carta ao senhorio

... NRAU, o que significa que deverá ser remetida por carta registada com aviso de receção. III– Não sendo observada a forma mencionada em II- ocorre o vício da manifesta falta de título executivo, justificando o indeferimento liminar do requerimento executivo, nos termos previstos no art. 726º, nº 2, al. a) do CPC.

1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu...

... de crédito do senhorio. V. Incorre em mora o senhorio que, sem impugnar validamente a legitimidade do arrendatário, recusa o pagamento da renda oferecida e a emissão do recibo em nome do arrendatário. VI. A actualização da renda, designadamente a decorrente de avaliação extraordinária, tem de ser comunicada por escrito pelo senhorio ao arrendatário, podendo este recusar a nova renda. VII. Não corresponde a essa comunicação a carta dirigida...

... do Código Civil); V – Quando na acção judicial o senhorio opte pela alternativa resolutiva e peça, tão-só, os valores das rendas vencidas e não pagas, não deve o tribunal superar os valores de tais rendas, em singelo, que julgue serem devidas.

... situações em que o contrato, devido à oposição do senhorio, não se renovou, porém, enquanto não tiverem decorridos três anos sobre a sua celebração, essa oposição não produz efeitos. (Sumário da Relatora)

I – O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II – O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coativa do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela mora na restituição do locado, a que...

... efectivação ou eficácia, de alguma comunicação ao senhorio. VI - Aquele preceito não exige essa comunicação, só a determinando no caso de o beneficiário renunciar à transmissão.

I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

... e para os efeitos art.º 15º-D do NRAU, quando a carta foi expedida para um endereço que não corresponde com rigor ao do local arrendado e não existam quaisquer elementos que permitam presumir o seu conhecimento efectivo e oportuno.

... do direito do arrendatário de exigir do senhorio a execução de obras de conservação e/ou de manutenção do locado no caso de se verificar uma desproporção significativa entre o valor da renda mensal e o custo das obras. II - A perda do locado, à luz de um critério funcional e não meramente naturalístico, determina op legis a caducidade do contrato de arrendamento, extinguindo-o. III - O eventual direito de indemnização do arrendatário...

Constitui abuso de direito dos Autores inquilinos exigir do senhorio a realização de avultadas obras de conservação extraordinária, recuperação integral de um edifício centenário, que exige o dispêndio de vários milhares de euros, quando pela ocupação do locado recebem uma renda de 93,89 € e foi reconhecido pela Câmara Municipal que o prédio se encontra em estado de ruína.

Constitui abuso de direito dos Autores inquilinos exigir do senhorio a realização de avultadas obras de conservação extraordinária, recuperação integral de um edifício centenário, que exige o dispêndio de vários milhares de euros, quando pela ocupação do locado recebem uma renda de 93,89 € e foi reconhecido pela Câmara Municipal que o prédio se encontra em estado de ruína.

... ável à falta de realização de obras por parte dos senhorios. II. Pela mesma razão tem também de improceder o pedido indemnizatório formulado pelos locatários quanto aos danos não patrimoniais resultantes da necessidade de se mudarem para casa de uma filha devido à situação de inabitabilidade do locado, pedido esse que cumularam com o pedido de condenação dos réus na realização de obras no locado.

... ável à falta de realização de obras por parte dos senhorios. II. Pela mesma razão tem também de improceder o pedido indemnizatório formulado pelos locatários quanto aos danos não patrimoniais resultantes da necessidade de se mudarem para casa de uma filha devido à situação de inabitabilidade do locado, pedido esse que cumularam com o pedido de condenação dos réus na realização de obras no locado.

... tar, ou não, de bem comum do casal, pois que só o senhorio é titular do direito de preferência.

... ência como sendo a sua e sempre recebera todas as cartas anteriores. 3 - A este autor, se esse não tinha sido desta vez o caso, competiria fazer a prova de que não recebera esta carta ... sem culpa sua. 4 - Se o inquilino pede, e lhe foi reconhecido, o direito de resolução do contrato de arrendamento celebrado com o seu senhorio, não pode fazer cumular esse pedido com o pedido de indemnização pela perda do que seria o valor do trespasse do local

... ência como sendo a sua e sempre recebera todas as cartas anteriores. 3 - A este autor, se esse não tinha sido desta vez o caso, competiria fazer a prova de que não recebera esta carta ... sem culpa sua. 4 - Se o inquilino pede, e lhe foi reconhecido, o direito de resolução do contrato de arrendamento celebrado com o seu senhorio, não pode fazer cumular esse pedido com o pedido de indemnização pela perda do que seria o valor do trespasse do local

I - Um despacho que ordena a notificação das partes para juntarem documentos supostamente relevantes para a apreciação do mérito da causa não pode ser qualificado como um despacho de mero expediente. II - Ao proferir tal decisão, o juiz, no exercício de um poder-dever, está vinculado a critérios de legalidade, designadamente previstos no art.º 411º do Código de Processo Civil, não sendo, por isso,

I – As normas do art.º 1096/1 do CC, quer na redacção da Lei 13/2019, quer na redacção anterior, têm natureza supletiva, pelo que nenhuma delas impede a aplicação do prazo de renovação que as partes estipularam no contrato. II – É eficaz a comunicação da oposição à renovação que tem em conta que o contrato de arrendamento se renova por períodos de um ano, por força de cláusula contratual.

No contrato de arrendamento para habitação em que os locadores enviam ao locatário a comunicação de oposição à renovação do contrato indicando uma data anterior àquela em que o termo iria ocorrer e tendo o réu respondido indicando a data correcta do termo do contrato e transmitindo que iria sair do locado antes da mesma, a comunicação de oposição à renovação produziu efeitos para a data correcta,

... situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, reforçando a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano, protegendo arrendatários em situações de especial fragilidade o fez para os arrendamentos habitacionais de duração limitada previstos no n.º 1 do artigo 26.º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e cujo arrendatário, à data de entrada em vigor do referido diploma legal, resida há mais de 20 anos no...

O n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, com a redacção introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12.02, deve ser interpretado no sentido de proibir a estipulação de um prazo decorrente de renovação do contrato de arrendamento inferior ao que nele se estabelece. (Sumário do Relator)

... o R. aceite o montante da renda indicado pelo senhorio, dizendo-o expressamente através de carta e vindo a pagar montante durante um mês, o valor inicial da renda condicionada fixou-se por acordo das partes, nos termos da primeira parte do nº 1 do art. 79 do RAU, acordo ocorrido anteriormente à propositura da acção. IV – A omissão de indicações previstas na lei quando da notificação efectuada pelo senhorio sobre o cálculo da renda...

... integradora de abuso de direito a conduta do senhorio que, decorridos cerca de dez anos após o inquilino ter deixado de habitar no locado, vem pedir a resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento.

... da arrendatária; ii) a locadora não enviou nova carta registada com aviso de receção, decorridos 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. II – A ineficácia da oposição não é afastada pelo facto de, cerca de 17 meses depois da comunicação da oposição à renovação, a arrendatária revelar, em carta remetida à locadora, que teve conhecimento da oposição à renovação automática do arrendamento.