abertura de instrução

12322 resultados para abertura de instrução

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Artigo 5.º 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal ...ão pode ser requerida, após a acusação ou o requerimento para abertura da instrução, pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo ...
  • Abertura de instrução
  • Acórdão nº 5869/09.9-TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2016

    Integra o crime de denúncia caluniosa, p, e p. pelo artigo 365.°, n.º 1, do Código Penal. o comportamento do advogado, quer em causa própria quer como mandatário, consistente em participar criminalmente contra os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, competentes para tramitar os recursos por ele interpostos, sendo ele conhecedor da falsidade das imputações criminais que lhes dirigiu,

    ..., em 08-11-2013, «à cautela e precariamente», requerimento de abertura de instrução, salientando a ausência de representação efectiva pelo ...
  • Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

    ... Após a Acusação ter sido proferida, o arguido BB requereu a abertura da fase de instrução nos termos e para os efeitos do artigo 287.º do ...
  • Acórdão nº 506/13.1PLLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    É nulo o requerimento do assistente para abertura da instrução que não faça referência explícita ao elemento subjectivo do crime que imputa.

    ...ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na Secção de Instrução Criminal da Instância Central de Loures, por despacho de 17/02/2015, ...abertura de instrução na sequência da prolação do despacho final de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ... os Acórdãos são, também eles, idênticos: foi requerida a abertura de instrução para Tribunal distinto do Tribunal Central de Instrução ...
  • Acórdão nº 4725/17.3T9CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2020

    O despacho do Juiz de Instrução Criminal que admite o requerimento de abertura da instrução – no caso, apresentado pelo assistente – e declara a abertura da instrução faz caso julgado formal, ficando precludido o poder jurisdicional de rejeição, na decisão instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento subjectivo do...

    ...591/607, na parte em que: - por inadmissibilidade legal da instrução, rejeitou o requerimento para abertura de instrução por si apresentado ...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ... se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução Criminal para proceder à realização da fase de instrução é aferida ... os Acórdãos são, também eles, idênticos: foi requerida a abertura de instrução para Tribunal distinto do Tribunal Central de Instrução ...
  • Acórdão nº 9348/10.5TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    Em obediência ao principio do acusatório, não pode ser requerida a abertura da instrução contra pessoa que não foi investigada no inquérito - sob pena de nulidade insanável por falta de inquérito [art. 119.º, al. d), do CPP].

    ... da Comarca do Porto – Instância Central – 1ª Secção Instrução Criminal – J4 Acordam em conferência na Primeira Secção Criminal do ... B…, Lda. , constituída Assistente nos autos, requereu a abertura da instrução. Distribuído o processo ao Tribunal Judicial da Comarca ...
  • Acórdão nº 749/16.GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I. São diversos os prazos legalmente previstos para a constituição como assistente, que variam conforme a fase em que o processo se encontra e até com o ato que o ofendido pretende praticar. O ofendido que ainda não tiver requerido a sua constituição como assistente pode solicitar esse estatuto processual no prazo que lhe é concedido para requerer a abertura da instrução e, simultaneamente ou

    ... I. RELATÓRIO No processo de instrução n.º 749/16.6GBGMR, do Juízo de Instrução Criminal de Guimarães, Juiz 2, da comarca de Braga, foi indeferido o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo ofendido C. T., por despacho datado de 3 ...
  • Acórdão nº 362/16.8GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.

    ... Inconformado, N, constituído assistente nos autos, requereu a abertura de instrução, com a finalidade de que fosse pronunciado CM, pela ...
  • Acórdão nº 306/11.3GDOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    É admissível a abertura da instrução subsequente a despacho de arquivamento proferido em inquérito que fora reaberto na sequência de reclamação hierárquica suscitada por anterior arquivamento do inquérito.

    ...abertura de instrução, tendo o Sr. Juiz rejeitado tal pretensão com o fundamento ...
  • Acórdão nº 402/12.0TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2016

    I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada na fase da instrução ou aquando do despacho a que se reporta o artigo 311.º do CPP. II - Por sua vez, uma eventual nulidade, qua tale, do requerimento de abertura da instrução apenas pode ser conhecida durante a instrução, com termo final na decisão instrutória, ou no momento do artigo 311.º do CPP, ao abrigo do seu n.º 1 e...

