capacidade juridica das pessoas colectivas
5087 resultados para capacidade juridica das pessoas colectivas
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... familiares; b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; c) Pessoa com deficiência ... ão laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço do ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... doença crónica; b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; c) Trabalhadores com ... ão laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço do ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ...
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Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... , afastou a concessão de protecção jurídica às pessoas colectivas com fins lucrativos, o ... -se em pré-insolvência e, sem capacidade" para custear as despesas da arbitragem, não lhe \xC3" ...
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Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... Esta contribuição é devida pelas pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades ... património autónomo sem personalidade jurídica, criado no âmbito do Ministério do Ambiente, ... infra-estruturas) ou que demonstre uma capacidade" contributiva adicional que fundamente uma tributa\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... termo certo esta categoria específica de pessoas e ao mesmo tempo, de forma coerente e articulada, ... ção na empresa e, sobretudo, a sua capacidade para o desenvolvimento das tarefas e funções ... çava mão da sua própria dissolução jurídica. [73] Caso o processo legal 'normal' de ... ão da sobrevigência das Convenções Colectivas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... doença crónica; b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; c) Trabalhadores com ... ão laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço da ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afectadas pelas suas acções ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... doença crónica; b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; c) Trabalhadores com ... ão laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço da ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ...
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Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... atentar-se na natureza estritamente jurídica deste conceito, deve considerar-se excluído ... reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas ... , ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os ... tarefa afecta, necessariamente, a sua capacidade de honrar os seus deveres legais e profissionais, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... doença crónica; b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; c) Trabalhadores com ... ão laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora do órgão ou serviço da ... como pela segurança e saúde das outras pessoas que possam ser afetadas pelas suas ações ou ...
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Acórdão nº 0122/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 01445/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-
... logo como seu herdeiro, e a falta de capacidade sucessória da autora BB, uma vez que só veio a ... 5ª - Acresce que, as mesmas pessoas que integram os órgãos diretivos da 1ª Autora, ... à constituição da dita entidade jurídica e, nomeando a associação constituída herdeira ... inscrição no Registo de Pessoas Colectivas… Que assim ao falecido sucedeu como sua única ... -
Acórdão nº 0489/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
Não se justifica a admissão de recurso em que estão essencialmente em discussão os requisitos de responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas e seus agentes e a quem compete o ónus da prova, questão que foi decidida no acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
... é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da ... e garantias, pela relevância jurídica" da questão da prova dos pressupostos da obrigaç\xC3" ... de responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas e seus agentes pela sua ... -
Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... fundamentação fáctico-conclusiva e jurídica, verifica-se que na mesma foi feita uma errada ... capacidade efetiva de administração da pessoa coletiva ... 97 a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e entidades equiparadas está ... -
Acórdão nº 01040/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como ... em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os ... -
Acórdão nº 1265/12.0TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
I – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de...
... civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público” e “dos ... , portanto, saber qual a natureza jurídica da Ré ... Ora, entende-se que a Ré é uma ... As partes, dotadas de personalidade e capacidade judiciária, são legítimas e estão devidamente ... -
Acórdão nº 00139/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- No âmbito das acções de responsabilidade civil por factos ilícitos imputados aos órgãos e agentes das pessoas colectivas públicas, será sempre responsável pelos danos, além da eventual...
... e, por isso, com personalidade jurídica e judiciária com jurisdição sobre todo o ... 10 - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das ... atribui personalidade judiciária às pessoas" coletivas de direito público, estabelecendo, por\xC3" ... aos órgãos e agentes das pessoas colectivas públicas, será sempre responsável pelos danos, ... -
Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
... , transformação de carnes, com uma capacidade produtiva instalada de 134 ton/dia ... 2. (…) ... muito graves, quando praticadas por pessoas singulares, a quantia de € 20 000 como montante ... colectivas e em função do grau da culpa (artigos 21.º e ... na sentença ao nível da integração jurídica dos factos nos ilícitos contraordenacionais, ...
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Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... 7. Dos requisitos de capacidade técnica fixados na al. c) do art. 8º do ... directamente aplicável na ordem jurídica portuguesa no sentido de que confere aos ... ção, todas as empresas singulares ou colectivas que exerçam, no concelho de Pombal a actividade ... dos seus associados ou dos grupos de pessoas que lhe incumba defender, e ainda que o faça ...
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Acórdão nº 0194/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurídica e social, reveste importância fundamental e ... de casos futuros, revelando, por isso, capacidade de expansão da controvérsia de modo a ... manter aquele referido benefício para as pessoas colectivas de utilidade pública (doravante ... -
Acórdão nº 4158/ 15.6T8FNC-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... princípio que determina os limites da capacidade de gozo de uma sociedade e que se encontra to para as pessoas colectivas em geral no artigo 160.º do Código ... , Conteúdo e Garantia da Relação Jurídica, 5.ª ed., Lisboa, 2010, pág. 82) ... A ...
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Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... que se atinja o grau de certeza que as pessoas mais exigentes da vida reclarariam para dar como ... civil por factos ilícitos na esfera jurídica de F…, por se encontrar em falta um dos ... U) Os Autores são pessoas com capacidade de trabalho, sendo resultado do seu trabalho, ... tange à responsabilidade das pessoas colectivas por actos dos seus órgãos, representantes ou ...
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Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...
... de se pronunciarem sobre a solução jurídica encontrada pelo Tribunal a quo ... VII. Nesses ... processual (…) estabelece entre a capacidade jurídica no plano substantivo, e a capacidade ... Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através ... -
Acórdão nº 04/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... ão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á ... do CIMI, à isenção de IMI no que toca pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal ... -
Acórdão nº 0116/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a
... PCUP; e seja feita a prova da natureza jurídica da PCUP; desde que os prédios se destinem à ... ão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á ... do CIMI, à isenção de IMI no que toca pessoas colectivas de utilidade pública ... Tal ...