carta ao senhorio
4263 resultados para carta ao senhorio
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Acórdão Nº 54/97 de Tribunal Constitucional, 23-01-1997
... arrendatário, a comunicação ao senhorio a que se reportam os artigos 85º, 89º e ... 89º-D, do Regime do ... comunicada ao senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada com ... aviso de recepção, pela pessoa ou pessoas a quem o ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022
... qualquer obstáculo à possibilidade de o senhorio, perante a discordância do arrendatário relativamente ao valor atualizado da renda por si proposto, promover, querendo, a denúncia do contrato.
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Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-12-2018
... nos casos de denúncia do arrendamento rural pelo senhorio, assiste ao arrendatário o direito a ser indemnizado: a) - pelas benfeitorias necessárias mesmo que não consentidas pelo senhorio, nos termos do artigo 1273.º, n.º 1, do CC; b) – pelas benfeitorias úteis consentidas pelo senhorio, quando não possa haver lugar ao seu levantamento sem detrimento da coisa benfeitorizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, nos termos...
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Regulamento n.º 753/2016
... senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo ... diretamente no Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A candidatura efetua-se mediante o ...
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Acórdão nº 03B2365 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-09-2003
ACÇÃO DE DESPEJO. RENDA. DEPÓSITO DA RENDA. CADUCIDADE
... da renda que entendia ser legalmente devida, e, recusando o senhorio o seu recebimento, depositou o que, a seu ver, era o montante da renda, na ... 10ª E, no caso vertente, porque resulta da carta de fls. 38, dada por reproduzida na al. I) da especificação, que foi o ... -
Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2011
I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à outra
... unilateralmente o contrato terão que efectuá-lo através de carta registada a enviar ao SENHORIO com antecedência de 1 ano, sobre a data em ... -
Regulamento n.º 178/2022
... referenciadas, bem como, por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ... Serviço de Ação Social do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este serviço ... N.º 34 ...
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Regulamento n.º 178/2022
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este serviço ... N.º 34 ...
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Aviso n.º 12289/2019
... referenciadas, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há ... ção da utilização opera-se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por notificação presencial, através ...
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Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-01-2009
... licação oficial no BTE de 29-1-2007. Ora, tendo a carta sido expedida a 13 de Fevereiro de 2007, foi-o no 15º. dia de tal prazo de natureza substantiva e só isto é exigido por lei (art.1038º., al. g) CC), pouco importando que o senhorio possa vir a tomar conhecimento do facto para além de tal prazo. 6- A expressão feita constar de “1- Os autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano…” engloba, no presente caso (dado tratar-se de...
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Acórdão nº 1263/08.9TBILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-02-2012
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...
... , a 14 de Julho de 2004, na medida em que não o comunicaram ao senhorio, como estavam obrigados a fazer, o que motivou a resolução do contrato ... II. Por carta junta como Doc.º n.º 3 com a P.I., datada de 14.08.2007 e recebida pelos ... -
Edital n.º 163/2024
... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou pessoa em união de facto ... para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de carta ... registada com aviso de receção, sob pena de deserção do ...
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Aviso n.º 6441/2018
... O pedido seja ininteligível; b) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar informações ou juntar documentos considerados ... sede na Praça do Município, 2540-046 Bombarral, na qualidade de senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara Municipal, ... , e com base ...
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Acórdão nº 309/14.6TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2018
... não tenha feito prova desse facto perante o senhorio no prazo legalmente previsto, circunstância que apenas pode determinar que venha a ter que indemnizar o senhorio pelos prejuízos culposamente causados, nos termos do art.º 19.º-A n.º 5 e n.º 6 do Decreto-Lei 158/2006. VII - A condenação de uma parte como litigante de má fé, nos termos do art.º 542.º n.º 1 e n.º 2 al. b) do C.P.C. exige um seu comportamento doloso ou pelo menos gravemente
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Aviso n.º 3862/2017
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação\"; b) Arrendamento apoiado: \"regime aplicável \xC3" ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos ...
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Acórdão nº 27482/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-05-2023
... antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, estando esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. II - Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização da renda e transição para o NRAU, mediante comunicação ao arrendatário da sua intenção; devendo na comunicação o senhorio deve indicar o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos, e o valor do...
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Aviso n.º 39/2018
... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio" a permanecer na habitação\"; b) Arrendamento apoiado: \"regime aplicável \xC3" ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos ...
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Decreto Regional n.º 6/77/A, de 21 de Abril de 1977
... ser revistas quanto ao montante das rendas, por iniciativa do senhorio ... Art. 3.º - 1. Para os efeitos do artigo anterior, o senhorio fará otificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da sua pretensão e da renda, mensal ou ...
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Decreto Regional n.º 6/77/A, de 21 de Abril de 1977
... ser revistas quanto ao montante das rendas, por iniciativa do senhorio ... Art. 3.º - 1. Para os efeitos do artigo anterior, o senhorio fará otificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da sua pretensão e da renda, mensal ou ...
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Acórdão nº 10383/18.0T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 15-06-2023
Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c)...
... ), promoveu a transição para o NRAU do referido contrato, por carta registada com aviso de recepção, a qual foi recebida pela ré, que ... - O Acórdão recorrido decidiu que caso o senhorio não pretenda a actualização da renda, na comunicação a que alude o ... -
Regime das obras em prédio arrendado
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... estabelecer quem é responsável pela execução das obras, senhorio ou arrendatário, indicando um critério supletivo que se aplicará se ... comunicar ao senhorio e à CAM esse propósito, especificando nessa carta o orçamento da obra e a exposição dos factos que conferem o direito de ... -
Portaria 1192-B/2006, de 03 de Novembro de 2006
... O nível de conservaçáo é solicitado pelo senhorio ou arrendatário às comissóes arbitrais municipais (CAM), através do ... 4 - Se a carta dirigida ao arrendatário vier devolvida, é enviada nova carta decorridos ...
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Regulamento n.º 602/2017
... O pedido seja ininteligível; b) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar informações ou juntar documentos considerados ... anterior, constitui o(a) Arrendatário(a) em mora, passando o Senhorio a ter direito de lhe exigir, além da renda em atraso, uma indemnização ...
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Decreto Regional N.º 6/1977 de 8 de Junho
... ser revistas quanto ao montante das rendas, por iniciativa do senhorio ... Art. 3.º - 1. Para os efeitos do artigo anterior, o senhorio fará otificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da sua pretensão e da renda, mensal ou ...
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Edital n.º 1022/2022
... 2 — Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio ... eletrónico para o endereço ... adiante designado por Município ou Senhorio; ... [Nome], [estado civil; sendo solteiro, indicação de que é maior], ...