carta ao senhorio

... arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos da regra geral contida no art.º 258º, do CC, estando tal possibilidade inclusivamente prevista no nº 1, do art.º 11º, do mesmo diploma. 2. A comunicação feita por advogada em nome dos senhorios, não tem de ser, necessariamente, acompanhada de procuração forense, recaindo sobre o(s) arrendatário(s) a faculdade de exigir a justificação dos poderes do representante, nos...

... essa assimetria aos deveres de informação do senhorio contrapõe-se os deveres de auto-informação do arrendatário. VI. Face às restrições decorrentes do disposto nos art.ºs 393.º/2 e 394.º, interditando o recurso à prova testemunhal e também, por inerência, à prova por presunções judiciárias (cf. art.º 351.º), não poderia o autor que invoque a existência de vícios da vontade, pretender provar os factos consubstanciadores de tal vício com a...

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – O disposto no art. 279.º, al. e) do CC é aplicável ao prazo para exercício do direito de preferência previsto no art. 416.º,n.º 2 do CC, por se tratar de um prazo de caducidade, pelo que, se o seu termo terminar num domingo, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte; II - A eficácia da declaração receptícia não exige o efectivo conhecimento...

I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

... artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação aposta pelos serviços postais “mudou-se” (apenas), não pode basear a presunção legal prevista no nº 4, do artº 10º, de que se considera feita a comunicação caso aquela referida segunda carta seja também devolvida com a mesma anotação dos CTT.

... deve ser efetuada por escrito assinado pelo senhorio e remetido por aviso de receção para a fração arrendada ou para o domicílio convencionado, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro. II – Tal declaração possui um caráter receptício, visando acautelar o interesse do arrendatário, assegurando o seu efetivo conhecimento, harmonizando-o com o valor da simplificação do regime da cessação do contrato. III –...

I - A expressão “salvo estipulação em contrário”, contida no nº 1 do art.º 1096º do CC, deve ser interpretada como reportando-se apenas à possibilidade de as partes afastarem a renovação automática do contrato, e já não a de poderem contratar períodos diferentes de renovação. Assim, não havendo oposição válida e eficaz, os contratos de arrendamento para habitação renovam-se por mínimos de 3 anos,

O prazo de renovação automática do contrato de arrendamento, previsto no art.º 1096.º do Código Civil na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019 de 12-02 é supletivo, encontrando-se abrangido pela ressalva da norma “salvo estipulação em contrário”.

O senhorio pode recorrer ao procedimento especial de despejo nos casos em que a resolução do contrato de arrendamento não haja operado por se ter frustrado a comunicação da mesma ao arrendatário, quando a resolução se funda na mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda (ou de outros encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário). (Sumário elaborado ao abrigo do disposto...

... quências da ausência de resposta à comunicação do senhorio, como o esclarecimento das alternativas que lhe assistem e sem que tenha sido advertido dos efeitos cominatórios da falta de resposta, não é válida, nem do silêncio do Réu se pode retirar qualquer valor contratual; - Não sendo de imputar aos Réus a forma como o Autor entendeu comunicar a “actualização da renda de acordo com a nova Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto” e que importou na...

SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

... de arrendamento. III – Entre as obrigações do senhorio está a de assegurar ao inquilino o gozo da coisa para os fins a que se destina, impondo-se a realização das obras indispensáveis a manter o locado no estado em que se encontrava à data do arrendamento; todavia, a R. não logrou demonstrar que o seu incumprimento se devia ao estado de conservação dos edifícios, ou seja, que a falta de uso dos mesmos ocorreu devido às condições de conservaçã

1. Quando está a decorrer o prazo para apresentação da réplica, e por lapso é aberta conclusão ao Juiz e este profere logo sentença, sem se aperceber desse prazo, estamos perante uma nulidade processual, a ser arguida nos termos gerais, que é prévia e separada da sentença. 2. A solução é a declaração da existência dessa nulidade e a anulação da sentença proferida, e o retomar da instância no...

... fundindo-se na pessoa do aqui R. as qualidades de senhorio e arrendatário, operando a extinção do contrato de arrendamento. A procedência da ação de preferência produz efeitos ex tunc, operando a substituição do adquirente à data da compra e venda. Por sua vez, a cessação do contrato de arrendamento decorrente da procedência da ação de despejo, por oposição à renovação, opera à data em que a respetiva comunicação se tornou eficaz, in casu, em...

As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na doutrina, não tem carácter imperativo, pelo que é permitido às partes excluírem a renovação automática. Impõe imperativamente, porém, que, caso seja clausulada a renovação, esta tem como período mínimo uma renovação pelo período de 3 anos. (Sumário elaborado pela Relatora)

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): A norma contida no art. 10º, n.º2, al. b), do NRAU, não é suscetível de aplicação extensiva à oposição à renovação que serve de fundamento a acção com a forma de processo comum, como a presente, destinada a conhecer da caducidade do contrato e à restituição do locado, posto que não se justifica a especial proteção do arrendatário que a mesma visa conferir.

1. No âmbito do contrato-promessa, ao tradiciário assiste o direito ao reembolso das benfeitorias necessárias e úteis que não possam ser removidas sem detrimento da coisa, nos termos prescritos no artigo 1273.º do CC, ao que não obsta o disposto no nº 2 do artigo 442.º, já que aquela indemnização tem em vista compensar o tradiciário pela deslocação patrimonial operada por via das despesas com as...

... art. 1107º n.º 2 do CC, a falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário não tem por consequência a caducidade do arrendamento, mas apenas obriga o transmissário faltoso a indemnizar pelos danos causados pela omissão.

1.-A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem. 2. É em face do regime legal vigente na data do óbito do primitivo arrendatário que se deve apreciar a questão da caducidade do arrendamento ou da sua transmissão a outrem – art. 12º, n.º 2, do C. Civil. 3.-A caracterização do arrendamento...

I - É nula a sentença, por omissão de pronúncia, quando a mesma nada refere sobre requerimento apresentado em ata de audiência por uma das partes tendo em vista a junção pela contraparte de determinados documentos ainda não juntos aos autos. II - Se o próprio tribunal havia já anteriormente ordenado tal junção, invocando o disposto nos arts. 417.º (dever de cooperação para a descoberta da verdade)

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Sendo a questão de direito controvertida a de saber se a A., enquanto titular do direito de arrendamento comercial sobre a parte de um prédio indiviso, não constituído em regime de propriedade horizontal, tem o direito de preferência na compra de todo o prédio, só a resposta positiva a esta questão é que impõe o conhecimento da exceção da caducidade de tal direito. 2.

... tão contempladas no contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do contrato pelo senhorio, desde que o incumprimento pela sua gravidade ou consequências torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento ou quando ocorra oposição pelo arrendatário à realização de obras ordenada por autoridade pública.