cálculo juros mora comerciais
2606 resultados para cálculo juros mora comerciais
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Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...
... a título de indemnizações, acrescida de juros de mora; 2 ... A condenação solidária dos ... 1.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e 601.º e 334.º do Código Civil, ... a retribuição-base para efeitos de cálculo da indemnização devida aos Autores por força ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
... 11.ª [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - O cálculo da produção esperada para a cultura e parcelas ... no aviso, constitui o tomador do seguro em mora e, decorridos 60 dias após aquela data, o ... juros moratórios desde a data de vencimento do ... comerciais, seja ultrapassada, apresentando alterações ou ...
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Regulamento n.º 275/2019
... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitam determinar o montante exato a pagar ... comerciais, restauração e hotelaria, unidades industriais ... de fraude que justifiquem a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos ... de pagamento normal, vencendo-se contudo juros de mora que serão debitados e somados aos ...
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Parecer n.º 24/2017
... os parâmetros utilizados no respetivo cálculo; c) O montante máximo de compensações devidas ... úmeros do artigo 2.º é a seguinte: «3 - A mora de qualquer entidade no pagamento pontual dos ... constitui a parte faltosa no dever de pagar juros moratórios à taxa legal supletiva dos juros ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... (ANF), incluindo perdas físicas e comerciais verificadas nas entidades gestoras dos serviços ... 9 - A metodologia a utilizar para o cálculo da componente E para o sector da aquicultura é ... hídricos determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - A cobrança ...
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Aviso n.º 16657/2018
... que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e resíduos. 2 - A ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... da tarifa de restabelecimento, bem como os juros de mora, conforme o disposto no n.º 6 do artigo ...
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Edital n.º 1811/2023
... , promovendo a atualização das taxas de cálculo dos montantes ... da compensação por áreas ... 350 por m2 ... 6 — Estabelecimentos comerciais/Serviços ... , este será responsável pelo pagamento dos juros de mora e despesas que a ... sua conduta tenha ...
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Regulamento n.º 586/2017
... cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal. 3 - Em caso de ... dominiais ou destinados a atividades comerciais" ou industriais\". Esta proposta de política tarif\xC3" ... ços prestados e a metodologia do seu cálculo, fazendo-se desde já o registo dos pressupostos ...
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Regulamento n.º 444/2024
... a atualização das taxas de cálculo dos montantes da compensação por áreas não ... 350 por m 2 6—Estabelecimentos Comerciais/Serviços 400 por m 2 7—Instalações ... este será responsável pelo pagamento dos juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ...
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Regulamento n.º 562/2016
... e subjetiva; O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; A fundamentação ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... taxas as empresas locais ou sociedades comerciais participadas instituídas ou a instituir pelo ...
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Acórdão nº 4863/18.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
1. A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812.º CC (redução equitativa da cláusula penal), não é de conhecimento oficioso do tribunal, antes dependendo de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. 2. Por conseguinte, para que o tribunal possa proceder à redução equitativa da cláusula penal, o devedor tem de alegar e provar factos integradores da sua manifesta...
... «acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa ... comerciais, pela circunstância de a mesma não ser devida, ... a afirmar que ele representa um cálculo médio semanal reportado ao tempo em que o ... -
Acórdão nº 1332/22.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023
I - Apenas é possível remeter para liquidação o montante de danos que tenham sido efectivamente provados mas cujo valor concreto não foi possível determinar. II - A franquia corresponde à quantia a suportar pelo tomador do seguro, em caso de sinistro, fixa ou variável (percentagem) previamente estabelecida na apólice de seguro, a ser deduzida do montante indemnizatório apurado e a pagar pela...
... a quantia de € 121.957,88, acrescida de juros, à taxa legal prevista para as dívidas ... , que, ao valor apurado, acresçam juros de mora, contados desde o 30.º dia subsequente à ... prudente do segurado, é elemento de cálculo do prémio, e diminui a possibilidade de o ... natureza especial, que são os juros comerciais, previstos no art. 102º do Cód. Comercial, para ... -
Acórdão nº 1332/22.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023
I - Apenas é possível remeter para liquidação o montante de danos que tenham sido efectivamente provados mas cujo valor concreto não foi possível determinar. II - A franquia corresponde à quantia a suportar pelo tomador do seguro, em caso de sinistro, fixa ou variável (percentagem) previamente estabelecida na apólice de seguro, a ser deduzida do montante indemnizatório apurado e a pagar pela...
