carta ao senhorio

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... a boa fé do inquilino e a situação em que fica o senhorio em virtude da deterioração, assim como a eventual degradação do valor locativo.» (Sumário do Relator)

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... e, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de cobrança do diferencial respeitante aos valores em atraso não integra um abuso de direito.

... ão das condições, vida, interesses e carências do senhorio, sob pena de se poder transformar em mero pretexto para obter a desocupação. 10.- O solteiro que dorme num quarto arrendado passa a ter necessidade de uma casa onde possa instalar o lar que vai constituir, antes mesmo da celebração do casamento. 11.- Ao comunicar, eficazmente, ao arrendatário a sua pretensão de denunciar o contrato, o locador assume a qualidade de devedor de uma "compen

... de arrendamento em causa no momento em que o senhorio pretendeu opor-se à sua renovação.

... servirá de limite à actualização pretendida pelo senhorio. 12. Exige-se, por isso, mesmo nas avaliações extraordinárias efectuadas na vigência do RAU, que o senhorio comunique ao arrendatário a nova renda pretendida, dentro do limite fixado pela avaliação, sendo a nova renda exigível a partir do mês seguinte àquele em que a comunicação tiver lugar.

... mitada, vinculístico ou do regime geral do RAU, o senhorio nunca podia pôr fim por declaração unilateral ad nutum; no regime do NRAU aplicável ao contrato de duração indeterminada, o senhorio pode denunciar o contrato (pôr-lhe termo por declaração unilateral ad nutum, sem motivo, discricionária) a todo o tempo, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretende que a cessação produza...

... outra que não a da comunicação – não deixa o senhorio de poder proceder à aplicação do regime de renda condicionada. V- Nem na ausência de comunicação, deixa de poder o senhorio, em prazo contado do conhecimento, documentado, do óbito do primitivo arrendatário e da pessoa do transmissário, exercer o direito alternativo à denúncia do contrato. VI- Quando assim se não entenda, sempre se tratarão os “prejuízos” emergentes da impossibilidade...

... Ter na sua base o incumprimento contratual do senhorio, nos termos gerais de direito – artº 63º, nº 1, do RAU – ou, independentemente da sua responsabilidade, uma das situações previstas no artº 1050 do C. Civ . III – Tendo-se apurado que após a assinatura do contrato de arrendamento urbano o local começou a ficar cheio de infiltrações e com entrada de água da chuva, o que ocorreu devido ao mau estado em que o local se encontrava, tendo os...

O art. 33. nº4 º do NRAU ( Lei n.º 6/2006, de 27-02, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14-08) deve ser interpretado no sentido da admissibilidade, por acordo, de um prazo mais alargado para operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, porquanto este normativo apenas prevê um imperativo legal mínimo de prazo, sem prejuízo das partes acordarem um prazo mais alargado

... não tratou de igual forma as comunicações do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas durante a vigência da L 30/2018 e as enviadas antes e tal diferença de tratamento está conforme ao disposto no art. 12º do C.C. 5 - O art. 36º nº 10 do NRAU, na redação dada pela L 13/2019, de 12 de fevereiro, só visa as novas oposições à renovação do contrato de arrendamento. 6 - A questão da ofensa do direito do arrendatário

... o contrato em outra data que não a indicada pelo senhorio, depende de nisso o mesmo manifestar interesse, por modo processualmente adequado e oportunamente contraditado. V - No nosso sistema jurídico, os recursos destinam-se a permitir a reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que foram objecto de decisão e que se consideram mal decididas e não para...

1. A impugnação da decisão da comissão especial criada para fixação das actualizações de renda nos termos do Decreto – Lei nº329-C/2000, de 22 de Dezembro deve ser deduzida por via de recurso para o tribunal de comarca e não por via de acção declarativa. 2. O nº2 do artigo 13º do Decreto – Lei nº239-C/2000 não contende com o princípio da jurisdição consagrado no artigo 202º da Constituição, sendo

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I - No contrato outorgado entre as partes existiu uma coligação funcional de três contratos distintos, contrato de arrendamento; promessa unilateral e contrato promessa bilateral.Este último a vigorar com autonomia, a partir da data em que os RR optaram pela compra da fracção. II -Era lícito aos réus recusar a celebração da escritura de compra e venda, enquanto a autora nã

... de arrendamento. 2. A circunstância de o senhorio, na sequência de lhe ter sido comunicada a cessão de exploração do estabelecimento, comunicar ao cessionário que se encontra pendente uma acção de despejo relativamente ao locado, não equivale ao reconhecimento da qualidade de arrendatário ao cessionário. 3. O locatário do estabelecimento não é sublocatário por que o gozo do imóvel só é transmitido enquanto elemento do estabelecimento, e

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... de declaração escrita efectuada perante o senhorio, deverá ser configurado como contra-excepção, a alegar pelo senhorio. IV – Do simples recebimento de rendas, após o falecimento do arrendatário, ainda que durante um período significativo, continuando os recibos a ser emitidos em nome do falecido, não pode concluir-se pelo reconhecimento do direito a um novo arrendamento, àquele que habita o prédio. V – Inexiste na ordem jurídica...

... ao regime do NRAU depende de promoção do senhorio em tal sentido, aplicando-se, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 30.º e seguintes, sendo que então o senhorio não poderá invocar as circunstâncias previstas nas alíneas do n.º 4 do artigo 31.º e, no silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período previsto no artigo 35.º, n.º 6,

1- O dono da casa, que era senhorio no contrato de arrendamento que caducou por óbito da sucessora da primitiva arrendatária, pode invocar essa caducidade contra a pessoa que, tendo tido acesso ao prédio através da falecida arrendatária, se recuse a entregar o arrendado. 2- Não sofrendo dúvida que a declaração negocial pode ser tácita, só pode ser reconhecida como tal a que, nos termos do art.º 217.º n.º 1, 2.ª parte do C.

... antes da transmissão da posição contratual do senhorio para as suas filhas. IV - Ainda que assim não se entendesse, corresponderia a uma execução contratual de má fé a actuação das senhorias que, adquirindo a propriedade do imóvel, sem jamais contactarem a inquilina, deixaram decorrer quatro trimestres sem lhe assinalarem, ou que pretendiam a satisfação do seu crédito às rendas por outra forma, ou que não estavam a recebê-las, para assim...

... NRAU e a actualização da renda, a comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se passando como se ela não tivesse sido feita. III - Nesse caso, a resposta do arrendatário, na qual comunicou a...