carta ao senhorio

I – A ressalva constante da parte final do art 1252º/1 CC- sem prejuízo do disposto no art 1257º CC - é exigida pela presunção do nº 2 do art 1257º CC: se não se fizesse esta restrição, afirmando-se sem mais, em termos presuntivos, que quem exerce o poder de facto tem o respectivo “animus”, estar-se-ia a neutralizar a presunção da continuidade da posse em nome de quem a começou. Deste modo,...

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... ário dispõe do prazo de 15 dias para comunicar ao senhorio a cedência do gozo do locado, nos termos impostos pela alínea g) do artigo 1038º do CC; II - Tendo o arrendatário celebrado com terceiro um contrato de trespasse em 19 de Julho, é absolutamente ineficaz para os termos daquela disposição a comunicação para o exercício do direito de preferência por ele feita ao senhorio, em 9 de Agosto seguinte, sobre as condições do trespasse que, segundo

... tação de que impõe ao inquilino a apresentação ao senhorio de comprovativo de RABC, ou comprovativo de requerimento de RABC, a obter junto da entidade tributária, quando seja facto notório que o respetivo rendimento ainda não pode ser apurado, visto o gravoso efeito cominatório previsto, como tal excessivo/desproporcionado, em desfavor do arrendatário.

I. A comunicação do senhorio prevista no artigo 30.º, do NRAU dá início a um processo negocial obrigatório do qual resultará um novo contrato. II. Ao prescrever os elementos que aquela comunicação deve conter, a lei pretende que o arrendatário possa tomar uma decisão quanto ao futuro contrato de forma conscienciosa, isto é, que esteja na posse de todos os elementos necessários a uma tomada de decisão conscienciosa.

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... do estabelecimento, que não deu a conhecer ao senhorio o teor integral do trespasse, nomeadamente remetendo-lhe cópia do contrato, limitando-se a referir genericamente um trespasse e identificando a pessoa do trespassário. IV – Tal incumprimento constitui o inquilino/trespassante na obrigação de indemnizar o senhorio pelos prejuízos decorrentes da quebra negocial, mormente os relativos à ocupação do locado (as rendas), ainda que o imóvel...

... ão das condições, vida, interesses e carências do senhorio, sob pena de se poder transformar em mero pretexto para obter a desocupação. 10.- O solteiro que dorme num quarto arrendado passa a ter necessidade de uma casa onde possa instalar o lar que vai constituir, antes mesmo da celebração do casamento. 11.- Ao comunicar, eficazmente, ao arrendatário a sua pretensão de denunciar o contrato, o locador assume a qualidade de devedor de uma "compen

... mnização ou compensação”. 3 - Procedendo assim o senhorio, é legítima e justificada a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não permite dizer que a não redução a escrito do contrato não é imputável ao senhorio e, em função disto, o impede de invocar/pedir a nulidade, por vício de forma, do contrato de Arrendamento Rural. 4 - Efetivamente, a exigência da redução a escrito de todos os contratos (novos e...

... e, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de cobrança do diferencial respeitante aos valores em atraso não integra um abuso de direito.

... ição para o NRAU, o contrato que vigorava entre o senhorio e a arrendatária deixou de ser vinculístico, passando a ser do tipo com prazo certo de 5 anos e a reger-se integral e definitivamente pelas regras do NRAU, sem aplicabilidade das normas transitórias dos art.ºs 26.º, 27.º e 28.º da Lei 6/2006, na redacção da Lei 3/2012. II – E assim o regime jurídico aplicável ao contrato não atribui ao senhorio a faculdade de denunciar o contrato de...

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... a boa fé do inquilino e a situação em que fica o senhorio em virtude da deterioração, assim como a eventual degradação do valor locativo.» (Sumário do Relator)

... servirá de limite à actualização pretendida pelo senhorio. 12. Exige-se, por isso, mesmo nas avaliações extraordinárias efectuadas na vigência do RAU, que o senhorio comunique ao arrendatário a nova renda pretendida, dentro do limite fixado pela avaliação, sendo a nova renda exigível a partir do mês seguinte àquele em que a comunicação tiver lugar.

... mitada, vinculístico ou do regime geral do RAU, o senhorio nunca podia pôr fim por declaração unilateral ad nutum; no regime do NRAU aplicável ao contrato de duração indeterminada, o senhorio pode denunciar o contrato (pôr-lhe termo por declaração unilateral ad nutum, sem motivo, discricionária) a todo o tempo, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretende que a cessação produza...

... outra que não a da comunicação – não deixa o senhorio de poder proceder à aplicação do regime de renda condicionada. V- Nem na ausência de comunicação, deixa de poder o senhorio, em prazo contado do conhecimento, documentado, do óbito do primitivo arrendatário e da pessoa do transmissário, exercer o direito alternativo à denúncia do contrato. VI- Quando assim se não entenda, sempre se tratarão os “prejuízos” emergentes da impossibilidade...

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I – Se até ao fim do prazo para apresentar a contestação, o inquilino efectua dois depósitos, cuja soma perfaz o montante das rendas em atraso e da indemnização de 50%, faz caducar o direito à denúncia do contrato, por falta de pagamento das rendas. II – Embora no contrato de arrendamento tenha sido autorizada a sublocação, tal não dispensa que o inquilino proceda à comunicação da sua...

... não tratou de igual forma as comunicações do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas durante a vigência da L 30/2018 e as enviadas antes e tal diferença de tratamento está conforme ao disposto no art. 12º do C.C. 5 - O art. 36º nº 10 do NRAU, na redação dada pela L 13/2019, de 12 de fevereiro, só visa as novas oposições à renovação do contrato de arrendamento. 6 - A questão da ofensa do direito do arrendatário

... o contrato em outra data que não a indicada pelo senhorio, depende de nisso o mesmo manifestar interesse, por modo processualmente adequado e oportunamente contraditado. V - No nosso sistema jurídico, os recursos destinam-se a permitir a reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim, um instrumento para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que foram objecto de decisão e que se consideram mal decididas e não para...

... Ter na sua base o incumprimento contratual do senhorio, nos termos gerais de direito – artº 63º, nº 1, do RAU – ou, independentemente da sua responsabilidade, uma das situações previstas no artº 1050 do C. Civ . III – Tendo-se apurado que após a assinatura do contrato de arrendamento urbano o local começou a ficar cheio de infiltrações e com entrada de água da chuva, o que ocorreu devido ao mau estado em que o local se encontrava, tendo os...