... a quantia de € 121.957,88, acrescida de juros, à taxa legal prevista para as dívidas ... , que, ao valor apurado, acresçam juros de mora, contados desde o 30.º dia subsequente à ... prudente do segurado, é elemento de cálculo do prémio, e diminui a possibilidade de o ... natureza especial, que são os juros comerciais, previstos no art. 102º do Cód. Comercial, para ... -
Regulamento n.º 845/2016
... , Compensações e Preços municipais; e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... arrendados habitacionais e frações comerciais inseridas em edifícios de habitação (n.º 7 do ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante, ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... , ... , ... , ... , Juros e custos similares: (a) ... , ... , ... E OUTROS ENTES PÚBLICOS EM SITUAÇÃO DE MORA Comentário: RUBRICAS TOTAL ... , ... , ... COMERCIAIS 062 OUTRAS INFORMAÇÕES CONTABILISTICAS E ... NOTA 38 - PRESSUPOSTOS CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA PROVISÃO MATEMÁTICA (SEGURO DE VIDA E SEGURO ...
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Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...
... devedor e, para garantia desse empréstimo, juros e despesas o executado constituiu hipoteca sobre ... juros e da taxa de juros aplicada para o cálculo do montante em dívida ... A exequente Banco ... indemnizatória dos danos causados pela mora, visando recompensar o devedor pelos prejuízos ... , mas sim a taxa legal de juros comerciais em vigor XII. Neste sentido o Acórdão do ... -
Portaria n.º 189/2016
... das condições de mercado em termos de juros. Deve ser identificado se o empréstimo é de ... as regularizações anuais relativas ao cálculo do pro rata definitivo. 2435 IVA - Apuramento ... ções Integra os edifícios fabris, comerciais, administrativos e sociais, incluindo as ... e outros regulamentos, bem como juros de mora e compensatórios. 70441 Juros de mora Regista os ...
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Regulamento n.º 406/2020
... no âmbito das relações comerciais. Considerando que o presente regulamento visa ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... proceda à substituição do contador; d) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 116/2024
... no âmbito das relações comerciais ... Considerando que o presente regulamento visa ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que ... permitem determinar o montante exato a ... d) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ... 8 — O ...
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Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017
I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...
... de esclarecimento, mais se disse que no cálculo do valor pecuniário indemnizatório, a liquidar, ... que venha a ser liquidada, acrescida de juros de mora à taxa legal desde 21 de Junho de 2013 - ... ção dos interesses económicos e comerciais dos contraentes Existindo outrossim, no que ... -
Acórdão nº 176/23.9T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
Nulidade do contrato de trabalho – Convalidação – Despedimento ilícito – Consequências da ilicitude do despedimento – Artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais – Artigo 125.º do Código do Trabalho (sumário da Relatora)
... c) condena a Ré a pagar ao Autor os juros de mora devidos sobre as prestações acima ... º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais; ... • Despedimento ilícito do recorrente ... Artigo 262.º ... Cálculo de prestação complementar ou acessória ... 1 ... -
Edital n.º 833/2017
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 51.º ...
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Regulamento n.º 738/2018
... Tarifária»: Conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 55.º ...
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Edital n.º 505/2016
... órias relativas a estabelecimentos comerciais e serviços; c) As operações urbanísticas de ... de prestações autorizadas, acrescido dos juros de mora contados sobre o montante da prestação, ... O cálculo da taxa a pagar pela licença especial de ruído ...
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Regulamento n.º 725/2021
... o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se até ao integral ... º Pagamento Extemporâneo 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; O cálculo do custo da prestação de cada serviço e de ... original) 5 - Arrendamento de Espaços Comerciais - Lojas Delegação de Caxias Fundamentação ...