capacidade juridica das pessoas colectivas
5087 resultados para capacidade juridica das pessoas colectivas
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... De entre essas medidas, prevê-se que as pessoas que vivem em união de facto e satisfaçam as ... ção de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. [ ... ] Incumbe assim ao Estado ... jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, ... bancários, previsto em convenções colectivas de trabalho, apesar dos passos já encetados, que ...
-
Revisão
Este é um dos recursos extraordinários que vamos tratar. O outro é o da oposição de terceiro. Após termos tratado dos recursos ordinários, a saber e por esta ordem: apelação, revista, agravo.
... Por seu turno, os representantes das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes só ... Essa permissão pressupõe, porém, capacidade jurídica para contratar. Logicamente, os ... -
Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Portaria N.º 84/2010 de 24 de Agosto
... capacidade administrativa e financeira adequada para ... sob forma que determine personalidade jurídica própria; ... d) «Estratégia de desenvolvimento ... do sector da pesca ou outras pessoas que exerçam uma actividade ligada a este sector ... 2.º quaisquer pessoas individuais ou colectivas, públicas ou privadas ... 2 - À acção ...
-
Acórdão nº 10066/15.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
1.- O legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se esta responsabilidade emerge de uma actuação de gestão pública ou de uma actuação de gestão privada, tendo esta distinção deixado de ter interesse relevante para o efeito de determinar a jurisdição competente,...
... passará pela natureza das pessoas envolvidas e pelo objeto do litígio tal como ... selecciona outro hospital do SNS com capacidade para realizar a cirurgia, de acordo com os ... do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Ademais e como decorre ... bem, aderindo-se à fundamentação jurídica apresentada ... Adicionalmente, temos por ... -
Acórdão nº 3641/18.6T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso de sucursal, agência, filial ou delegação cabe à pessoa que nela tem autoridade para exercer o controlo da respectiva actividade (artº 11º, nº 4, do Código Penal). II - Portanto, o critério de imputação da responsabilidade criminal no caso da sucursal, agência, filial ou delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do...
... especialmente previstos na lei, só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade ... -se entidades equiparadas a pessoas colectivas as sociedades civis e as associações de facto ... a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por elas o património comum e, na sua ... do artigo 7º, nº 1, do RGIT, tem capacidade para estar em juízo perante a jurisdição ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do ... fins de investigação criminal, as pessoas que figuram no documento como autor deste e como ... de pessoa colectiva e sede das pessoas colectivas, ... bem como a menção do nome do cônjuge e do ... do número anterior, presume-se a capacidade dos credores se o contrário não resultar dos ...
-
Acórdão nº ACTC00000275 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - A competencia do Tribunal Constitucional, funcionando em secção, limita-se, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 103 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e no n. 6 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 126/75, de 13 de Março, a apreciação da identidade ou semelhança das denominações, simbolos e siglas dos partidos. II -
-
Acórdão nº 206-14.5TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I–No que concerne aos «S» não nos deparamos com um ente dotado de personalidade jurídica e, logo, de personalidade judiciária – não estamos perante uma pessoa colectiva, não se perspectivando nem uma Fundação nem uma Associação. II–De igual modo, os «S» não correspondem a uma associação sem personalidade jurídica, prevista na alínea b) do art. 12 do CPC, nem lhes cabe...
... excepção de «falta de personalidade jurídica e de capacidade judiciária do “réu” ... que têm personalidade judiciária as pessoas singulares (art. 66 do CC) e as pessoas ... 1, nº 4 e art. 5 do CSC), as pessoas colectivas públicas ... Todavia, o art. 12 do CPC estende ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do ... relação jurídica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse ... Artigo 37.º ... ção ou firma e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do ... do número anterior, presume-se a capacidade dos credores se o contrário não resultar dos ...
-
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... A pessoa jurídica ... A aqui depositada ordem, não foi ... Nisto consiste a sua capacidade jurídica ou a sua personalidade.( 2 ) ... aquando do decesso de duas ou mais pessoas simultaneamente ... A comoriência ... b) As pessoas colectivas e as sociedades." ... Após a transcrição dos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... da divida decorre da relação jurídica ou da fonte de onde emerge a obrigação; Assim, ... ção civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas ... ção defendida tem, além do mais, a capacidade de resolver as múltiplas questões que se vêm ... como tal, e as pessoas singulares colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a ...
