carta ao senhorio

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c)...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.

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... e de atualização de renda desencadeado pelo senhorio e, na sequência da realização da comunicação que havia sido omitida, denunciou o contrato, recusando-se, tal como o outro coarrendatário, a reconhecer efeitos às comunicações anteriormente efetuadas exclusivamente entre o senhorio e o referido coarrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Se até ao fim do prazo para apresentar a contestação, o inquilino efectua dois depósitos, cuja soma perfaz o montante das rendas em atraso e da indemnização de 50%, faz caducar o direito à denúncia do contrato, por falta de pagamento das rendas. II – Embora no contrato de arrendamento tenha sido autorizada a sublocação, tal não dispensa que o inquilino proceda à comunicação da sua...

... nem pela autorização escrita, no caso, dada pelo Senhorio, quando tais obras afectam a estrutura do imóvel arrendado e não se demonstra que este estivesse em risco de ruína. 2) As obras efectuadas não são lícitas e violam o direito de propriedade dos embargantes pois que, sendo o fim do contrato de arrendamento o de utilizar o local como dormitório de pessoal de um hotel sendo o locado uma habitação antiga, com vários quartos de dormir, não...

... o, embora incidindo sobre objecto diverso. II-. O senhorio fica obrigado, a entregar ao inquilino uma determinada “coisa” (no caso, fracção autónoma) com as características acordadas (entre ambos) ou decididas (por sentença), não podendo entregar “coisa” diversa, nem alterar projecto inicial de modo a que afecte o local destinado ao inquilino com direito e ocupação ou reocupação do edifício. III-. Entregando o senhorio uma fracção com área...

Os contratos de arrendamento celebrados até 12 de Março de 1976 não estão sujeitos a forma e, se não tiverem sido reduzidos a forma escrita, tanto o locador como o locatário podem fazer prova do contrato por qualquer meio O locatário pode continuar a exercer os seus poderes sobre a coisa ;pode continuar a utilizar a coisa apesar de ela ter sido vendida ou por qualquer forma alienada pelo...

... o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que não são questionados na acção; II- No âmbito do NRAU, as partes...

... de resolução, verificada em relação ao primitivo senhorio, é oponível ao sucessor do direito de propriedade do imóvel onde se encontra o locado, não podendo este último alegar desconhecimento sobre o fundamento resolutivo. III - A exigência de consentimento escrito para a realização de obras no locado constitui uma formalidade ad probationem e não ad substantian, ou seja, destina-se a provar o assentimento do senhorio, como medida de protecção...

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... celebrado pelo trespassário, por vontade do senhorio, não importa impossibilidade superveniente da prestação do trespassante, que já havia entregue o estabelecimento ao trespassário, apesar da reserva de propriedade.

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... estabeleça limites ao exercício da liberdade de o senhorio pôr termo ao contrato de arrendamento, por denúncia com invocação de necessidade do locado para habitação própria, em função da permanência do arrendatário no local arrendado, nessa qualidade, há mais de 30 anos.

... ção da renda, não é exigível que a comunicação do senhorio prevista no artigo 50.º do NRAU contenha todas as indicações elencadas nas suas alíneas. II. A falta da indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e s. do CIMI, e da cópia da caderneta predial urbana a ele referente não prejudica a eficácia daquela comunicação, operando-se por via dela o único efeito visado, ou seja, a transição do contrato para o NRAU.

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I – A ressalva constante da parte final do art 1252º/1 CC- sem prejuízo do disposto no art 1257º CC - é exigida pela presunção do nº 2 do art 1257º CC: se não se fizesse esta restrição, afirmando-se sem mais, em termos presuntivos, que quem exerce o poder de facto tem o respectivo “animus”, estar-se-ia a neutralizar a presunção da continuidade da posse em nome de quem a começou. Deste modo,...