carta ao senhorio

I – O facto de as partes terem estabelecido, na feitura de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a outorga do contrato definitivo, sob pena de caducidade, caso não se verificassem certas condições, não é razão para, com a concretização destas, dentro daquele mesmo prazo, que aquele prazo seja considerado como absolutamente fixo. II – Como assim, a falta de comparência do...

I – No procedimento especial de despejo, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado, nos termos do art. 15º–Q da Lei nº 6/06 de 27 de Fevereiro – aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano -, tem sempre efeito meramente devolutivo, impondo-se a solução expressamente prevista nesta lei especial vigente, que afasta o recurso ao mecanismo de atribuição de efeito suspensivo,

... de conservação ordinária, dado a Ré, apesar da carta que lhe foi enviada em Fevereiro de 2000, se ter remetido ao silêncio e por um período longo de 9 a 10 meses.

I- Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar depois nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

• Diário da República

... escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção.”. O artº19.º da mesma Lei (onde se contém a única situação prevista de comunicação legalmente exigível do locatário ao locador) diz que “o arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.”, o que significa que deverá fazê-lo de forma escrita, nos termos referidos. Assim, a lei não obriga a que a aceitação ou rejeição da actualização da renda se...

... com tais obras e enriquecimento sem causa dos senhorios - ordena-se que o processo baixe ao Tribunal da Relação para tal efeito.

... com tais obras e enriquecimento sem causa dos senhorios - ordena-se que o processo baixe ao Tribunal da Relação para tal efeito.

• Legislação

É legal, sendo autorizada nos termos do art.º 1110.º n.º 1 do Código Civil, uma cláusula de renúncia, pelo arrendatário, à denúncia de um contrato de arrendamento para fim não habitacional, com prazo certo de três anos.

I. Partindo dos termos da redação da norma (o art.º 1096 nº 1 do CC), entendemos que os mesmos apontam no sentido de que a norma é integralmente supletiva, pois logo no seu início consta a expressão “Salvo disposição em contrário”, da qual resulta que a estipulação correspondente ao corpo da norma é (toda ela) supletiva; por outro lado, a única ressalva prevista no preceito encontra-se na sua...

I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro) aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o regime transitório estabelecido nos artigos 26.º, n.º 2, 27.º, 28.º e 57.º do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro), por força da remissão operada pelo...

• Legislação

... no artigo 841º CC, mas o desinteresse/recusa dos senhorios em efectuarem obras no locado. 6 - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer dos casos em que lhe é permitido depositar as rendas, mas não depende do livre arbítrio do inquilino em escolher o fundamento do depósito. E a eventual recusa do senhorio em fazer obras no prédio locado, não constitui fundamento para o arrendatário não pagar as rendas nem para o determinar ao...

• Diário da República

I – O princípio do contraditório só é correctamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas, mas, também, controlar as provas do adversário, discreteando sobre o valor e resultado de umas e de outras. II - A não entrega à requerida dos documentos juntos com a petição inicial – ainda que deste...

... nos autos, operada pelo lojista/Autor através da carta que oportunamente endereçou à gestora/Ré, comunicando-lhe a resolução do contrato, com efeitos a partir de 2007/02/28, tenha efeito retroactivo (cfr. o cit. art. 434º, nº 1, in fine), logo se tem de concluir que, não obstante a validade e eficácia dessa resolução contratual, o lojista/Autor permanece vinculado às obrigações contratuais pecuniárias vencidas anteriormente à data da produção...

Para efeitos do art. 27.º, n.º 1 do RJAT as notificações efectuadas aos mandatários presumem-se efectuadas no 3.º dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada pelo sistema informático ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (nos termos do art. 248.º do CPC).

I - A impugnação da decisão da matéria de facto implica que o impugnante observe certos ónus, sob pena de rejeição, como seja, a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, dos concretos meios de prova que suportam a impugnação e a decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada (artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil). II - Quando a

I - O conceito de residência permanente vem sendo jurisprudencialmente elaborado, sendo hoje pacífico que por residência permanente se entende o local onde se tem centrada a vida doméstica com estabilidade e por forma duradoura, o local onde se pernoita, se tomam as refeições, se recebem familiares e amigos, onde, em suma, se tem constituído o lar com todo o ritual e laços que lhe estão...

Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.O dano da perda de chance é um dano específico, com contornos próprios, que se prende com o ressarcimento da perda de oportunidade - séria e com significativo grau de probabilidade - de obtenção de uma vantagem. II.A propósito desse tipo de dano, e especificamente sobre a perda de chance processual, o STJ, em Acórdão Uniformizador de...

• Diário da República

... missão por morte do arrendamento. IV – Compete ao senhorio a alegação e prova da excepção à transmissão por morte do arrendamento prevista no artº 86º do RAU. V – Nessa disposição legal o termo “residência” não foi empregue no seu preciso sentido jurídico, mas sim no de o potencial titular do direito à transmissão ter outra casa capaz de satisfazer as suas necessidades habitacionais imediatas.

- Tendo o contrato de arrendamento sido celebrado por cinco anos, com renovação por períodos sucessivos e iguais a um ano, caso as partes não se opusessem à renovação, o nº 1 do art. 1096º do CC não impõe que renovação passou a ter um período mínimo de três anos; - O nº 1 do art. 1096º do CC, ao dispor “Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente

O não cumprimento pelo Recorrente do ónus imposto pela al. a), do n.º 2, do art.º 672.º, C. P. Civil, de “… indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição: a) As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” é sancionado processualmente pelo corpo do n.º 2, do art.º 672.º, do C. P. Civil, com a rejeição da revista excecional.