carta ao senhorio

1. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça extrair ilações da matéria de facto apurada, mas sim aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 2. Tendo o trabalhador, que exercia a actividade profissional fora da sede da empresa ré e com assinalável autonomia funcional, registado a sua presença em folhas de ponto referentes a dias em que esteve ausente do local de trabalho,...

... nº 1-a) e 2 do RAU). 7. O direito a exigir que o senhorio com ele celebre (novo) contrato de arrendamento caduca se não for exercido por escrito enviado nos 30 dias subsequentes ao falecimento do arrendatário (artigo 94º nº 1 e 4 do RAU). 8. Se apenas por carta recebida pela autora em 7.4.05 o réu invocou o seu direito a novo arrendamento, nos termos do disposto no artigo 90º do RAU, “e tendo a arrendatária falecido em 21.12.04, o direito do...

Em acção destinada ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento ao abrigo do disposto no art.º 69.° n.º 1 al. c) do R.A.U, a falta de junção aos autos, com a petição inicial, do parecer da Comissão de Avaliação Permanente, fixando antecipadamente a renda, constitui excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, como dispõe o § 2.º do art.° 8.º da Lei n.º 2088, de 3.07.5

I - A procuração tolerada ocorre quando alguém invoca poderes de representação de outrem que, embora não lhos tenha expressamente concedido, tem conhecimento e tolera essa actuação, permitindo assim que seja criada uma situação de aparência de representação e de confiança, por parte de terceiros, na efectiva vigência dos invocados poderes de representação. II - Tendo a senhoria ao longo dos anos...

Na falta de demonstração em sentido diferente, o prazo de cumprimento fixado num contrato deve ser considerado relativo, e não absoluto, só podendo ser reconhecida a existência de um prazo essencial que resulte efectivamente demonstrado da matéria de facto fixada e previamente alegada. A essencialidade do prazo, constituindo a excepção e não a regra, teria de assentar em razões ou interesses que...

... nulação da notificação feita à mulher do falecido senhorio e dos ulteriores termos processuais (165.º, n.º 2, do CPPT, e 20.º, n.º 2, do CPC). VIII - É inútil averiguar se houve ou não notificação para o exercício do direito de preferência relativamente à anunciada venda por propostas em carta fechada se esta não chegou a realizar-se, motivo por que foi ordenada a venda por negociação particular, pelo que apenas relativamente a esta importa...

... ctualização anual da renda expressa pela referida carta aplicam-se as normas dos art.°s 33.° e segs. do RAU e DL 329-A/2000, de 22.12.

I - A oposição à renovação é um direito potestativo que depende apenas da vontade de quem emite a declaração, sem precisar de invocar qualquer justificação e só opera para futuro. Como única condicionante, impõe-se-lhe apenas que respeite o período de aviso consignado na lei ou no contrato. II - Dispondo a nova redacção do artigo 1096.º, do Código Civil, introduzida pela Lei 13/2019 de 12.2,...

1. Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos meses em mora e as respectivas indemnizações, o senhorio tem o direito de recusar o pagamento das rendas de meses seguintes. 2. Com o RAU (art. 65.º), e agora com o NRAU (art. 1085.º do CC), o direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe serve de fundamento. 3. No caso das...

... que o locatário não tinha que comunicar ao senhorio a cessão de exploração de estabelecimento. VI – Hoje decorre do nº 2 do art 1109º NRAU ser indiscutível que o arrendatário está obrigado a comunicar ao senhorio a locação do estabelecimento, dispondo para tanto do prazo de um mês, devendo entender-se que tal comunicação deve obedecer aos requisitos estabelecidos no art 9º do NRAU. (Sumário da Relatora)

I. A anulabilidade é a consequência da violação do disposto no artº 1682º-B, al. a), do C. Civ. – falta do consentimento do cônjuge na denúncia do contrato de arrendamento da casa de morada de família . II. A pessoa dotada de legitimidade para arguir essa anulabilidade é apenas o cônjuge que não deu o consentimento necessário, não qualquer interessado, designadamente o senhorio .

I - Quando os contratos não tenham uma execução instantânea, destinando-se, antes, a prolongar-se no tempo, assiste às partes, como princípio, a faculdade de regular livremente o tempo de vigência do respetivo regulamento contratual. Podem, assim, estabelecer à partida um prazo, caso em que o contrato surtirá todos os seus efeitos, vinculando os contraentes até ao seu termo. II - Por via de regra,

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Conferindo a lei ao arrendatário, por razões evidentes de ordem pública de protecção social, o direito de revogar a todo o tempo o contrato mediante certa forma, ter-se-á de considerar nula a disposição negocial que sanciona com uma indemnização o exercício de tal direito, por violar norma legal imperativa (artigo 294.º do CC).

... de arrendamento, o que justifica a atribuição ao senhorio da faculdade de o resolver. o senhorio autoriza as obras necessárias à adequação do arrendado à finalidade do arrendamento. X- Se a planificação do edifício tal como decorre da planta ou tela final que serve de base à vistoria e posterior emissão de licença de utilização, é elemento seguro da forma como se divide interiormente o edifício, essa divisão deve manter até por razões de...

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... do “não uso” do locado; III – A prova de que o senhorio não passa recibos de renda ao inquilino, constitui o pri-meiro em mora creditoris e isenta o segundo de qualquer responsabilidade por não cumprimento, facultando-lhe ainda a opção de poder consignar em depósito a correspectiva prestação debitória (artigos 813º, 814º, nº 1, início, e 841º, nº 1, alínea b), e nº 2, do Código Civil). (Sumário do Relator)

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