cálculo juros mora comerciais
2597 resultados para cálculo juros mora comerciais
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Edital n.º 981/2019
... que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e resíduos. 2 - A ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... da tarifa de restabelecimento, bem como os juros de mora, conforme o disposto no n.º 6 do artigo ...
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Regulamento n.º 604/2016
... de quantificação por ato, fórmula de cálculo, metro quadrado, metro linear, página, dia ou ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ... 3 - São devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da Lei Geral ... comerciais) fixando o valor do custo mensal por metro ...
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Acórdão nº 117/13.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... do CPC, porquanto a afirmação de que os juros de mora são "contabilizados desde o dia ... - recusando a aplicação dos juros comerciais, conforme tinha sido peticionado e não impugnado ... de 2.774.596 emitida a 31.10.2011, com o cálculo de juros de mora devidos até à referida data, e ...
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Aviso n.º 1660/2017
... 2 - O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo ... imediato das seguintes, acrescidas de juros de mora à taxa legal em vigor, dando origem a ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Ver documento original) QUADRO 47 Acesso às ...
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Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... marido, em ... / ... /2011, acrescido dos juros devidos e imposto de selo e demais encargos ... passaria apenas pela contagem de juros de mora sobre o valor em dívida. E, estando em causa ... do prémio e as regras sobre o seu cálculo e determinação são estipulados no contrato de ... cobertos, capital seguro e prémios comerciais, verificando-se, tecnicamente imprecisas, ... -
Regulamento n.º 33/2017
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros" de mora à taxa legal em vigor, de uma penalizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 16725/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 55.º ...
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Aviso n.º 4400/2020
... º 594/2018 (Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos) de 4 de ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... para a regularização da situação; k) Mora do/a utilizador/a no pagamento do serviço de ... ção por 30 dias e às mesmas não acrescem juros. 5 - A obrigação de fracionamento do pagamento ...
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Aviso n.º 10412/2016
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ço de abastecimento de água causada por mora no pagamento ou persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor e a determinação ...
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Edital n.º 2081/2023
... incluindo o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, respeitantes ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicá- veis a ... ções clandestinas ao sistema público; g ) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 — O atraso no ...
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Aviso n.º 15535/2023
... d) Cálculo do montante a pagar; ... e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a forma do seu ... f) O ... ção e bebidas e nas superfícies comerciais ... Restauração ... Restauração e bebidas ...
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Regulamento n.º 785/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... para a regularização da situação; j) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 9 - O atraso no ...
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Diretiva n.º 3/2023
... Nos termos da lei, o cálculo e a aprovação das tarifas das diversas ... termos do Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás (RRC), a ERSE ... mínima a pagar em caso de mora e dos preços dos serviços de interrupção e ... relativos a 2021 ... Juros do ajustamento dos ... proveitos relativos a 2021 ...
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Regulamento n.º 976/2016
... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 45.º ...
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Aviso n.º 3958/2018
... ou de acordo com outra metodologia de cálculo definida no contrato de recolha. Consideram-se ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... ções de fornecimento ou de recolha; d) Mora do utilizador no pagamento dos serviços; e) ... á ser liquidado em prestações, sujeitas a juros legais, no prazo máximo de um ano a contar da ...
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Edital n.º 714/2016
... V do presente regulamento, referentes ao cálculo das taxas urbanísticas e das cedências e ... ção e não seja utilizado para fins comerciais ou de prestação de serviços; g) Instalação ... divida ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal. 3 - Consideram-se em ...
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Regulamento n.º 115/2024
... no âmbito das relações comerciais. Considerando que o presente regulamento visa ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permi- tem determinar o montante exato a ... funcionamento do sistema público; h ) Mora do utilizador no pagamento da utilização do ... da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ... N.º 18 ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... internamente no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (anterior Quadro XXII) (ver documento original) ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A liquidação pelo exequente em sede de ação executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético, ou seja, quando a quantificação da prestação obedece a fatores objetivos que podem ser oficiosamente percecionados, não necessitando da alegação dos correspondentes factos. II- A liquidação da obrigação em que a ré foi...
... (bruto) de EUR 320.750,00, ao qual acrescem juros de mora vencidos de EUR 9.676,93 (calculados por ... da segurança social necessários para o cálculo dos complementos de reforma desde Janeiro de ... X, ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais e respectivos estatutos, na redacção ... -
Regulamento n.º 662/2022
... tarifária» — conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, apli- ... cáveis ... estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ... Artigo 54.º ...
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Aviso n.º 13800/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ou custos ...
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Aviso n.º 4936/2019
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ou custos ...
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Edital n.º 775/2020
... tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 54.º ...
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Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...
... ão no valor de 129.089.845$00, acrescida de juros de mora já vencidos no valor de 80.000$00 e ... Soc. Comerciais, com o valor da indemnização e juros que vierem ... do trânsito em julgado da sentença; o cálculo para a amortização é efectuado com referência ... -
Acórdão nº 354/18.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
SUMÁRIO: I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção...
... recebeu do A., acrescido dos respectivos juros moratórios comerciais que tudo nesta data se ... 51.894,43 acrescido dos respectivos juros de mora" legais/comerciais desde a data da citação da ac\xC3" ... , pelo que não se trataria de um erro de cálculo revelado no próprio contexto da declaração, ...