carta ao senhorio

I - O recurso do despacho que indeferiu o incidente de intervenção de terceiros enquadra-se na previsão do art. 644º/1 a) parte final do CPC, por se tratar de uma decisão final em incidente processado autonomamente. II - De acordo com o art. 12º/2 do Código Civil os efeitos da denúncia do contrato de arrendamento não habitacional e por tempo indeterminado regem-se pela lei em vigor à data em que é

I - É ilegal por violação do caso julgado formal a decisão judicial que valora prova pericial no âmbito dos fundamentos da ação, não obstante ter sido proferida anteriormente decisão judicial no sentido de essa prova pericial apenas poder ser relevada para efeitos do valor da causa. II - Uma alegada falta de motivação de um facto provado não constitui uma nulidade da sentença, nomeadamente por...

... de transição para o NRAU por iniciativa do senhorio), expressamente dispôs no seu artigo 35º, nº 1, referindo-se aos “contratos anteriores a 1990”, que “os contratos abrangidos pelos artigos 35º e 36º do NRAU não transitam para o mesmo”. X - Daqui resulta que o contrato em apreço não transitou, nem poderia transitar, para o NRAU, não sendo possível a sua denúncia pelo senhorio fora das hipóteses previstas no artigo 1096º, CC na versão...

... de especifico “a dispensa de consentimento do senhorio para que o inquilino possa realizar as obras «exigidas por lei ou requeridas pelo fim do contrato»”.

I - O depoimento de parte constitui o meio de prova destinado a obter a confissão dos factos desfavoráveis ao confitente. II - Os factos favoráveis à parte, por si transmitidos em audiência, são livremente apreciados pelo tribunal com a devida prudência, em razão do interesse no desfecho favorável da sua pretensão; em regra, a credibilidade do seu conteúdo depende da apreciação global dos meios...

I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1/c) CPC, contempla as situações de contradição real entre os fundamentos e a decisão, vicio de estrutura, que não se confunde com a contradição entre factos provados e não provados, a resolver em sede de reapreciação da decisão de facto. II - A sentença não padece de nulidade, nos termos do art. 615º/1 d) CPC, se não analisou um certo segmento...

1. A apreciação do requerimento de despejo e a possibilidade de o recusar nos casos previstos no art. 15º-C, nº 1 do NRAU é da competência do Balcão Nacional do Arrendamento, inserindo essa possibilidade exclusivamente na fase administrativa do procedimento especial de despejo; 2. O art. 15º-C, nº 1, al i) do NRAU estabelece a alternativa de junção ou do comprovativo do imposto do selo ou da...

... proprium - por parte da arrendatária quando o senhorio não podia legitimamente confiar no acordo daquela para a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, pois esta invocou e provou a sua qualidade de “microentidade” com vista a beneficiar do respetivo regime de transição. IV. O período de transição de cinco anos para o NRAU, previsto no art. 54.°, n.° 1, não tinha ainda decorrido ao tempo da entrada em vigor da Lei n.° 43/2017, de 1

1. O incidente de diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação assume carácter urgente – isto no âmbito de um procedimento (o procedimento especial de despejo) que também é, já por si, um processo urgente porquanto implica, em regra, a prolação de uma decisão no prazo de 20 dias da sua dedução (já contando com a contestação do requerente do PED). 2.No caso vertente, o ónus de...

... essa assimetria aos deveres de informação do senhorio contrapõe-se os deveres de auto-informação do arrendatário. VI. Face às restrições decorrentes do disposto nos art.ºs 393.º/2 e 394.º, interditando o recurso à prova testemunhal e também, por inerência, à prova por presunções judiciárias (cf. art.º 351.º), não poderia o autor que invoque a existência de vícios da vontade, pretender provar os factos consubstanciadores de tal vício com a...

... arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos da regra geral contida no art.º 258º, do CC, estando tal possibilidade inclusivamente prevista no nº 1, do art.º 11º, do mesmo diploma. 2. A comunicação feita por advogada em nome dos senhorios, não tem de ser, necessariamente, acompanhada de procuração forense, recaindo sobre o(s) arrendatário(s) a faculdade de exigir a justificação dos poderes do representante, nos...

Sumário: (da responsabilidade do relator): I – O disposto no art. 279.º, al. e) do CC é aplicável ao prazo para exercício do direito de preferência previsto no art. 416.º,n.º 2 do CC, por se tratar de um prazo de caducidade, pelo que, se o seu termo terminar num domingo, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte; II - A eficácia da declaração receptícia não exige o efectivo conhecimento...

I- A comunicação relativa à actualização da renda que tenha por objecto um contrato de arrendamento referente à casa de morada de família deverá ser realizada mediante escrito assinado pelos senhorios e remetida por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, a ambos os arrendatários e a cada um deles.

... artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação aposta pelos serviços postais “mudou-se” (apenas), não pode basear a presunção legal prevista no nº 4, do artº 10º, de que se considera feita a comunicação caso aquela referida segunda carta seja também devolvida com a mesma anotação dos CTT.

... deve ser efetuada por escrito assinado pelo senhorio e remetido por aviso de receção para a fração arrendada ou para o domicílio convencionado, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro. II – Tal declaração possui um caráter receptício, visando acautelar o interesse do arrendatário, assegurando o seu efetivo conhecimento, harmonizando-o com o valor da simplificação do regime da cessação do contrato. III –...

... da renda (art.º 1038, al. a) do CC) e a do senhorio assegurar o gozo do locado para os fins a que se destina (art.º 1031º, al. a) do CC). II - Sendo de prazo certo a obrigação do pagamento da renda, incumbe ao locatário proceder ao seu pagamento no respectivo prazo de vencimento; o não pagamento da renda no prazo de vencimento fá-lo incorrer em mora, independentemente de interpelação. III - A resolução do contrato de arrendamento depende

I - A expressão “salvo estipulação em contrário”, contida no nº 1 do art.º 1096º do CC, deve ser interpretada como reportando-se apenas à possibilidade de as partes afastarem a renovação automática do contrato, e já não a de poderem contratar períodos diferentes de renovação. Assim, não havendo oposição válida e eficaz, os contratos de arrendamento para habitação renovam-se por mínimos de 3 anos,

I) O pacto de opção é o acordo segundo o qual dado contrato, cujos termos ficam desde logo estabelecidos vinculativamente, pode vir a celebrar-se entre as partes, se e quando uma delas o quiser. II) Estipulando as partes que a autora tem “de forma exclusiva, a opção de compra do imóvel, pelo valor de € 2.200.000,00, válida até 31 de Agosto de 2017”, foi acordada a opção de compra do imóvel e não...

O prazo de renovação automática do contrato de arrendamento, previsto no art.º 1096.º do Código Civil na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019 de 12-02 é supletivo, encontrando-se abrangido pela ressalva da norma “salvo estipulação em contrário”.

O senhorio pode recorrer ao procedimento especial de despejo nos casos em que a resolução do contrato de arrendamento não haja operado por se ter frustrado a comunicação da mesma ao arrendatário, quando a resolução se funda na mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda (ou de outros encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário). (Sumário elaborado ao abrigo do disposto...

... quências da ausência de resposta à comunicação do senhorio, como o esclarecimento das alternativas que lhe assistem e sem que tenha sido advertido dos efeitos cominatórios da falta de resposta, não é válida, nem do silêncio do Réu se pode retirar qualquer valor contratual; - Não sendo de imputar aos Réus a forma como o Autor entendeu comunicar a “actualização da renda de acordo com a nova Lei nº 31/2012 de 14 de Agosto” e que importou na...

SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência

Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva da obrigação de pagamento da mesma (artigo 342.º, n.º 2, do CC). 2. A prova do pagamento da renda pode ser feita por qualquer meio de prova, ou seja, documental (v.g., recibo de pagamento, transferência bancária,...

... inexigível a manutenção do arrendamento pelo senhorio, atenta a gravidade, constância e consequências de tal violação. 3. A resolução é aqui efeito da própria sentença de despejo, como sentença constitutiva. 4. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)