carta ao senhorio

I. A anulabilidade é a consequência da violação do disposto no artº 1682º-B, al. a), do C. Civ. – falta do consentimento do cônjuge na denúncia do contrato de arrendamento da casa de morada de família . II. A pessoa dotada de legitimidade para arguir essa anulabilidade é apenas o cônjuge que não deu o consentimento necessário, não qualquer interessado, designadamente o senhorio .

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Conferindo a lei ao arrendatário, por razões evidentes de ordem pública de protecção social, o direito de revogar a todo o tempo o contrato mediante certa forma, ter-se-á de considerar nula a disposição negocial que sanciona com uma indemnização o exercício de tal direito, por violar norma legal imperativa (artigo 294.º do CC).

... de arrendamento, o que justifica a atribuição ao senhorio da faculdade de o resolver. o senhorio autoriza as obras necessárias à adequação do arrendado à finalidade do arrendamento. X- Se a planificação do edifício tal como decorre da planta ou tela final que serve de base à vistoria e posterior emissão de licença de utilização, é elemento seguro da forma como se divide interiormente o edifício, essa divisão deve manter até por razões de...

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... do “não uso” do locado; III – A prova de que o senhorio não passa recibos de renda ao inquilino, constitui o pri-meiro em mora creditoris e isenta o segundo de qualquer responsabilidade por não cumprimento, facultando-lhe ainda a opção de poder consignar em depósito a correspectiva prestação debitória (artigos 813º, 814º, nº 1, início, e 841º, nº 1, alínea b), e nº 2, do Código Civil). (Sumário do Relator)

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• Legislação

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... qualquer obstáculo à possibilidade de o senhorio, perante a discordância do arrendatário relativamente ao valor atualizado da renda por si proposto, promover, querendo, a denúncia do contrato.

I – O facto de as partes terem estabelecido, na feitura de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a outorga do contrato definitivo, sob pena de caducidade, caso não se verificassem certas condições, não é razão para, com a concretização destas, dentro daquele mesmo prazo, que aquele prazo seja considerado como absolutamente fixo. II – Como assim, a falta de comparência do...

... nos casos de denúncia do arrendamento rural pelo senhorio, assiste ao arrendatário o direito a ser indemnizado: a) - pelas benfeitorias necessárias mesmo que não consentidas pelo senhorio, nos termos do artigo 1273.º, n.º 1, do CC; b) – pelas benfeitorias úteis consentidas pelo senhorio, quando não possa haver lugar ao seu levantamento sem detrimento da coisa benfeitorizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, nos termos...

I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda – conferindo à outra

ACÇÃO DE DESPEJO. RENDA. DEPÓSITO DA RENDA. CADUCIDADE

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I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...

... licação oficial no BTE de 29-1-2007. Ora, tendo a carta sido expedida a 13 de Fevereiro de 2007, foi-o no 15º. dia de tal prazo de natureza substantiva e só isto é exigido por lei (art.1038º., al. g) CC), pouco importando que o senhorio possa vir a tomar conhecimento do facto para além de tal prazo. 6- A expressão feita constar de “1- Os autores são donos e legítimos proprietários do prédio urbano…” engloba, no presente caso (dado tratar-se de...