carta ao senhorio
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Acórdão nº 4882/06.4TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... o direito ao trespasse e arrendamento do arrendado, tendo por carta de 14 de Abril de 1989 comunicado essa aquisição ao senhorio, sendo o ...
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Lei n.º 43/2017
...Artigo 10.º [..] 1 - ..: a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la; b) .. 2 - ... na falta deste, no prazo de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo ...
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Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977
... ser revistas, quanto ao montante das rendas, por iniciativa do senhorio. Art. 3.º - 1. Para os efeitos do artigo anterior, o senhorio fará icar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da sua pretensão e da renda, mensal ou ...
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Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977
... ser revistas, quanto ao montante das rendas, por iniciativa do senhorio. Art. 3.º - 1. Para os efeitos do artigo anterior, o senhorio fará icar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da sua pretensão e da renda, mensal ou ...
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Decreto Regional N.º 2/1977 de 8 de Junho
... ser revistas, quanto ao montante das rendas, por iniciativa do senhorio. Art. 3.º - 1 . - Para os efeitos do artigo anterior, o senhorio fará tificar o inquilino, por carta registada com aviso de recepção, da sua pretensão e da renda, mensal ou ...
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Acórdão nº 2325/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2004
1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não se exigindo a prova do conhecimento por parte do destinatário. 2º- Considera-se eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do destinatário, como é o caso de a carta registada, contendo o projecto do trespasse, e enviada para a residência dele com AR ter sido devolvida pelos serviços postais com a indicação de
... as respectivas cláusulas, vindo a ter conhecimento do negócio por carta do trespassário apenas em 9 de Novembro de 1995. Regularmente citados, ... com A/R de 2/12/1994 a notificar o autor marido na qualidade de senhorio, dando-lhe conhecimento das condições acordadas com o co-réu Abílio ... -
Acórdão nº 1862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
1 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 64º do RAU dá ao senhorio fundamento para a resolução do contrato, se o arrendatário não pagar a renda "no tempo e lugar próprios", em perfeita coordenação com o dever assinalado ao locatário no artigo 1039º, n.º 1 CC de pagamento tempestivo e no domicílio do locatário, "se as partes ou os usos não fixarem outro regime". 2 - O arrendatário tem, pois, primeiro,
... pontualmente com as actualizações das rendas comunicadas pelo senhorio. Posteriormente foram habilitados os sucessores do falecido [J. B.] e foi ...27 a 31). 5º - Com data de 05/12/89 a Ré enviou ao Autor [J. F.] carta em que solicitava a realização de obras no locado (Fls. 87). 6º - Com ... -
Acórdão nº 2953/06.6TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
Em acção destinada ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento ao abrigo do disposto no art.º 69.° n.º 1 al. c) do R.A.U, a falta de junção aos autos, com a petição inicial, do parecer da Comissão de Avaliação Permanente, fixando antecipadamente a renda, constitui excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, como dispõe o § 2.º do art.° 8.º da Lei n.º 2088, de 3.07.5
... pelo art.º 1.º do DL 329-B/00 de 22.12), onde se dispõe que o senhorio pode denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação ... dizia o art.º 10.º que “o inquilino comunicará ao senhorio, por carta registada, até oito dias depois do trânsito em julgado da sentença de ... -
Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
..., de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) 'Dependente', o elemento do agregado ... cópia, com nota de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja devolvida por o ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
...2. O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato ...ção, com as respectivas condições, ao senhorio ou senhorios, por carta registada com aviso de recepção. 4. O senhorio do prédio objecto de ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
...2. O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato ...ção, com as respectivas condições, ao senhorio ou senhorios, por carta registada com aviso de recepção. 4. O senhorio do prédio objecto de ...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
...2. O senhorio deve entregar o original, certidão ou fotocópia autenticada do contrato ...ção, com as respectivas condições, ao senhorio ou senhorios, por carta registada com aviso de recepção. 4. O senhorio do prédio objecto de ...