capacidade juridica das pessoas colectivas
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... profissional e tem a possibilidade e capacidade de as fazer cumprir, por forma a evitar o risco ... o facto deste ser desadequado para elevar pessoas ... LXXXIII-Pelo que em relação aos pontos 4 e ... e de protecção, individuais e colectivas, adequadas a prevenir ou impedir a queda em ... e, efectuou uma correcta qualificação jurídica dos factos ... 3. Inexiste na sentença qualquer ... -
Acórdão nº 0200/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 011/11.0BECBR 0279/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I - Anulado o acto de adjudicação, haveria que retomar o procedimento do concurso sem a ilegalidade detectada; II - Todavia, se já não for possível retomar o procedimento, por o respectivo contrato se mostrar integralmente executado, verifica-se uma causa legítima de inexecução da decisão anulatória, com o correspondente direito a indemnização – art. 178º do CPTA. III - Nas condições...
... ocorrido uma perda de uma situação jurídica favorável, que poderia proporcionar proventos ... o essencial era, como é notório, a capacidade de dragagem (de retirar as areias do porto), ... correspondente a cerca de 14 pessoas, onde se inclui remunerações, encargos com a ... , por parte do Estado e demais pessoas colectivas públicas, dos titulares dos seus órgãos e dos ... -
Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal
... especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego pública seja constituída por ... -se com a seguinte indagação; podem duas pessoas que fazem as mesmíssimas funções, com a mesma ... singulares, excluindo-se as pessoas colectivas. (..) o termo “direcção” é substituído ... os conhecimentos dos trabalhadores, a capacidade ... -
Acórdão nº 0597/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
- Tendo-se como subsidiariamente aplicável o disposto no art. 379.º, do CPP – na medida em que a decisão proferida em sede de recurso de impugnação judicial é uma sentença proferida em primeira instância – e tendo em conta o princípio da legalidade em matéria de nulidades (art. 118.º, n.º 1 e 2 do CPP), só as situações elencadas no n.º 1 daquela norma processual penal (art. 379.º, n.º
... a responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas ou equiparadas não tem carácter ... , merecendo, desse modo, tutela jurídica suficiente para o sancionamento da sua ... ários é porque lhes reconhece capacidade para os cumprir e também para os violar. Daí ... -
Acórdão nº 769/14.5TAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O princípio geral da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e contra a saúde pública, constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, deve ser conciliado com a norma constante do artigo 11º do Código Penal, pelo que a imputação dos factos à pessoa colectiva ocorre quando os crimes forem cometidos a) em seu nome e no...
... que o mesmo se encontrava com capacidade de decisão e que se conformou com o resultado ... ção factual para que os Recorrentes, pessoas singulares se mostrem condenados a título de ... eventual alteração da qualificação jurídica a que responderam os arguidos ... Realizada a ... responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e ... -
Acórdão nº 01597/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e a questão da aplicação dessas normas, a partir do início da vigência do CIMI, à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por se tratar de questão de
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 01380/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 0193/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 0198/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 1534/21.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
1 – Em sede de personalidade judiciária, a lei interna tem como padrão a regra da coincidência e daí decorre que a mesma é concedida a todas as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas e adicionalmente a mesma é concedida a um conjunto de entes juridicamente personalizados como forma de acautelar a defesa judiciária de interesses legítimos. 2 – Embora não tenham personalidade...
... não estava dotada de personalidade jurídica para os termos da causa. * A presente ... da freguesia ... , com 234.750 m2 livre de pessoas e bens ... IV – ordenada a demolição das ... , a legitimidade, por exemplo, ou a capacidade" judiciária são atributos das partes. As partes \xC3" ... as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas e adicionalmente a mesma é concedida a um ... -
Acórdão nº 00041/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I – Inexiste base legal que permita concluir que, salvo quanto às situações previstas no n.º 3 do artigo 135.º-A, do Código do IMI, os prédios habitacionais e os terrenos para construção, na acepção do artigo 6.º do mesmo Código, que se encontrem afectos a actividades económicas das pessoas colectivas fiquem excluídos da incidência do Adicional do IMI. II – Como resulta da interpretaçã
... destinado a habitação, uma especial capacidade económica para poder contribuir adicionalmente ... de pedir que tenham susceptibilidade jurídica para, segundo o seu prisma, justificar a censura ... autonomamente a “prédios detidos por pessoas colectivas” (artigo 135.º-F do CIMI) e a ... -
Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...
... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Densificando ... não têm por base uma relação jurídica administrativa, a actividade das recorridas não ... força da eliminação ou redução da capacidade edificativa que o prédio possuía antes de estar ... -
Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... transferências de valores em proveito de pessoas relacionadas com a empresa, como administradores; ... de reconhecimento de situação jurídica subjectiva directamente decorrente de normas ... que o adquirente da sociedade tivesse capacidade de negociar com a banca os recursos necessários ... ção e particulares, ou entre pessoas colectivas públicas se gere (modifique ou extingue) uma ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020
... familiares; b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; c) Pessoa com deficiência ... ão laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço do ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... de encargos, possuindo para o efeito capacidade técnica e financeira e apresentem proposta. 3. odem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a ... as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 4. Os membros de um agrupamento ...
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... que impediam a entrada ou a saída de pessoas por tais aberturas e por isso impediam ao mesmo ... Quer o Estado, quer o ISS são pessoas colectivas públicas, investidas de poderes de autoridade, ... de Solidariedade Social, pessoa jurídica dotada de autonomia administrativa, instrumento ... público com personalidade jurídica e capacidade judiciária, a eventual omissão do dever de ... -
Acórdão nº 01011/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Aviso n.º 9763/2016
... da(s) resposta(s) serão avaliados a capacidade de raciocínio e de comunicação, o uso adequado ... 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/98/CE, do ... de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ... autoridade arquivística para pessoas colectivas, pessoas singulares e famílias. Lisboa: IAN/TT, ...
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Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... ção da matéria tributável aos sócios (pessoas físicas) de sociedade em regime de ... distinto o caso de sócios pessoas colectivas) sempre exigirá e relevará alguma ... ípio da tributação em função da Capacidade Contributiva, a qual será, aliás, não ... modo, é utilizada a personalidade jurídica da sociedade em TF para se adquirir um direito a ... -
Acórdão nº 01387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 0128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 03/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ...