carta de condução...
... de 2014, foi indeferida a restituição da carta de condução apreendida nos autos, bem como o ... 2 do Artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa: porque mantendo a apreensão da carta ... -
Acórdão nº 51/14.8GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte do art. 113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o...
... do ato praticado (notificação por carta registada simples) e, consequentemente, de todos ... fora dos limites territoriais da República Portuguesa, com uma carta de condução ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... ída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde ... No presente vector das soluçóes ... ainda ouvidas a DECO, Associaçáo Portuguesa para a Defesa dos Consumidores e a Associaçáo ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ... Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a ... notariais são escritos em língua portuguesa", devendo ser redigidos com a necessária correcç\xC3" ...
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Acórdão nº 186/19.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I – A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa. II – Os art.ºs 148.º, n.ºs 1 e 2 e 149.º, n.ºs 1, al. c), ambos do Código da Estrada, não violam os princípios constitucionais consagrados pelos art.ºs 2.º, 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 4, 30.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa.
... República Portuguesa ... 5 – Quanto à ... O Recorrente é titular da carta de condução n.º ( ... ), emitida em 05 de Abril ... -
Acórdão nº 50/11.1GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
Face à nova redação dada ao artigo 130º do Código da Estrada pelo Dec. Lei º 138/2012 de 05.07, conduzindo o arguido um veículo automóvel e sendo portador de uma carta de condução emitida pela República Bolivariana da Venezuela, caducada há menos de 5 anos, comete a contraordenação a que alude o nº 7 do referido preceito.
... pública, na área desta Comarca, com uma carta de condução emitida pela República Bolivariana ... (emitente do título) como a República Portuguesa (onde o arguido exercia a condução) aderiram ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... 27 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2011, e ... v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático; ... pela Constituição da República Portuguesa e pelo regime aplicável ao contrato individual ...
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Lei n.º 18/2022
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, ... em 17 de julho de 2021 ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Acórdão nº 9/20.8GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
O arguido foi notificado uma primeira vez do despacho que recebeu a acusação, em processo especial sumaríssimo, em 20 de março de 2020 . Sucede que por força da redação do artº 7º, nº 1, nº 2 e nº 5 da Lei nº 1-A/2020 de 19/03, quando o arguido foi notificado, os prazos encontravam-se suspensos, por força da pandemia. Pelo que se determinou nova notificação, posteriormente. Neste período e de...
... ) do C.Penal, devendo proceder à entrega da carta e condução na Secretaria do Tribunal, ou em ... 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ... 7 – E o facto do Recorrente ter ... -
Acórdão nº 156/07.1JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
I - Não se deve enfatizar a confissão do arguido, enquanto atenuante da pena a aplicar, quando esta não foi essencial para a descoberta da verdade. II - A quantidade e a qualidade do estupefaciente objecto do tráfico (820 g de heroína), a organização e os meios empregues (a utilização de um terceiro para o transporte aéreo do estupefaciente), os elevados proveitos que esperava obter,...
... n.º 933.219.879; - um passaporte, da República da Guiné-Bissau, em nome de AA, com o número ... , com o n.º 133786166 em nome de AA; - uma carta de condução da República portuguesa, com o ... -
Acórdão nº 406/08.7JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I-Quanto à atitude interior do arguido o tribunal tem de socorrer-se das máximas da experiência comum, como não podia deixar de ser, uma vez que esta não foi, perante o seu silêncio, revelada. II-Os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração são, em regra, objeto de prova indireta, isto é, só são suscetíveis de serem provados com base em inferências a partir dos factos...
... que o arguido sabia da falsidade da carta de condução chinesa (e, por conseguinte, da sidade contaminada à portuguesa) pelo facto de considerar como provado que o ... ção de uma carta de condução na República Popular da China, que permitisse concluir pela ... -
Acórdão nº 440/20.9T8AGH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada, o titular do documento de identificação do veículo está impedido, em sede de impugnação judicial, de socorrer-se da ilisão da presunção - juris tantum se, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artº 134º nº1 do CE para, no prazo de 15 dias, não identificar o autor da contra-ordenação, é considerado responsável pela...
... ocasião, era MAMS_____, titular da Carta de Condução 3ª)- Com relevo para a ... República Portuguesa nº , contribuinte fiscal e com ... -
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
... Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, na redação dada pela Diretiva ... ços com- petentes pela administração portuguesa do território de Macau; ... b) Títulos de ... Publique-se ... O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA ... Referendado em 24 de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... República Portuguesa e no artigo 136.º do Código do ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da ... º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, n.º 1, e 57.º, n.º 1, da ... Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ...
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Lei n.º 83/2017
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... mesmo que não disponíveis em língua portuguesa; b) Os mecanismos de consulta necessários à ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
- Anúncio 6847-PD/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-AO/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-RJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-DT/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-AAO/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-PQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-JV/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... o ensino da condução para a obtenção de carta de condução portuguesa realizado noutro Estado ...
- Anúncio 5630-JJ/2007, de 22 de Agosto de 2007