carta ao senhorio

... a parte que sempre seria da responsabilidade do senhorio daquela que, a partir daí, deveria ser imputada à inquilina, em termos indemnizatórios. (JES)

I - As normas relativas ao inquilinato e arrendamento, reportam-se à estruturação básica do sistema jurídico e da ordem social, e consequentemente, ao estatuto fundamental das pessoas e das coisas, e que, por isso, são de interesse geral, exigindo a aplicação imediata da lei nova, dado que este tipo de relações se autonomiza, atento o seu estatuto legal, do seu acto criador, conforme resulta da 2ª

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... da sua celebração, apesar de instada a isso pelo senhorio. II - Considerando que contrato dos autos tinha assim já uma duração que se iniciara em abril de 2014 na falta de estipulação especial tem-se por celebrado por dois anos, renováveis. III - A não renovação, por oposição do senhorio, em Agosto de 2017, quando o contrato e não atingira ainda os 6 anos, teria de ser feita com antecedência mínima de 120 dias face ao termo da renovação, o

I – O fundamento do art. 1038, al. f), do C.C., reside no carácter intuitus personae da locação. II – Dai o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do arrendatário e a obrigação que recai sobre este de não proporcionar a terceiro o uso ou fruição da coisa locada, salvo permissão da lei ou autorização do locador. III - O citado art. 1038, al. f) deve interpretar-se no sentido de que...

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... de arrendamento em causa no momento em que o senhorio pretendeu opor-se à sua renovação.

... cio. III) - Caso o arrendatário invoque perante o senhorio a existência no locado de um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade, deve juntar documento comprovativo dessa circunstância nos termos ds nºs 5 e 6 do artº. 51º do NRAU conjugado com o artº. 4º da Portaria nº. 226/2013 de 12 de Julho, sob pena de não poder prevalecer-se da mesma.

... rio, além do mais, requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação, e exigir ao senhorio o pagamento de uma sanção pecuniária de valor (base) de vinte euros por cada dia a partir do final do prazo até que o senhorio lhe demonstre o cumprimento da intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção que for requerida em montante agravado.

Estando em causa o incumprimento de um contrato de arrendamento para habitação relativo a um imóvel sito na área da comarca de Vila Nova de Foz Côa, com todas as cláusulas de cumprimento a terem lugar nessa comarca e residindo os réus na área dessa mesma comarca, é competente territorialmente o Tribunal da aludida comarca, nos termos do artº 74º, nº 1, do Código de Processo Civil.

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O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.

... por iguais períodos salvo oposição do senhorio. 2- Se o contrato de arrendamento habitacional, não obstante ter sido celebrado antes da vigência do RAU, perdeu já o seu carácter vinculístico, por passar a ter prazo de duração certo e determinado de cinco anos, mais assistindo ao senhorio o direito à oposição à renovação automática do contrato, então a admissibilidade da transmissão por morte da posição do arrendatário já não se afere

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I - Transmitido o contrato de arrendamento para o descendente do arrendatário, o regime de renda condicionada só é aplicável se aquele tiver mais de 26 anos e menos de 65 anos de idade. II - A possibilidade de denúncia pelo senhorio do arrendamento mediante o pagamento duma indemnização equivalente a 10 anos de renda funciona como alternativa à aplicabilidade do regime de renda condicionada.

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... devida renda. 7º - A autora, chegando a avisar o senhorio da falta de condições de habitabilidade do locado e indicando-lhe a necessidade de obras, agiu de boa fé é actuou com diligência, zelo e lealdade face aos interesses da contraparte.

... prazo de cinco anos a contar da recepção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos do nº 4 do art. 51º; vi) O arrendatário não pode prevalecer-se do aludido requisito plasmado no indicado art. 51º, nº 4, a), na redação à data vigente, se se limitou a justificar a pretensão de prazo de 10 anos de duração do contrato de arrendamento ao abrigo do NRAU com a circunstância de pretender mais estabilidade na medida em que se trata de...

... que seja confrontado com a intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de actualizar a renda comunicada nos termos do artigo 30º, a saber, um ónus de resposta à intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU, já que a falta de resposta do arrendatário vale como aceitação da renda, bem como do tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio”; um ónus de alegação de circunstâncias que podem condicionar ou, no limite,...

... de actualização da renda por iniciativa do senhorio sempre pressupõe ou implica a menção e a junção, na respectiva comunicação, de todos os elementos e documentos enumerados no art.º 30º do NRAU (requisitos de ordem substancial), sem os quais, diga-se, não é possível uma esclarecida tomada de posição (resposta) por parte do destinatário/arrendatário, nos termos e para os efeitos do art.º 31º do NRAU. VI - Totalmente ineficaz a comunicação

... decorrentes, não se mostra aceitável exigir ao senhorio a manutenção da relação locatícia, pelo que se encontra preenchida a cláusula geral prevista no artigo 1083.º, n.º 2, do CC, assistindo-lhe o direito a resolver o contrato de arrendamento.

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