carta ao senhorio

1. Quando está a decorrer o prazo para apresentação da réplica, e por lapso é aberta conclusão ao Juiz e este profere logo sentença, sem se aperceber desse prazo, estamos perante uma nulidade processual, a ser arguida nos termos gerais, que é prévia e separada da sentença. 2. A solução é a declaração da existência dessa nulidade e a anulação da sentença proferida, e o retomar da instância no...

... fundindo-se na pessoa do aqui R. as qualidades de senhorio e arrendatário, operando a extinção do contrato de arrendamento. A procedência da ação de preferência produz efeitos ex tunc, operando a substituição do adquirente à data da compra e venda. Por sua vez, a cessação do contrato de arrendamento decorrente da procedência da ação de despejo, por oposição à renovação, opera à data em que a respetiva comunicação se tornou eficaz, in casu, em...

As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.

O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na doutrina, não tem carácter imperativo, pelo que é permitido às partes excluírem a renovação automática. Impõe imperativamente, porém, que, caso seja clausulada a renovação, esta tem como período mínimo uma renovação pelo período de 3 anos. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. No âmbito do contrato-promessa, ao tradiciário assiste o direito ao reembolso das benfeitorias necessárias e úteis que não possam ser removidas sem detrimento da coisa, nos termos prescritos no artigo 1273.º do CC, ao que não obsta o disposto no nº 2 do artigo 442.º, já que aquela indemnização tem em vista compensar o tradiciário pela deslocação patrimonial operada por via das despesas com as...

... art. 1107º n.º 2 do CC, a falta de comunicação ao senhorio da morte do arrendatário não tem por consequência a caducidade do arrendamento, mas apenas obriga o transmissário faltoso a indemnizar pelos danos causados pela omissão.

1.-A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem. 2. É em face do regime legal vigente na data do óbito do primitivo arrendatário que se deve apreciar a questão da caducidade do arrendamento ou da sua transmissão a outrem – art. 12º, n.º 2, do C. Civil. 3.-A caracterização do arrendamento...

I - É nula a sentença, por omissão de pronúncia, quando a mesma nada refere sobre requerimento apresentado em ata de audiência por uma das partes tendo em vista a junção pela contraparte de determinados documentos ainda não juntos aos autos. II - Se o próprio tribunal havia já anteriormente ordenado tal junção, invocando o disposto nos arts. 417.º (dever de cooperação para a descoberta da verdade)

... tão contempladas no contrato e sem autorização do senhorio constituem fundamento para resolução do contrato pelo senhorio, desde que o incumprimento pela sua gravidade ou consequências torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento ou quando ocorra oposição pelo arrendatário à realização de obras ordenada por autoridade pública.

... , renovável por iguais períodos de um ano, caso o senhorio pretenda impedir a renovação automática do contrato terá de comunicar ao arrendatário tal pretensão, com uma antecedência mínima de 120 dias, aplicando-se o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil. II-É irrelevante o tempo de duração que o contrato já tenha, à data em que o senhorio decidiu opor-se à sua renovação. III-O prazo de renovação automática do contrato

I. O Tribunal ao reconhecer que as partes já discutiram suficientemente a questão, conhecendo a posição das partes sobre a matéria em litígio, tem plenamente justificada a dispensa do contraditório, inexistindo qualquer decisão surpresa, não permitida pelo nosso ordenamento jurídico. II. Para que a dupla conforme deixe de actuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez...

... de crédito do senhorio. V. Incorre em mora o senhorio que, sem impugnar validamente a legitimidade do arrendatário, recusa o pagamento da renda oferecida e a emissão do recibo em nome do arrendatário. VI. A actualização da renda, designadamente a decorrente de avaliação extraordinária, tem de ser comunicada por escrito pelo senhorio ao arrendatário, podendo este recusar a nova renda. VII. Não corresponde a essa comunicação a carta dirigida...

1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu...

... NRAU, o que significa que deverá ser remetida por carta registada com aviso de receção. III– Não sendo observada a forma mencionada em II- ocorre o vício da manifesta falta de título executivo, justificando o indeferimento liminar do requerimento executivo, nos termos previstos no art. 726º, nº 2, al. a) do CPC.

... do Código Civil); V – Quando na acção judicial o senhorio opte pela alternativa resolutiva e peça, tão-só, os valores das rendas vencidas e não pagas, não deve o tribunal superar os valores de tais rendas, em singelo, que julgue serem devidas.

... situações em que o contrato, devido à oposição do senhorio, não se renovou, porém, enquanto não tiverem decorridos três anos sobre a sua celebração, essa oposição não produz efeitos. (Sumário da Relatora)

I – O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II – O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coativa do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que...

... efectivação ou eficácia, de alguma comunicação ao senhorio. VI - Aquele preceito não exige essa comunicação, só a determinando no caso de o beneficiário renunciar à transmissão.

I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

... e para os efeitos art.º 15º-D do NRAU, quando a carta foi expedida para um endereço que não corresponde com rigor ao do local arrendado e não existam quaisquer elementos que permitam presumir o seu conhecimento efectivo e oportuno.

... do direito do arrendatário de exigir do senhorio a execução de obras de conservação e/ou de manutenção do locado no caso de se verificar uma desproporção significativa entre o valor da renda mensal e o custo das obras. II - A perda do locado, à luz de um critério funcional e não meramente naturalístico, determina op legis a caducidade do contrato de arrendamento, extinguindo-o. III - O eventual direito de indemnização do arrendatário...

Constitui abuso de direito dos Autores inquilinos exigir do senhorio a realização de avultadas obras de conservação extraordinária, recuperação integral de um edifício centenário, que exige o dispêndio de vários milhares de euros, quando pela ocupação do locado recebem uma renda de 93,89 € e foi reconhecido pela Câmara Municipal que o prédio se encontra em estado de ruína.

... ável à falta de realização de obras por parte dos senhorios. II. Pela mesma razão tem também de improceder o pedido indemnizatório formulado pelos locatários quanto aos danos não patrimoniais resultantes da necessidade de se mudarem para casa de uma filha devido à situação de inabitabilidade do locado, pedido esse que cumularam com o pedido de condenação dos réus na realização de obras no locado.

... tar, ou não, de bem comum do casal, pois que só o senhorio é titular do direito de preferência.

... ência como sendo a sua e sempre recebera todas as cartas anteriores. 3 - A este autor, se esse não tinha sido desta vez o caso, competiria fazer a prova de que não recebera esta carta ... sem culpa sua. 4 - Se o inquilino pede, e lhe foi reconhecido, o direito de resolução do contrato de arrendamento celebrado com o seu senhorio, não pode fazer cumular esse pedido com o pedido de indemnização pela perda do que seria o valor do trespasse do local