capacidade juridica das pessoas colectivas
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Acórdão nº 085720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994
I - A legitimidade deve-se aferir pela relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor. II - Para resolver a questão da legitimidade há que atender à substância do pedido formulado e à concretização da causa de pedir, de tal maneira que partes legítimas na acção são os sujeitos da relação material definida através destes dois elementos. III - O autor é parte legítima quando tem...
... do Código das Sociedades Comerciais, as pessoas colectivas, e, entre eles, as sociedades ... se deve aferir pela relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo ... Código Civil), se não contesta que a capacidade jurídica das pessoas colectivas é inerente à ... -
Acórdão nº 0093392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994
I - O chamamento à autoria ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sujeito de relação conexa com ela. II - Os gerentes das sociedades por quotas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena, não podendo ser pessoas colectivas. III - Assim, os gerentes das sociedades por quotas exercem o cargo em nome próprio, qualquer que seja a forma da
... o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sujeito de relação conexa ... das sociedades por quotas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena, não odendo ser pessoas colectivas. III - Assim, os gerentes das sociedades por ... -
Acórdão nº 0093392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994
I - O chamamento à autoria ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sujeito de relação conexa com ela. II - Os gerentes das sociedades por quotas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena, não podendo ser pessoas colectivas. III - Assim, os gerentes das sociedades por quotas exercem o cargo em nome próprio, qualquer que seja a forma da
... o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sujeito de relação conexa ... das sociedades por quotas devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena, não odendo ser pessoas colectivas. III - Assim, os gerentes das sociedades por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as partes ...) O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à extinção. No ...ção tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades ... Os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, ...
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Acórdão nº 8129/14.1 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais...
... ter sido constituída com 8 sócios pessoas colectivas (todas sociedades por quotas) e 7 ... sem gerar qualquer rendimento na esfera jurídica das sociedades comerciais antes detentoras das ... à lógica do lucro que preside à capacidade jurídica das pessoas colectivas constituídas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a prevenir ... penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma ... que devam ser imputadas às pessoas colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade ... exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da ...
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Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais); mas estes actos – que integram e traduzem o modo – não são, só por si, bastantes para operar a transmissão, que exige que eles se apoiem num título válido, num negócio...
... 160º do Código Civil, a actividade jurídica das pessoas colectivas não pode ultrapassar os ... nº 1 do Código Civil estarem fora da capacidade jurídica das pessoas colectivas os direitos e ... -
Acórdão nº 00735/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
O cumprimento parcial da obrigação é um critério de redução equitativa da cláusula penal típico e admissível por força de lei expressa (artigo 812º/2 do C. Civil) e, no caso, foi pertinentemente aplicado pelo TAF, pelo que a acção improcede. * *Sumário elaborado pelo relator
... lotes de terreno um ou mais terceiros, pessoas" singulares ou colectivas, mediante simples indica\xC3"... o pratica, em termos de censura ético-jurídica. O conceito de culpa em sentido amplo envolve o ... regime do direito privado, diga-se, a capacidade jurídica das pessoas colectivas “abrange todos ... -
Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (
... que se encontravam avalizadas por si como pessoas individuais e na qualidade de gerentes da ... introduz limitações estatutárias à capacidade da sociedade, e que é oponível aos exequentes, ...jurídica, que, no âmbito das suas funções, forma e ...colectivas é distinto da questão das restrições aos ... -
Acórdão nº 781/12.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013
As associações com personalidade jurídica, enquanto pessoas coletivas de direito privado, são sujeitos passivos de insolvência, nos termos do art.º 2º, nº 1,al. a), do CIRE.
...Pessoas Colectivas, desde 05 de Janeiro de 1998, com sede ... de uma associação com personalidade jurídica. Face ao exposto, indefere-se liminarmente o ... 16) A Capacidade" Jurídica das Pessoas Colectivas é um “status\xE2\x80"... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes ...ípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica; j) ... 3 - As convenções colectivas podem ser: a) Contrato colectivo, a convenção ... de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... que a mesma se consolidasse na ordem jurídica, assim impedindo que se fizesse prova de factos ... VPR, na qual se encontrava entre outras pessoas, a Sra. Administradora judicial; - Que o despacho ...ção das atribuições das pessoas colectivas administrativas, que existem para a prossecução ... O interesse público delimita a capacidade jurídica das pessoas colectivas públicas e a ... -
Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...
... que nos merece a opinião e a ciência jurídica do douto Tribunal a quo, afigura-se aqui à ... a improcedência total da acção, as colectivas são susceptíveis de serem titulares de direitos ... para além da personalidade e capacidade judiciárias que a lei lhes confere também ... ao bom nome e ao crédito, por parte das pessoas colectivas, dada a protecção legal que lhe é ... -
Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. ii) a declaração de insolvência de uma sociedade não
... Sociedade só passou a ter existência jurídica no dia 02.02.2011, mais de um ano após ter sido ... vem agora por em causa; e afectará a capacidade da Sociedade recuperada poder reembolsar o seu ... identificados nas receitas médicas ou pessoas em sua legítima representação se tratasse; f) ... criminais aplicáveis às pessoas colectivas e a noção clara de que se deve impor a ideia de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...Em consequência, a ciência jurídica, confrontada com estas mudanças, foi impelida a ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.º do ... imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os rendimentos dos fundos de garantia e do ...ável Artigo 39.º Capacidade e forma A capacidade para a emissão e a ...
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada...
...ão têm o condão, a virtualidade ou a capacidade de alterar a decisão final proferida, que se ... ou departamento sem individualidade jurídica". XVIII. Daí que a lógica económica associada \xC3"...pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos ... -
Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
..., desempregados de longa duração, pessoas com deficiência e pessoas em situação de ... dos estabelecidos para estimular a sua capacidade de iniciativa individual ou associada. ... ou superior a 18 anos, ou pessoas colectivas de direito privado que reúnam cumulativamente os ..., independentemente da respectiva forma jurídica e que originem a criação líquida de postos de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda ...ções subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas. Em 9.º lugar, ainda no cumprimento ... caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e ...
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Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
..., que permitiram o acesso gratuito de pessoas a vários jogos do S... 78. Na época 2011/2012 ..., a criar ou participar noutras pessoas colectivas, e a constituir empresas intermunicipais; g) ...ções e as competências definem a capacidade da pessoa coletiva pública, isto é, os direitos ... administrativa, com personalidade jurídica, com ou sem base territorial – algumas delas ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ...cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ...cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II – Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade...
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ...cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ...cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ... -
Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...
... poder representativo [1], uma vez que as pessoas que tinham competência para decidir foram ...cialidade, enquanto limitação à capacidade jurídica das pessoas colectivas, incluindo as ...