carta ao senhorio
2085 resultados para carta ao senhorio
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) 'Dependente', o elemento do agregado ... cópia, com nota de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja devolvida por o ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... 2. O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato ... ção, com as respectivas condições, ao senhorio ou senhorios, por carta registada com aviso de recepção ... 4. O senhorio do prédio objecto de ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... 2. O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato ... ção, com as respectivas condições, ao senhorio ou senhorios, por carta registada com aviso de recepção ... 4. O senhorio do prédio objecto de ...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... 2. O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato ... ção, com as respectivas condições, ao senhorio ou senhorios, por carta registada com aviso de recepção ... 4. O senhorio do prédio objecto de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... 2 - No prazo de 60 dias, o senhorio entregará o original do contrato na repartição de finanças da sua ... ção, com as respectivas condições, ao senhorio ou senhorios por carta registada com aviso de recepção ... 4 - O senhorio do prédio objecto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril de 1988
... 2 - No prazo de 60 dias, o senhorio entregará o original do contrato na repartição de finanças da sua ... ção, com as respectivas condições, ao senhorio ou senhorios por carta registada com aviso de recepção ... 4 - O senhorio do prédio objecto ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril
... Forma do contrato ... 2 — No prazo de 60 dias, o senhorio entregará o original do contrato na repartição de finanças da sua ... ção, com as respectivas condições, ao senhorio ou senhorios por carta registada com aviso de recepção ... 4 — O senhorio do prédio objecto ...
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Acórdão nº 1104/08.7TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2011
... gastos de telemóvel do A., que considerou excessivos; 28) Por carta de 18 de Abril de 2008, recebida pelo A. a 24 seguinte, a Ré ... habitava à data do despedimento, tendo para o efeito remetido ao senhorio a carta de fls. 255, que aqui se considera integralmente reproduzida; 81) ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agregado familiar, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente» - elemento do agregado ... das declarações prestadas, no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se considerar nula a ...
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Acórdão nº 406/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... foi comunicada pela aqui ré, B., à autora, por carta registada com aviso de recepção, recebida por esta em 27 de Julho de ... Comunicada ao senhorio a morte do primitivo arrendatário o que equivale à declaração de ...
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Acórdão nº 1576/08.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
I – Encontrando-se provado que a Ré residia no locado desde 1997, altura em que passou a viver em comunhão de vida, como se de marido e mulher se tratasse, à vista e com conhecimento de todos, incluindo os vizinhos, com o arrendatário, com quem mantinha um relacionamento afectivo, é de concluir que ambos viviam em união de facto. II – Assim, em 01/11/2003, quando o arrendatário...
... º do RAU que o transmissário não renunciante deve comunicar ao senhorio, por carta registada com aviso de recepção, a morte do primitivo ... -
Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)
I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...
... RAU90 ART53 ART54 ART68 N1 ... Sumário: I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: ... -
Regulamento n.º 753/2016
... senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo ... diretamente no Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A candidatura efetua-se mediante o ...
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Acórdão nº 2011/06.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I. A anulabilidade é a consequência da violação do disposto no artº 1682º-B, al. a), do C. Civ. – falta do consentimento do cônjuge na denúncia do contrato de arrendamento da casa de morada de família . II. A pessoa dotada de legitimidade para arguir essa anulabilidade é apenas o cônjuge que não deu o consentimento necessário, não qualquer interessado, designadamente o senhorio .
... a resolução do contrato de arrendamento que na qualidade de senhorio celebrou com a ré para habitação desta e do marido, tendo por objecto o ... respectivas ao José Pio que se recusou a recebê-las e enviou carta a este último, datada de 10 de Novembro desse mesmo ano, onde denunciava ... -
Regulamento n.º 178/2022
... referenciadas, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ... Serviço de Ação Social do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este serviço ... N.º 34 ...
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Regulamento n.º 178/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este serviço ... N.º 34 ...
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Decreto Regional n.º 6/77/A, de 21 de Abril de 1977
... ser revistas quanto ao montante das rendas, por iniciativa do senhorio ... Art. 3.º - 1. Para os efeitos do artigo anterior, o senhorio fará otificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da sua pretensão e da renda, mensal ou ...
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Decreto Regional n.º 6/77/A, de 21 de Abril de 1977
... ser revistas quanto ao montante das rendas, por iniciativa do senhorio ... Art. 3.º - 1. Para os efeitos do artigo anterior, o senhorio fará otificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da sua pretensão e da renda, mensal ou ...
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Acórdão nº 629/09.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos meses em mora e as respectivas indemnizações, o senhorio tem o direito de recusar o pagamento das rendas de meses seguintes. 2. Com o RAU (art. 65.º), e agora com o NRAU (art. 1085.º do CC), o direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe...
... senhoria e depois após tomar conhecimento da transmissão, por carta datada de 06/03/2002 à ordem da Autora ... 3-A testemunha D ... , ... 12-Precisamente data da venda do imóvel por parte do antigo senhorio, depósitos esses que inicialmente eram feitos com beneficiário aquele e ... -
Aviso n.º 12289/2019
... referenciadas, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ... ção da utilização opera-se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por notificação presencial, através ...
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Aviso n.º 3862/2017
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação\"; b) Arrendamento apoiado: \"regime aplicável \xC3" ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos ...
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Aviso n.º 39/2018
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação\"; b) Arrendamento apoiado: \"regime aplicável \xC3" ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos ...
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Decreto Regional N.º 6/1977 de 8 de Junho
... ser revistas quanto ao montante das rendas, por iniciativa do senhorio ... Art. 3.º - 1. Para os efeitos do artigo anterior, o senhorio fará otificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da sua pretensão e da renda, mensal ou ...
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Acórdão nº 2991/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Conferindo a lei ao arrendatário, por razões evidentes de ordem pública de protecção social, o direito de revogar a todo o tempo o contrato mediante certa forma, ter-se-á de considerar nula a disposição negocial que sanciona com uma indemnização o exercício de tal direito, por violar norma legal imperativa (artigo 294.º do CC).
... assente estar clausulado ter a denúncia de ser comunicada ao senhorio", por carta registada com a antecedência mínima de sessenta dias ... 11\xC2" ... -
Edital n.º 163/2024
... referenciadas, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ... para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de deserção do procedimento ...