-
Acórdão nº 519/08.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014
I - As normas respeitantes à concorrência desleal – arts. 317.º e 318.º, ambos do CPI – não deixam de integrar o CDADC, na redacção emergente da Lei n.º 16/2008, de 01, que para as mesmas remete, no respectivo art. 228.º, sendo certo que a lei que procedeu ao aditamento deste preceito legal – art. 3.º da Lei n.º 50/2004, de 24-08 – é a mesma que, através do seu art. 5.º,...
... – Conclui o Tribunal “a quo” que as pessoas colectivas não podem ser titulares de direitos ... à venda por € 20,00, tendo o recinto capacidade para 500 lugares (AU); 44 – ... possa ser excluída a qualificação jurídica – que ao juiz compete (art. 5º, nº3) – da ... -
Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç
... uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental; II. E ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... , outros profissionais de saúde e demais pessoas que trabalhem nos estabelecimentos de saúde onde ... , do ponto de vista da sua regulação jurídica", no âmbito da competência regional, pois a «sa\xC3" ... -se abstido 68,1% dos cidadãos com capacidade eleitoral para o acto cfr. Mapa Oficial ... de solidariedade social; f) As pessoas colectivas, com ou sem fim lucrativo, desde que intervenham ...
-
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... órias, não tipificadas na disciplina jurídica civilística da locação, que as partes ... Maia; 6.3 – atendimento e recepção de pessoas e mensagens; 6.4 – gestão das autorizações ... e visitantes, observada a sua capacidade máxima de instalação; 6.16 – água, ... organismos, instituições e pessoas colectivas públicas ou privadas, não podendo ser utilizado ... -
Acórdão nº 02144/18.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I- Como resulta da interpretação sufragada no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, tirado em Plenário e por unanimidade, o artigo 135.º-B, n.º 2, do CIMI, não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade nem por violação do princípio da capacidade contributiva. II- Sobre a decisão das questões de constitucionalidade das normas a última palavra é sempre do...
... tributária, nem o princípio da capacidade contributiva ... B. O adicional ao IMI ... em território português, de que as pessoas singulares ou colectivas sejam titulares, ... T. A expectativa jurídica decorrente de um terreno para construção não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... capacidade tributárias, prazos e notificações às ... ário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, ... entidades desprovidas de personalidade jurídica mas que dispõem de personalidade tributária e as sociedades ou pessoas colectivas sem representante conhecido 1 - As entidades ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
... direto que incide sobre o rendimento das pessoas coletivas" (cf., HELENA MARTINS, "O imposto sobre ... jurídica complexa e multifacetada acabou por relegar para ... tributação do rendimento das pessoas colectivas, com teleologia, finalidades e mecânicas ... e reduzir artificiosamente a própria capacidade contributiva da empresa. A despesa objeto de ...
-
Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
I — São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estados e demais pessoas colectivas públicas decorrente de acto lícito a que alude o artigo 9º do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967: a) a prática pelo órgão ou agente da Administração de acto que formal e substancialmente se confine nos limites do poder de que legalmente dispõe; b) a produção de danos; c) nexo...
... direito, ao não referir qual a norma jurídica por via da qual a ora recorrente é responsável ... 21 de Novembro de 1967: O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem pelos prejuízos ... parcela sobrante (por afectação da capacidade edificativa) em consequência de constituição ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... alteração da regulamentação jurídica aplicável entre um caso e outro. E) Deve, pois, ... aponta: a despesa em livros revela capacidade contributiva. P) Pois revela. E a despesa em CDs ... pelo legislador e incorridas pelas pessoas colectivas, alvo de incidência das tributações ...
-
Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
... a actual legislação da UE reforça a capacidade das autoridades nacionais para cooperarem a ... és de uma acção individual , ou seja, pessoas singulares ou colectivas podem dar início a uma ... inscreva simultaneamente na tradição jurídica da União e no conjunto das vias de recurso já ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... ínio da tributação do rendimento das pessoas colectivas, por força do conceito, da ... ser válida, deve ser mantido na ordem jurídica. Termos em que, com o douto suprimento de V ... o princípio da igualdade e da capacidade ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 63.º (Competência da ordem jurídica portuguesa) ... Artigo 64.º (Protecção das ... que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se: ... a) Obra feita em colaboração, ... ções periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito ... ou organismos referidos no n.º 1 têm capacidade judiciária para intervir civil e criminalmente ...