carta ao senhorio

• Legislação

... º mês do contrato de arrendamento, comunicando ao senhorio essa intenção com 60 dias de antecedência, fizeram depender a concretização da venda apenas do decurso do prazo de 60 dias da comunicação da intenção de compra pelo arrendatário, não tendo sido estabelecido qualquer outro requisito para a celebração do contrato de compra e venda pelo que a obrigação era exigível a partir de tal data. 7. O R. evidencia uma conduta censurável quando opta...

... NRAU, o que significa que deverá ser remetida por carta registada com aviso de receção. III– Não sendo observada a forma mencionada em II- ocorre o vício da manifesta falta de título executivo, justificando o indeferimento liminar do requerimento executivo, nos termos previstos no art. 726º, nº 2, al. a) do CPC.

1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu...

... do Código Civil); V – Quando na acção judicial o senhorio opte pela alternativa resolutiva e peça, tão-só, os valores das rendas vencidas e não pagas, não deve o tribunal superar os valores de tais rendas, em singelo, que julgue serem devidas.

... situações em que o contrato, devido à oposição do senhorio, não se renovou, porém, enquanto não tiverem decorridos três anos sobre a sua celebração, essa oposição não produz efeitos. (Sumário da Relatora)

I – Ao contrato de arrendamento em causa nos autos aplicavam-se as regras constantes do DL36212, com excepção do prazo de caducidade, aplicável de imediato por força do art.º 1º, n.º 1 e n.º 2 e com as excepções previstas pelo art.º 50º do DL 608/73. II - De facto, há que ter em conta que o DL 608/73 alterou o regime a que estavam sujeitos os contratos de renda limitada, nos termos constantes...

I – O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II – O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coativa do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que...

... efectivação ou eficácia, de alguma comunicação ao senhorio. VI - Aquele preceito não exige essa comunicação, só a determinando no caso de o beneficiário renunciar à transmissão.

I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

... 60º do C. Civil –, a comunicação constante de tal carta, pelo estrito motivo da falta de poderes, não deixou de produzir efeitos na esfera jurídica do arrendatário. III – Tendo a atual redação do art. 1110º do C. Civil entrado em vigor com o contrato de arrendamento em curso, a sua redação aplica-se-lhe, pois a lei que introduziu aquela redação (Lei 13/2019 de 12 de fevereiro) não excluiu a sua aplicação aos contratos em curso e, na medida em...

I) Os factos reportados a documentos autênticos, face ao seu valor probatório, podem ser incluídos nos factos provados, considerando a conjugação do disposto nos artigos 5.º, 567º, e 607º do CPC, com o disposto nos artigos 363º e 371º do Código Civil. II) Assim, no caso de verificar deficiência na matéria de facto elencada, face à alegação produzida e encontrando-se tais factos provados por prova

... e para os efeitos art.º 15º-D do NRAU, quando a carta foi expedida para um endereço que não corresponde com rigor ao do local arrendado e não existam quaisquer elementos que permitam presumir o seu conhecimento efectivo e oportuno.

I. As dúvidas sobre o valor patrimonial tributário não devem ser consideradas para o efeito do cálculo da renda actualizada, na transição do arrendamento habitacional para o NRAU. II. A oposição do arrendatário à transição para o NRAU desacompanhada de contraproposta de valor da renda não implica uma aceitação do valor proposto.

... do direito do arrendatário de exigir do senhorio a execução de obras de conservação e/ou de manutenção do locado no caso de se verificar uma desproporção significativa entre o valor da renda mensal e o custo das obras. II - A perda do locado, à luz de um critério funcional e não meramente naturalístico, determina op legis a caducidade do contrato de arrendamento, extinguindo-o. III - O eventual direito de indemnização do arrendatário...

Constitui abuso de direito dos Autores inquilinos exigir do senhorio a realização de avultadas obras de conservação extraordinária, recuperação integral de um edifício centenário, que exige o dispêndio de vários milhares de euros, quando pela ocupação do locado recebem uma renda de 93,89 € e foi reconhecido pela Câmara Municipal que o prédio se encontra em estado de ruína.

Constitui abuso de direito dos Autores inquilinos exigir do senhorio a realização de avultadas obras de conservação extraordinária, recuperação integral de um edifício centenário, que exige o dispêndio de vários milhares de euros, quando pela ocupação do locado recebem uma renda de 93,89 € e foi reconhecido pela Câmara Municipal que o prédio se encontra em estado de ruína.

... ável à falta de realização de obras por parte dos senhorios. II. Pela mesma razão tem também de improceder o pedido indemnizatório formulado pelos locatários quanto aos danos não patrimoniais resultantes da necessidade de se mudarem para casa de uma filha devido à situação de inabitabilidade do locado, pedido esse que cumularam com o pedido de condenação dos réus na realização de obras no locado.

... ável à falta de realização de obras por parte dos senhorios. II. Pela mesma razão tem também de improceder o pedido indemnizatório formulado pelos locatários quanto aos danos não patrimoniais resultantes da necessidade de se mudarem para casa de uma filha devido à situação de inabitabilidade do locado, pedido esse que cumularam com o pedido de condenação dos réus na realização de obras no locado.

... tar, ou não, de bem comum do casal, pois que só o senhorio é titular do direito de preferência.

... ência como sendo a sua e sempre recebera todas as cartas anteriores. 3 - A este autor, se esse não tinha sido desta vez o caso, competiria fazer a prova de que não recebera esta carta ... sem culpa sua. 4 - Se o inquilino pede, e lhe foi reconhecido, o direito de resolução do contrato de arrendamento celebrado com o seu senhorio, não pode fazer cumular esse pedido com o pedido de indemnização pela perda do que seria o valor do trespasse do local

... ência como sendo a sua e sempre recebera todas as cartas anteriores. 3 - A este autor, se esse não tinha sido desta vez o caso, competiria fazer a prova de que não recebera esta carta ... sem culpa sua. 4 - Se o inquilino pede, e lhe foi reconhecido, o direito de resolução do contrato de arrendamento celebrado com o seu senhorio, não pode fazer cumular esse pedido com o pedido de indemnização pela perda do que seria o valor do trespasse do local

I - A caução é uma garantia de cumprimento do contrato, nos termos do art. 623º, do CC enquanto a renda antecipada corresponde ao pagamento adiantado de um ou mais meses de ocupação do imóvel nos termos do art. 1076º, do mesmo diploma. II - Se consta de um contrato de arrendamento que entregará dois meses de renda da Segunda Outorgante como caução do referido apartamento, tal quantia não se pode...

I - Um despacho que ordena a notificação das partes para juntarem documentos supostamente relevantes para a apreciação do mérito da causa não pode ser qualificado como um despacho de mero expediente. II - Ao proferir tal decisão, o juiz, no exercício de um poder-dever, está vinculado a critérios de legalidade, designadamente previstos no art.º 411º do Código de Processo Civil, não sendo, por isso,

I – As normas do art.º 1096/1 do CC, quer na redacção da Lei 13/2019, quer na redacção anterior, têm natureza supletiva, pelo que nenhuma delas impede a aplicação do prazo de renovação que as partes estipularam no contrato. II – É eficaz a comunicação da oposição à renovação que tem em conta que o contrato de arrendamento se renova por períodos de um ano, por força de cláusula contratual.