capacidade juridica das pessoas colectivas
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Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal
... especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego pública seja constituída por ... -se com a seguinte indagação; podem duas pessoas que fazem as mesmíssimas funções, com a mesma ... singulares, excluindo-se as pessoas colectivas. (..) o termo “direcção” é substituído ... os conhecimentos dos trabalhadores, a capacidade ... -
Acórdão nº 0597/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...
... o dito prédio por USUCAPIÃO, figura jurídica que invocam, por não poderem comprovar a alegada ... ãos que conformam o substracto daquelas pessoas colectivas públicas, não havendo que confundir ... , apenas neste momento, não tem a capacidade de contrariar - legitimidade que a própria faz ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... de encargos, possuindo para o efeito capacidade técnica e financeira e apresentem proposta. 3. odem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a ... as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 4. Os membros de um agrupamento ...
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Acórdão nº 01597/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e a questão da aplicação dessas normas, a partir do início da vigência do CIMI, à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por se tratar de questão de
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 01380/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...
... da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público ... Densificando ... não têm por base uma relação jurídica administrativa, a actividade das recorridas não ... força da eliminação ou redução da capacidade edificativa que o prédio possuía antes de estar ... -
Acórdão nº 011/11.0BECBR 0279/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I - Anulado o acto de adjudicação, haveria que retomar o procedimento do concurso sem a ilegalidade detectada; II - Todavia, se já não for possível retomar o procedimento, por o respectivo contrato se mostrar integralmente executado, verifica-se uma causa legítima de inexecução da decisão anulatória, com o correspondente direito a indemnização – art. 178º do CPTA. III - Nas condições...
... ocorrido uma perda de uma situação jurídica favorável, que poderia proporcionar proventos ... o essencial era, como é notório, a capacidade de dragagem (de retirar as areias do porto), ... correspondente a cerca de 14 pessoas, onde se inclui remunerações, encargos com a ... , por parte do Estado e demais pessoas colectivas públicas, dos titulares dos seus órgãos e dos ... -
Acórdão nº 011/11.0BECBR 0279/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2023
I - Anulado o acto de adjudicação, haveria que retomar o procedimento do concurso sem a ilegalidade detectada; II - Todavia, se já não for possível retomar o procedimento, por o respectivo contrato se mostrar integralmente executado, verifica-se uma causa legítima de inexecução da decisão anulatória, com o correspondente direito a indemnização – art. 178º do CPTA. III - Nas condições referidas em
... ocorrido uma perda de uma situação jurídica favorável, que poderia proporcionar proventos ... o essencial era, como é notório, a capacidade de dragagem (de retirar as areias do porto), ... correspondente a cerca de 14 pessoas, onde se inclui remunerações, encargos com a ... , por parte do Estado e demais pessoas colectivas públicas, dos titulares dos seus órgãos e dos ... -
Acórdão nº 0193/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 0198/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... que impediam a entrada ou a saída de pessoas por tais aberturas e por isso impediam ao mesmo ... Quer o Estado, quer o ISS são pessoas colectivas públicas, investidas de poderes de autoridade, ... de Solidariedade Social, pessoa jurídica dotada de autonomia administrativa, instrumento ... público com personalidade jurídica e capacidade judiciária, a eventual omissão do dever de ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do ... relação jurídica e, em geral, todas as pessoas que nele tenham interesse ... Artigo 37.º ... ção ou firma e sede das pessoas colectivas, bem como a menção do nome do cônjuge e do ... do número anterior, presume-se a capacidade dos credores se o contrário não resultar dos ...
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Acórdão nº 1534/21.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
1 – Em sede de personalidade judiciária, a lei interna tem como padrão a regra da coincidência e daí decorre que a mesma é concedida a todas as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas e adicionalmente a mesma é concedida a um conjunto de entes juridicamente personalizados como forma de acautelar a defesa judiciária de interesses legítimos. 2 – Embora não tenham personalidade...
... não estava dotada de personalidade jurídica para os termos da causa. * A presente ... da freguesia ... , com 234.750 m2 livre de pessoas e bens ... IV – ordenada a demolição das ... , a legitimidade, por exemplo, ou a capacidade" judiciária são atributos das partes. As partes \xC3" ... as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas e adicionalmente a mesma é concedida a um ... -
Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... ção da matéria tributável aos sócios (pessoas físicas) de sociedade em regime de ... distinto o caso de sócios pessoas colectivas) sempre exigirá e relevará alguma ... ípio da tributação em função da Capacidade Contributiva, a qual será, aliás, não ... modo, é utilizada a personalidade jurídica da sociedade em TF para se adquirir um direito a ... -
Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... ção da matéria tributável aos sócios (pessoas físicas) de sociedade em regime de ... distinto o caso de sócios pessoas colectivas) sempre exigirá e relevará alguma ... ípio da tributação em função da Capacidade Contributiva, a qual será, aliás, não ... modo, é utilizada a personalidade jurídica da sociedade em TF para se adquirir um direito a ... -
Aviso n.º 9763/2016
... da(s) resposta(s) serão avaliados a capacidade de raciocínio e de comunicação, o uso adequado ... 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/98/CE, do ... de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de ... autoridade arquivística para pessoas colectivas, pessoas singulares e famílias. Lisboa: IAN/TT, ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... Administradores dos respetivos pelouros, pessoas que foram ilibadas de toda a responsabilidade, ... pertencentes à entidade jurídica BES; ... GGGGG.– O mesmo se diga ... a ESFG não ter estrutura, nem capacidade para a executar; ... QQQQQ.– Não colhe o ... e introduzia os deveres das pessoas colectivas e singulares envolvidas, nos termos legais (cf. o ... -
Acórdão nº 01011/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 0128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ... -
Acórdão nº 03/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 01387/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2022
1. A De acordo com o disposto no art.º 640.º n.º 1 do CPC, além da indicação concreta dos factos que considera mal julgados, é necessário que o Recorrente individualize as divergências relativas a cada facto que impugna com referência aos concretos meios de prova que constam do processo que determinam uma diferente resposta do tribunal, exigência prevista na al. b) do n.º 1, sob pena de imediata...
... de desconsideração da personalidade jurídica imprópria que nenhuma doutrina reconhece, em que ... Lago, no Algarve, respetivas áreas, e capacidade construtiva, são ativos imobiliários de elevada ... menos formalmente são de terceiros - pessoas singulares diferentes do devedor e sociedades ... da personalidade jurídica das pessoas colectivas. (…) As sociedades, sempre em termos práticos, ... -
Acórdão nº 01659/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... pessoas colectivas de utilidade pública. E já não ...