    ....04.2013, invocando uma nulidade insanável do requerimento para abertura de instrução, veio o arguido requerer «a inadmissibilidade legal da ...
  • Acórdão nº 59/14.3TASBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2016

    I - O requerimento de abertura de instrução do assistente deve estruturar-se, substancialmente, como uma verdadeira acusação, como uma acusação alternativa à que, na perspectiva do requerente, foi, mas não devia ter sido, omitida pelo Ministério Público. II - Do requerimento para abertura da instrução do assistente deve constar, além do mais, a narração, ainda que sintética, dos concretos...

    ... de 2015 o ofendido requereu a constituição como assistente e a abertura da instrução. Por despacho de 1 de Outubro de 2015 foi o ofendido ...
  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ...abertura da instrução, ao abrigo do art. 287º do CPP: I. Por discordância ...
  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ...                Relatório Nos presentes autos de instrução" que correram na Comarca de Coimbra - Instância Central de Coimbra – Sec\xC3"... de 28 de dezembro de 2016, decidiu rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente A.. , por legalmente ...
  • Acórdão nº 2920/17.4T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...

    ... a sua constituição de assistente e apresentou requerimento de abertura de instrução, no qual, depois de arguir a nulidade de falta de ...
  • Acórdão nº 165/13.1TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento.

    ...147 a 152, requerer a Abertura da Instrução. 2. Remetido o processo à distribuição como ...
  • Acórdão nº 1715/16.7PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não tendo por detrás uma acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução constituirá, pois, nestas situações, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos

    I 1. Nos autos de processo de inquérito/instrução supra identificados, em que se investigam factos suscetíveis de ...nos autos, a abertura de instrução ao abrigo do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de ...
  • Acórdão nº 682/10.5TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I – A omissão de diligências para apuramento do movimento bancário dos sócios gerentes de uma sociedade declarada insolvente e para junção das declarações de IRS dos mesmos, com vista a esclarecer o destino dado às quantias recebidas, não integra qualquer nulidade processual, já que não se trata de diligências de realização obrigatória, isto é, legalmente impostas. II – O assistente, ao...

    ... inconformada com o despacho que indeferiu o seu requerimento para abertura de instrução relativamente à sociedade C… & FILHOS, D… e E…, ...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... encontro e desconsiderá-lo; o próprio queixoso, na fase de instrução, sempre poderia trazer à colação tal matéria e não o fez, finalmente, ... pelo Ministério Público, o denunciante/assistente, requereu a abertura da instrução para o que aduziu os argumentos/razões de ...
  • Acórdão nº 262/13.3GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Resulta da exigência das disposições legais, que o requerimento de abertura de instrução na sequência de um despacho de arquivamento ou de não acusação pelo Ministério Público, deve traduzir-se numa verdadeira acusação feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como as disposições legais...

    ...nos autos, a abertura de instrução ao abrigo do artigo 287º, alínea b), do Código de ...
  • Acórdão nº 9066/11.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    Havendo relação com o objecto do inquérito e o cerne da investigação, é admissível a abertura da instrução contra quem foi ouvido no inquérito como testemunha mas ali não foi constituido arguido.

    ..., 1ª secção, J4 foi proferido despacho de rejeição da Instrução requerida pela Assistente B…móveis SA. Não conformada, veio a ... proferido pelo Ministério Público, veio a Assistente requerer a Abertura da Instrução não só contra os Arguidos acima indicados, à exceção ...
  • Acórdão nº 188/16.9T9LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...

    ... na parte relevante: “(…) O assistente [A..] veio requerer a abertura de instrução reagindo assim ao despacho de arquivamento proferido pelo ...
  • Acórdão nº 278/14.2GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    Perante a decisão de arquivamento do inquérito ao abrigo do disposto no art. 280.º, n.º 1, do CPP [arquivamento em caso de dispensa da pena] o assistente não pode requerer a abertura da instrução.

    ... Comarca do Porto Porto - Instância Central – 1ª Secção Instrução Criminal – J4 em que é arguido B… e Assistente C… Por despacho de ...Inconformado com a rejeição da abertura da instrução na parte do JIC, no que se refere ao crime de ofensa á ...