capacidade juridica das pessoas colectivas
5087 resultados para capacidade juridica das pessoas colectivas
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores económicos. Simultaneamente, o ... ítulo explicativo, que sáo consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no ...
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
... 3 - Os institutos politécnicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de ... escolas superiores têm personalidade jurídica e gozam de autonomia científica, pedagógica, ... administrativa das escolas envolve a capacidade de: a) Dispor de orçamento anual; b) Propor o ...
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Acórdão nº 00284/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...
... certidão demonstrativa da existência jurídica do « Restaurante - A ... , Ldª » , nem da forma ... Ora , segundo o artº 9º , do CPC , a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar ... 21º , do CPC - representação de outras pessoas colectivas e das sociedades - estabelece que « ... -
Acórdão nº 00284/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...
... certidão demonstrativa da existência jurídica do « Restaurante - A ... , Ldª » , nem da forma ... Ora , segundo o artº 9º , do CPC , a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar ... 21º , do CPC - representação de outras pessoas colectivas e das sociedades - estabelece que « ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa pretenda ... de pessoas colectivas ... lugar, ainda no cumprimento do ... devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica ... plena e devem ter as ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região ... e à satisfação das necessidades colectivas regionais; o) Coordenar o Plano e o orçamento ... , este sem direito a voto; b) Por três pessoas idóneas de reconhecida competência sobre os ... 2 - A capacidade para o exercício de funções públicas nos ...
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Acórdão nº 0972/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - As ARS, como determina o artº 1º do Regulamento das ARS (aprovado pelo DL 335/93, de 29 de Setembro), "são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sob a tutela do Ministro da Saúde". Nos termos do nº 2 do artº 6º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo DL 11/93, de 15 de Janeiro, "as ARS têm personalidade jurídica,
... do recurso, sintetizando a questão jurídica que neste momento compete apreciar e decidir ... Depois, considerando que as ARS são "pessoas" colectivas públicas ... distintas do estado não \xC3" ... no limite das suas competências, têm capacidade de produção de actos administrativos com ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ção se regula ainda a posição jurídica da Caixa no tocante à responsabilidade civil de ... íncias ultramarinas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ... ção permanente e parcial na capacidade geral de ganho, devida aos acidentes ou doenças ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas" Colectivas [IRC], para a “Actividade de Seguran\xC3" ... fundada na lei, com ressonância ético-jurídica de natureza idêntica à que está subjacente ao ... ao tribunal o dever de ponderar a real capacidade de cumprimento da obrigação a impor ao ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor ... P.), não podem nele ser integradas as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as ... ção de meios de subsistência ou de capacidade" para o trabalho». (21) Nesta linha, procedeu-se \xC3" ...
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Acórdão nº 01951/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
... ções dilatórias de personalidade e capacidade judiciária ... Não se conformando a A. com ... , de 29 de Setembro) têm personalidade jurídica e judiciária; assumindo esta última a defesa do ... Municipal do Porto, são órgãos das pessoas colectivas Freguesia e Município, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... , independentemente da res-pectiva forma jurídica, ficam sujeitos ao Estatuto do Gestor Público da ... , e à satisfaçáo das necessidades colectivas, conciliando a eficácia económica dos ... , pelas restantes normas deste diploma as pessoas colectivas de direito público, com natureza ... Artigo 34 ... Autonomia e capacidade jurídica ... 1 - As entidades públicas ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... titulares dos órgãos do Estado e demais pessoas coletivas de direito público e seus ... o entendimento de que “a relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde ... çam actividades ao serviço de pessoas colectivas de direito público, sob a direcção dos ... u) Apesar de saber disso e de ter capacidade para agir de maneira diferente, a arguida BB deu ... -
Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985
... ência pode recorrer à colaboração de pessoas qualificadas nacionais das PartesContratantes ... 4.º A Organização tem personalidade jurídica. No território das Partes Contratantes é-lhe conhecida a plena capacidade jurídica atribuída pelas respectivas colectivas; pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens ...
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Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... de 11 % do PIB e emprega mais de 500 000 pessoas, tendo uma capacidade real de contribuir para a ... e qualidade do serviço, exijam tutela jurídica específica ... Plano Estratégico Nacional do ... turísticos as pessoas singulares ou colectivas que exerçam uma actividade organizada para a ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... sério risco não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal legislação, mas ... «Efectivo» o número máximo estimado de pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado espaço ... ou de compactadores de lixo com capacidade total superior a 10 m 3 ; ... j) Locais afectos ... ção de pessoas singulares ou colectivas para a realização de vistorias e inspecções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda ... ções subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas. Em 9.º lugar, ainda no cumprimento ... caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... fundamento, não perfilharam solução jurídica diferente quanto à mesma questão fundamental de ... pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas" singulares ou coletivas residentes fora do territ\xC3" ... Na verdade, a relevância, dimensão e capacidade destes dois escritórios de advogados respondeu, ... título, a pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí ... -
Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... P.E., só sucedeu na posição jurídica da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ... ção se torna impossível para todas as pessoas, e não só para o respectivo devedor, caso em ... cujos sujeitos são, apenas, pessoas colectivas públicas…. Na prática administrativa ... capacidade do homem, contrariar a força inelutável da ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... 95.º Responsabilidade criminal das pessoas" colectivas e equiparadas ... Artigo 95.º-A Deten\xC3" ... momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora, não podendo ter a configuração de ... a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
... aéreo que cobre o seu território e a capacidade, para cada Estado, de exercer as suas ... , a sua personalidade e a sua capacidade jurídica, nos termos do artigo 4.º, subsistirão para ... ída pelas respectivas legislações às pessoas colectivas; pode, nomeadamente, adquirir ou ...
- Acórdão nº 43708A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
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Revisão
Este é um dos recursos extraordinários que vamos tratar. O outro é o da oposição de terceiro. Após termos tratado dos recursos ordinários, a saber e por esta ordem: apelação, revista, agravo.
... Por seu turno, os representantes das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes só ... Essa permissão pressupõe, porém, capacidade jurídica para contratar. Logicamente, os ... -
Extinção da instância
... ça nada decidindo quanto à relação jurídica substancial, deixou esta relação inalterada e, ... quanto ao objecto e à qualidade das pessoas ... E, então: é ou não recebido. fica ... capacidade jurídica para contratar. Logicamente, «os sentantes das pessoas colectivas, sociedades, inca- pazes ou ausentes só podem ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ...