capacidade juridica das pessoas colectivas
5087 resultados para capacidade juridica das pessoas colectivas
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... no âmbito da mesma relação jurídica material; b) Sendo diferente a causa de pedir, a ... e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos ... , deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou ministérios, devem ser demandadas às pessoas ... ção; b) Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor; c) Inimpugnabilidade do ...
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Acórdão nº 1119/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – O ónus da...
... ça ora recorrida, a manter-se na ordem jurídica, é convencimento da Fazenda Pública que ... , directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, ... administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são ... jurídica da sociedade, manifestando a capacidade de exercício de direitos das pessoas colectivas, ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, ... e respectivo empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins ... entidades privadas ou cooperativas com capacidade técnica para a realizaçáo de acçóes no ...
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Acórdão nº 469/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – Resultando
... , directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, ... administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são ... , há uma probabilidade forte (certeza jurídica) de essa gerência ter ocorrido e não haver ... jurídica da sociedade, manifestando a capacidade de exercício de direitos das pessoas colectivas, ... -
Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... , desempregados de longa duração, pessoas com deficiência e pessoas em situação de ... dos estabelecidos para estimular a sua capacidade de iniciativa individual ou associada ... ou superior a 18 anos, ou pessoas colectivas de direito privado que reúnam cumulativamente os ... , independentemente da respectiva forma jurídica e que originem a criação líquida de postos de ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ... Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, ... e fiscalização, bem como certas outras pessoas, a comunicar à sociedade todos os actos de ... de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade lucrativa; c) Expressões que ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... 3 - A APMD goza de personalidade jurídica e tem a sua sede no Porto. Artigo ... 2 - Quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, podem dar conhecimento ... de 1993; c) Possuam inscrição ou capacidade legal para inscrição no Conselho Federal de ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... , da saúde e da integridade física das pessoas - cuja protecção está assegurada na parte ... a ser ignorados pela nossa ordem jurídica; m) Merecem especial destaque, ainda, os crimes ... da responsabilidade penal das pessoas colectivas e sociedades, a que algumas recomendações de ... entregas do vendedor; c) Por falta de capacidade do adquirente para, face às características dos ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... produtividade consentâneos com a sua capacidade ... 3. Os limites e directivas do uso da terra, ... directas do Estado e de outras pessoas colectivas públicas; b) Medidas incentivadoras ... propriedade, sem prejuízo da posição jurídica dos titulares de outros direitos reais ou dos ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... pessoas colectivas de direito público ou de pessoas e ... , que compreendem, designadamente: a) A capacidade de carga do território e dos recursos; b) A ... do Ambiente, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ... 2 - ...
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Acórdão nº 503/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
... como pessoa colectiva e tivesse capacidade sucessória ... Referiram que não existe ... ção inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas nem como instituição particular de ... de Castelões” tem personalidade jurídica, na medida em que é um estabelecimento integrado ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... profissional e tem a possibilidade e capacidade de as fazer cumprir, por forma a evitar o risco ... o facto deste ser desadequado para elevar pessoas ... LXXXIII-Pelo que em relação aos pontos 4 e ... e de protecção, individuais e colectivas, adequadas a prevenir ou impedir a queda em ... e, efectuou uma correcta qualificação jurídica dos factos ... 3. Inexiste na sentença qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ódigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC, da Contribuição Autárquica (CCA) e do ... árias SECÇÃO I Da personalidade e capacidade tributárias Artigo 4.º Personalidade ... e das entidades sem personalidade jurídica são exercidos, respectivamente, pelos seus ...
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Acórdão nº 1254/19.4T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I – O fim de uma sociedade comercial (o lucro) não se confunde com o seu objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ou convenientes à obtenção de um lucro, mesmo que sejam alheios ao seu objecto social. III) Nem só as instituições de crédito podem...
... à Exequente é nula por incapacidade jurídica desta e nos termos dos arts. 280.º e 294.º do ... nulo porque: i) A Exequente não tinha capacidade jurídica que lhe permitisse ser cessionária ... o princípio da especialidade do fim das pessoas colectivas (art.s 160.º n.º 1 do CC e 6. CSC) e ... -
Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... administrativo e que mantêm a natureza jurídica de instituto público ... Neste contexto, o ... abrangidas pelo presente decreto-lei são pessoas colectivas de direito público de natureza ... Artigo 7.º Capacidade 1 - A capacidade jurídica dos hospitais E. P. E ...
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
... Artigo 3.º Natureza jurídica da universidade 1 - As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia ... ífica confere às universidades a capacidade de livremente definir, programar e executar a ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... sustentação factual e carece de base jurídica: ... Por ... exceção: ... a. O ... ção corresponde a uma categoria de pessoas colectivas ... decorrente de uma classificação ... , adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de exercício de direitos, ... podendo-se ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... apreço são muitas vezes praticados por pessoas perfeitamente integradas na sociedade, com ... comunitárias na validade da norma jurídica violada ( ... )” ... Assim que, com o mesmo ... 6 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho ... 8. Acresce que, o arguido, ... nas decisões, singulares ou colectivas, que proferem, substituindo-as pela assinatura ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores económicos. Simultaneamente, o ... ítulo explicativo, que sáo consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no ...
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Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
... 3 - Os institutos politécnicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de ... escolas superiores têm personalidade jurídica e gozam de autonomia científica, pedagógica, ... administrativa das escolas envolve a capacidade de: a) Dispor de orçamento anual; b) Propor o ...
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Acórdão nº 00284/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...
... certidão demonstrativa da existência jurídica do « Restaurante - A ... , Ldª » , nem da forma ... Ora , segundo o artº 9º , do CPC , a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar ... 21º , do CPC - representação de outras pessoas colectivas e das sociedades - estabelece que « ... -
Acórdão nº 00284/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I)- A capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar , por si , em juízo e tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos . II)- As demais pessoas colectivas e as sociedades são representadas por que a lei , os estatutos ou o pacto social designarem . III)- Quando não foi junta aos autos certidão demonstrativa da existência jurídica do Restaurante "A ..., Ldª - e a...
... certidão demonstrativa da existência jurídica do « Restaurante - A ... , Ldª » , nem da forma ... Ora , segundo o artº 9º , do CPC , a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de estar ... 21º , do CPC - representação de outras pessoas colectivas e das sociedades - estabelece que « ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa pretenda ... de pessoas colectivas ... lugar, ainda no cumprimento do ... devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica ... plena e devem ter as ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região ... e à satisfação das necessidades colectivas regionais; o) Coordenar o Plano e o orçamento ... , este sem direito a voto; b) Por três pessoas idóneas de reconhecida competência sobre os ... 2 - A capacidade para o exercício de funções públicas nos ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ção se regula ainda a posição jurídica da Caixa no tocante à responsabilidade civil de ... íncias ultramarinas, autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ... ção permanente e parcial na capacidade geral de ganho, devida aos acidentes ou doenças ...