carta ao senhorio

No contrato de arrendamento para habitação em que os locadores enviam ao locatário a comunicação de oposição à renovação do contrato indicando uma data anterior àquela em que o termo iria ocorrer e tendo o réu respondido indicando a data correcta do termo do contrato e transmitindo que iria sair do locado antes da mesma, a comunicação de oposição à renovação produziu efeitos para a data correcta,

... situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, reforçando a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano, protegendo arrendatários em situações de especial fragilidade o fez para os arrendamentos habitacionais de duração limitada previstos no n.º 1 do artigo 26.º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e cujo arrendatário, à data de entrada em vigor do referido diploma legal, resida há mais de 20 anos no...

O n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, com a redacção introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, deve ser interpretado no sentido de proibir a estipulação de um prazo decorrente de renovação do contrato de arrendamento inferior ao que nele se estabelece. (Sumário do Relator)

... o R. aceite o montante da renda indicado pelo senhorio, dizendo-o expressamente através de carta e vindo a pagar montante durante um mês, o valor inicial da renda condicionada fixou-se por acordo das partes, nos termos da primeira parte do nº 1 do art. 79 do RAU, acordo ocorrido anteriormente à propositura da acção. IV – A omissão de indicações previstas na lei quando da notificação efectuada pelo senhorio sobre o cálculo da renda...

... integradora de abuso de direito a conduta do senhorio que, decorridos cerca de dez anos após o inquilino ter deixado de habitar no locado, vem pedir a resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento.

... da arrendatária; ii) a locadora não enviou nova carta registada com aviso de receção, decorridos 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. II – A ineficácia da oposição não é afastada pelo facto de, cerca de 17 meses depois da comunicação da oposição à renovação, a arrendatária revelar, em carta remetida à locadora, que teve conhecimento da oposição à renovação automática do arrendamento.

O tribunal de primeira instância deve ter em conta que, em caso de recurso da sentença, o tribunal ad quem necessita de um enunciado completo da matéria de facto relevante para o conhecimento, pela sua ordem lógica, de todas as questões que estejam em discussão.

I- O artigo 1096.º do Código Civil não tem carácter imperativo, pois é permitido às partes excluírem a renovação automática; porém, já impõe imperativamente que, caso seja clausulada a renovação, esta tem como período mínimo uma renovação pelo período de 3 anos.

I - O conhecimento de mérito no despacho saneador apenas deve ter lugar quando o processo fornecer em tal fase processual todos os elementos de facto necessários à decisão do caso segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Assim, não é legitimo ao julgador enveredar, antecipadamente, pela sua solução definitiva do litígio, sem que garantida esteja a presença dos factos...

I. Aos contratos com prazo de duração inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos a comunicação da oposição à renovação do contrato deve ser efectuada com a antecedência de 120 dias. II. Igual prazo deve ser observado para a comunicação da oposição à renovação do contrato com prazo de duração inicial superior a 1 ano e inferior a 6 anos. III. Estes prazos não se somam mas aferem-se de...

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... efectivação ou eficácia, de alguma comunicação ao senhorio. VI - Aquele preceito não exige essa comunicação, só a determinando no caso de o beneficiário renunciar à transmissão.

A previsão do artigo 1094º, nº3, do Código Civil respeita à duração inicial dos contratos de arrendamento em situação de falta de estipulação da modalidade temporal, que será a de prazo certo, pelo período inicial de cinco anos.

... 5. Tendo a comunicação sido efectuada através de carta registada com aviso de recepção tal comunicação não goza de eficácia para fazer cessar o contrato por resolução com fundamento na falta de pagamento da renda. 6. Tratando-se, como se trata, de título executivo complexo, faltando algum dos elementos não há título executivo, o que leva ao indeferimento liminar do requerimento executivo. (sumário da Relatora)

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - No procedimento especial de despejo, pode o arrendatário defender-se, na oposição, por impugnação e exceção e ainda, por reconvenção, fazer valer, designadamente, o seu direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida.

I–Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II–É elemento do conceito de dolo a intenção ou a consciência de enganar (animus decipiendi), mas já não a intenção ou consciência de prejudicar (animus nocendi). III–Se se provar que o declarante foi induzido em

... situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição dos primeiros, através do reforço da segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. 2 – Tendo o contrato sido celebrado em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal, apesar de a nova lei lhe ser aplicável, impõe-se a interpretação conjunta dos artigos 1096.º e o artigo 1097.º, n.º 3, do Código Civil. 3 – Quer a regra sobre o prazo mínimo de renovaç

A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro “incêndio” como “combustão acidental”, não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor.

... ao direito à transmissão mediante comunicação ao senhorio nos 30 dias subsequentes à morte da arrendatária, sua mãe, consolidou-se em si a qualidade de arrendatário (art.88º, do RAU). Isto é, decorridos aqueles 30 dias sem que tenha renunciado àquele direito, o réu passou a transmissário. II - Assim, uma vez que o arrendamento para habitação se transmitiu, por morte, para o réu, pode este recusar a restituição do imóvel aos autores,...

• Diário da República

... à renovação do contrato de arrendamento, por carta ou por acção judicial, se após estas o inquilino recusou a entrega do prédio.