cálculo juros mora comerciais
2597 resultados para cálculo juros mora comerciais
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Regulamento n.º 998/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; h) Mora do utilizador no pagamento do serviço prestado; ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 999/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; h) Mora do utilizador no pagamento do serviço prestado; ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; h) Mora do utilizador no pagamento do serviço prestado; ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; h) Mora do utilizador no pagamento do serviço prestado; ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; h) Mora do utilizador no pagamento do serviço prestado; ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Acórdão nº 03300/14.9BEPRT 0820/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2019
... , no valor de € 8.600.000,00 bem como os juros de mora vencidos e vincendos até integral ... , estamos em presença de taxa de juros comerciais, como decorria da decisão arbitral já ... , aí ficou dito que “( ... ) para o cálculo da correspondente indemnização, é adotado como ...
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Aviso n.º 5342/2022
... , nos termos da lei, as fórmulas para cálculo e apli- ... cação, de uma “Tabela de Taxas e ... tação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde ... 2 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de ... Artigo 52.º ... Atividades Comerciais ... 1 — As taxas a aplicar pela ocupação de ...
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Regulamento n.º 683/2019
... Artigo 4.º Fórmula de cálculo do valor das taxas 1 - O valor das taxas previsto ... ; d) As grandes e médias superfícies comerciais; e) Os empreendimentos turísticos que se ... de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... fiscal de 1996, incluindo a derrama e os juros compensatórios-, vêm dela, na parte em que para ... Provisão para créditos de clientes em mora, no valor de Esc. 3.897.601$40; 2). Provisão ... publicação do Código das Sociedades Comerciais de 1986 ... 77.ª - Sucede que o regime de ... o seu valor deveria ser englobado para o cálculo da provisão, sendo de considerar a mora a partir ... -
Edital n.º 927/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - O atraso no ...
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Aviso n.º 5065/2020
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Aviso n.º 8388/2018
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Regulamento n.º 654/2019
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, entende-se ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ço de abastecimento de água causada por mora no pagamento ou persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - Quando se ...
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Regulamento n.º 312/2021
... íneas anteriores determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - As taxas ... º [ ... ] Os valores de base empregues no cálculo das taxas previstas no n.º 1 e n.º 3 do artigo ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
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Regulamento n.º 958/2020
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ções clandestinas ao sistema público; h) Mora do utilizador no pagamento dos serviços ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor, calculados a ...
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Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...
... 463,00 à Parque Mayer, S.A., acrescido de juros moratórios comerciais, às taxas legais, desde ... mas, simplesmente, certos danos ou juros de mora, sendo certo que os pedidos resultantes do ... cálculo da erosão monetária a aplicar in casu, pelo ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... distintas das dos contratos civis ou comerciais em circulação no “mercado”… ... Também ... celebrados com consumidores; b) Os juros relativos a outros pagamentos que não os ... ção de crédito ou que se encontrem em mora relativamente ao cumprimento dessas obrigações ... nas taxas nominais • equívocos no cálculo dos sucessivos encargos (que se ocultavam) • ...
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Aviso n.º 7453/2019
... Artigo 4.º Fórmula de cálculo do valor das taxas 1 - O valor das taxas previsto ... ; d) As grandes e médias superfícies comerciais; e) Os empreendimentos turísticos que se ... de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 384/2021
... º 594/2018 (Regulamento de Relações Comerciais" dos Serviços de Águas e Resíduos) publicado Di\xC3" ... ções aplicáveis à definição, ao cálculo" das tarifas e respetivas obrigações de prestaç\xC3" ... período inferior a 1 ano; c) Por motivo de mora no pagamento por parte do Utilizador. Artigo ... 4 - São devidos juros compensatórios pelo pagamento em prestações, ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... ) receitas da Concessionária, incluindo os juros de aplica- ções financeiras recebidos, menos ... 6 — [ ... ]. 7 — Para efeitos do cálculo dos pagamentos a efetuar pelo Concedente ... título IV do Código das Sociedades Comerciais, direito de voto aos seus titulares. 9 — ... situações que conduzam ao incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso. 3 — O exato e ...
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Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... a quantia de € 12 393,00, com juros à taxa nominal de 9,684% ao ano, devendo aquela ... Mais foi acordado que em caso de mora sobre o montante em débito, a título de ... Nesse cálculo levou-se já em consideração o valor obtido com ... por Januário Gomes, Contratos Comerciais, Almedina, 2013, reimpressão, pág. 301) ... -
Acórdão nº 08137/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...
... deixa de entregar ao Estado; 20-Quanto aos juros de mora, a questão terá, forçosamente, de ser ... o contribuinte considerou na sua base de cálculo juros de mora pelo atraso no pagamento de ... destinados a servir as necessidades comerciais das empresas em normas geradoras de uniformidade ... -
Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança
... do valor de €28.294,95, referentes a juros vencidos calculados sobre €385,292,82, desde ... mora desde a citação até efetivo pagamento, para ... alterado para o seguinte: “Que para cálculo do volume dos negócios, do lucro bruto e demais ... 9º e 10º do Código das Sociedades Comerciais, impõe-se que a mesma seja revogada e que a Ré ... -
Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... marido, em ... / ... /2011, acrescido dos juros devidos e imposto de selo e demais encargos ... passaria apenas pela contagem de juros de mora sobre o valor em dívida. E, estando em causa ... do prémio e as regras sobre o seu cálculo e determinação são estipulados no contrato de ... cobertos, capital seguro e prémios comerciais, verificando-se, tecnicamente imprecisas, ... -
Aviso n.º 10329/2016
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - O atraso no ...