carta ao senhorio
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Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda –...
... unilateralmente o contrato terão que efectuá-lo através de carta registada a enviar ao SENHORIO com antecedência de 1 ano, sobre a data em ... -
Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008
1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...
... de Arrendamento para Habitação por Período Limitado; b) - Carta de advogado, datada de 19 de Fevereiro de 2007, dirigida à executada, em ... Esta acção tem, pois, por finalidade a entrega ao senhorio de um imóvel que se encontrava arrendado e cujo arrendamento se ... -
Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I- Nas situações em que o contrato de arrendamento é suspenso, nos termos da Lei n° 2.088 (agora do DL 157/2006), para que o senhorio leve a cabo uma nova construção para aumento da capacidade locativa do imóvel, na qual, por opção do inquilino nos termos do art. 5º daquela Lei, é assegurada a este uma determinada fracção autónoma em substituição da que habita (e deixa de existir devido à nova...
... em que "ela é apenas uma modificação objectiva" que "obriga o senhorio a assegurar o realojamento do arrendatário .., durante a realização das ...10º especificava-se que "o inquilino comunicará ao senhorio, por carta registada, até oito dias depois do trânsito em julgado da sentença de ... -
Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que
... do contrato de arrendamento, ou ainda, de eventuais créditos do senhorio – aqui Recorrido – sobre os inquilinos ao abrigo do contrato de ...á ser exercido através de comunicação ao Senhorio, por meio de carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 120 dias ... -
Regulamento n.º 602/2017
... O pedido seja ininteligível; b) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar informações ou juntar documentos considerados ... anterior, constitui o(a) Arrendatário(a) em mora, passando o Senhorio a ter direito de lhe exigir, além da renda em atraso, uma indemnização ...
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Edital n.º 1022/2022
...2 — Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio eletrónico para o endereço ... pelo despacho _________, adiante designado por Município ou Senhorio; E [Nome], [estado civil; sendo solteiro, indicação de que é maior], ...
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Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
1- Na presente situação apreende-se que o sindicato, primitivo arrendatário, não se dissolveu e extinguiu para terminar de uma vez para sempre, com liquidação e partilha do respectivo património. Apenas se dissolveu para se englobar num novo ente, o ora Réu, para o qual se transmitiram todos os direitos e obrigações do primeiro, incluindo o direito ao arrendamento da respectiva sede aqui em causa.
... em 15 dias, o que tão pouco se verificou em tal prazo, já que a carta enviada pelo Réu foi recebida pelos AA em 14-2-2007. Após, foi ..., no seu todo mensal de € 235,50, a ser paga na residência do senhorio, no primeiro dia útil do mês anterior ao qual respeitar. 4- ... -
Acórdão nº 259/09.8TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009
I - Trespassado um estabelecimento comercial, com entrega efectiva do mesmo ao trespassário, o trespassante cumpre a sua obrigação de entrega, passando o risco da perda da "coisa" a correr pelo adquirente. II - Se no trespasse não vai incluída a cedência da posição contratual de arrendatário que o trespassante detinha, a denúncia do arrendamento celebrado pelo trespassário, por vontade do...
... Tendo a ré comunicado ao senhorio do local essa pretensão, "este impôs como condição um aumento da renda ... "Para os referidos efeitos, o senhorio remeteu à ora R. uma carta, em 2003.12.24, junto com a qual remeteu o «novo» contrato de ... -
Acórdão nº 03B2365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003
... da renda que entendia ser legalmente devida, e, recusando o senhorio o seu recebimento, depositou o que, a seu ver, era o montante da renda, na ...10ª E, no caso vertente, porque resulta da carta de fls. 38, dada por reproduzida na al. I) da especificação, que foi o ...
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Acórdão nº 205/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003
I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...
...), senhorio do prédio «cujo direito ao trespasse e arrendamento» foi penhorado ... da Repartição de Finanças que ordenou a venda por propostas em carta fechada, sem qualquer notificação à recorrente, nem aos demais ... -
Acórdão nº 0005661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997
I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...
...RAU90 ART53 ART54 ART68 N1. Sumário: I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: ... -
Acórdão nº 706/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2004
...remeteu à Autora e esta recebeu, em 29.9.1997, uma carta registada com AR de comunicação à Autora do falecimento de sua mãe e ... disposto no número anterior, deve o transmissário comunicar ao senhorio, por declaração escrita, a data em que completa 26 anos de idade, com a ...
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Edital n.º 425/2023
... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio. e aceite pelo Município. 4 — Salvo o previsto no n.º 5 do artigo ....º do Código Civil, por notificação à contraparte, enviada por carta registada. com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Acórdão nº 500/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 1999
I.Tendo existido em audiência de discussão e julgamento, um depoimento oral e pese embora os outros depoimentos constem escritos nos autos por terem sido prestados por carta precatória, não é possível ao Tribunal da Relação indagar da justeza ou não das respostas dadas aos quesitos, pelo que não é possível qualquer alteração à matéria de facto dada como provada na 1ª instância (artº 712º al. a)...
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Aviso n.º 5861/2021
... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo o previsto no n.º 5 do ... do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta" registada com aviso de receção. 2 - Em caso de renovação, pode o Munic\xC3"...
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Edital n.º 1532/2023
... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município 4 — Salvo o previsto no n.º 5 do artigo ....º do Código Civil, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Aviso n.º 18745/2023
... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Oliveira de Frades. 4 — Salvo o previsto no ....º do Código Civil, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Regulamento n.º 948/2020
... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de Matosinhos. 5 - Salvo o previsto no n.º 5 do ... do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta" registada com aviso de receção. 2 - Em caso de renovação, pode o Munic\xC3"...
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Aviso n.º 15483/2023
... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo Município de T abuaço. . N.º 159 17 de agosto de ....º do Código Civil, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Acórdão n.º 410/97, de 08 de Julho de 1997
... arrendatário ou do cônjuge sobrevivo deve ser comunicada ao senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada, com aviso de ...
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Regulamento n.º 204/2023
... da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio. e aceite pelo Município de Peso da Régua. 5 — Salvo o previsto no ...inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Regulamento n.º 809/2019
... apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à ... cópia, com nota de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja devolvida por o ...
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Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
...senhorio, sendo a R. arrendatária, com referência a relação locatícia de ...carta datada do dia 16-08-2011, comunicou à R. a sua qualidade de proprietário ... -
Regulamento n.º 1067/2022
... do RA; d ) Renda Mensal — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para fins habitacionais; . N.º 211 2 de ... do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Edital n.º 557/2022
...; f ) Renda Mensal — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para fins habitacionais. g ) Subsidio ao Arrendamento ... do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...