carta ao senhorio

Sumário: 1. Se o locatário alegou a existência de um trespasse para terceiro, como forma de se opor ao pedido de despejo do locador e apenas juntou um escrito do qual decorre que o acordo celebrado estava sujeito a uma condição suspensiva, cabia-lhe o ónus de alegar e provar que tal condição se verificou para se poder prevalecer da plena eficácia do negócio que invocou. 2. De todo o modo, se o...

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... despesas em atraso (responsabilidade perante o senhorio), sendo de afastar a regulação que, em contrário, emana do artigo 10º, n.º 2, da Portaria n.º 9/2013 de 10 de Janeiro, verificando-se uma invalidade da portaria aludida, porquanto o seu conteúdo é incompatível com a respectiva fonte de produção.

... prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento, não ocorre vício que inquine a validade da sua notificação que, assim, operou os seus efeitos notificativos, nomeadamente a sua notificação para deduzir oposição ao PED. III - Estando em causa uma presunção relativa de que o destinatário teve oportuno conhecimento das cartas, do seu conteúdo e dos elementos que a...

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Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

... quilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Sentença nula é uma “não-sentença”, o que acontece, nomeadamente, quando o decidido é, em absoluto, alheio ao “thema decidendum”. 2. Assim, não é nula a sentença que absolve de dois dos pedidos e condena num outro, ainda que, em princípio, se verifique uma relação lógica entre eles. 3. Compete ao demandante - e não ao demandado - alegar e provar factos suscetíveis de permitir à conclusão da...

I - A redação do artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, introduzida pela Lei 13/2019, de 12.2, aplica-se aos contratos de arrendamento habitacionais, com prazo certo, quando renováveis mesmo que já constituídos desde que subsistam à data da sua entrada em vigor. Ii - Esta norma fixa um prazo de renovação mínimo de três anos, o qual, de natureza imperativa, pelo que não podem as partes...

... cessão da posição contratual eficaz em relação ao senhorio (por este ter reconhecido o beneficiário da cedência como tal, passando recibos das rendas em nome deste).

1. O despacho liminar de indeferimento deve ser reservado para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido. 2. O arrendatário detém legitimidade para defender a sua posse, mesmo contra o locador, nos termos do art. 1037.º n.º 2 do Código Civil. 3. Também o locatário de estabelecimento comercial pode prevalecer-se dessa norma. (Sumário elaborado pelo relator)

... móvel, sucedendo na posição jurídica do primitivo senhorio, não pode o actual senhorio considerar-se totalmente desvinculado das consequências da (não actuação) do primitivo e anterior senhorio e das fundadas expectativas que tal inércia ou tolerância prolongada pode ter consolidado justificadamente na pessoa do arrendatário, actuando com abuso de direito ao procurar fundar uma potencialidade resolutiva do contrato em factos passados,...

... móvel, sucedendo na posição jurídica do primitivo senhorio, não pode o actual senhorio considerar-se totalmente desvinculado das consequências da (não actuação) do primitivo e anterior senhorio e das fundadas expectativas que tal inércia ou tolerância prolongada pode ter consolidado justificadamente na pessoa do arrendatário, actuando com abuso de direito ao procurar fundar uma potencialidade resolutiva do contrato em factos passados,...

I - No quadro de um contrato de arrendamento presume-se que a falta de condições de habitabilidade do locado é imputável ao locador nos termos do art. 799º, do CC. II - Pode este alegar e provar que está verificada qualquer das situações do art. 1033º, do CC. III - Se um inquilino nunca comunicou o mau estado do locado, e não colaborou com o locador quando este o notificou para realizar obras...

Se for determinada a rejeição da contestação, e caso o despacho não seja contemporâneo da sentença, o réu terá de interpor recurso autónomo desse despacho, sob pena de ficar precludida a possibilidade de o impugnar.

Do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, resulta que aos arrendatários que exerçam no locado a atividade de restauração e similares não é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código

I - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito. II - Na construção do sistema legal da responsabilidade pelo pagamento das custas vigora, a título principal, o princípio da causalidade e, subsidiariamente, o da vantagem ou proveito processual, que surge associado à

... da arrendatária; ii) a locadora não enviou nova carta registada com aviso de receção, decorridos 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. II – A ineficácia da oposição não é afastada pelo facto de, cerca de 17 meses depois da comunicação da oposição à renovação, a arrendatária revelar, em carta remetida à locadora, que teve conhecimento da oposição à renovação automática do arrendamento.

... em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este tenha notificado o arrendatário, não pode a execução avançar contra os embargantes, por falta de título.

... em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda que este tenha notificado o arrendatário, não pode a execução avançar contra os embargantes, por falta de título.

... gravidade ou consequências, torne inexigível ao senhorio a manutenção do contrato de arrendamento, não sendo por isso fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do Art. 1083.º n.º 2 do C.C..

- Não ocorre incumprimento contratual do senhorio que comunica as actualizações de rendas e passa os recibos destas em nome de anterior arrendatário e não do actual, quando se prova que ocorreu trespasse do estabelecimento para o presente arrendatário sem que se mostre que do mesmo foi dado conhecimento ao senhorio. (Sumário elaborado pelo Relator)

... de transição para o NRAU por iniciativa do senhorio), expressamente dispôs no seu artigo 35º, nº 1, referindo-se aos “contratos anteriores a 1990”, que “os contratos abrangidos pelos artigos 35º e 36º do NRAU não transitam para o mesmo”. X - Daqui resulta que o contrato em apreço não transitou, nem poderia transitar, para o NRAU, não sendo possível a sua denúncia pelo senhorio fora das hipóteses previstas no artigo 1096º, CC na versão...