cálculo juros mora comerciais
2606 resultados para cálculo juros mora comerciais
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Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
... , pelo que sempre serão inexigíveis os juros de mora reclamados no requerimento executivo, no ... de beneficiação das instalações comerciais da mutuária e, em garantia, foi constituída a ... (…) O cálculo da prescrição supõe o vencimento «da letra» ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R
... f) Do prémio e respetiva metodologia de cálculo. 3 - Compõem ainda o presente contrato, além ... no aviso, constitui o tomador do seguro em mora e, decorridos 60 dias após aquela data, o ... juros moratórios desde a data de vencimento do ... comerciais, seja ultrapassada, apresentando alterações ou ...
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Acórdão nº 02130/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023
I – O artigo 685-Bº do CPC antigo (640º da actual), aqui aplicável ex vi artigo 281º do CPPT, faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, decisão que devia ter sido tomada e meios de prova determinantes, impondo-lhe inclusivamente, no caso da prova verbal gravada (com é o caso),...
... - dívidas de fornecedores (€ 984.594,87); juros de mora (€ 367.069,00), bem como a anulação ... (actual art° 63°) “Nas operações comerciais, incluindo, designadamente, operações ou ... valor base de € 78.069,35, período de cálculo de 22.02.2006 a 26.05.2006, à taxa de 4%, ... -
Acórdão nº 46293/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I) - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º, nº. 5 do NCPC, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artº. 662º do mesmo
... 8 347,00 a título de capital, acrescido de juros de mora vencidos calculados às taxas legais ... valor do capital em dívida; II) – Do cálculo dos juros de mora ... Na sentença recorrida, ... de capital, bem como os juros de mora comerciais, vencidos e vincendos desde a data do vencimento ... -
Aviso n.º 1426/2019
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... de quantificação por ato, fórmula de cálculo, metro quadrado, metro linear, página, dia ou ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ... 3 - São devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da Lei Geral ...
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Aviso n.º 12603/2016
... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... ém da data limite, implica a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 10 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 124/2021
... árias previstas no Código Sociedades Comerciais; d) Que atuem nos setores afetados pelas medidas ... o disposto no n.º 1 (para efeito de cálculo do apoio apenas serão considerados os postos de ... data da respetiva notificação, vencendo juros à taxa legal em caso de mora a contar do termo ...
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Regulamento n.º 40/2018
... e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... , as empresas locais ou sociedades comerciais participadas instituídas ou a instituir pelo ...
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Aviso n.º 5824/2019
... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e para o cálculo" das novas taxas mantiveram-se os valores das vari\xC3" ... de conta ((euro) 102,00), acrescido de juros" de mora calculados à taxa de juros de mora aplic\xC3" ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
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Edital n.º 1553/2022
... Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (Regulamento ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis ... a ... h) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ... 8 — O ...
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Regulamento n.º 812/2022
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, ... N.º ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo ... que permitem determinar o montante exato a ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ... Artigo 78.º ...
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Edital n.º 52/2021
... , no âmbito das Relações Comerciais. Nos termos da legislação aplicável e ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... g) Mora do Utilizador no pagamento da utilização do ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Lei n.º 7/2018
... ao capital social;b) Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados ... ções de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não ... artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de etembro.4 - No cálculo do passivo da sociedade referido no número ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2018 . Regime jurídico da conversão de créditos em capital
... b) Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados ... ções de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas ... respeitem a créditos não ... Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de etembro ... 4 - No cálculo do passivo da sociedade referido no número ...
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Aviso n.º 5346/2020
... tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma ... ter pago, sem a redução, acrescida de juros de mora. Artigo 44.º Aprovação dos tarifários ...
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Regulamento n.º 828/2023
... e respetiva estrutura, ao processo de cálculo e determinação das tarifas, à determinação ... a aplicar nas seguintes relações comerciais: ... a) Em Portugal continental: ... i) Entregas ... o pagamento da quantia mínima nos casos de mora ... c) Proveitos no âmbito da atividade de ... causa, acrescidos de juros ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... dos elementos indispensáveis ao cálculo dos agregados relevantes da contabilidade ... , incluindo bilheteiras, serviços comerciais e a outros serviços emissores de receita, é ... do princípio geral de atribuição dos juros suportados aos resultados do exercício, ... de terceiros, as que estejam e m mora há mais de seis meses e cujo risco de ...
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Aviso n.º 13568/2021
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, do ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 58.º ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (3), a ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 66.º ...
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Regulamento n.º 318/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... , na sequência da sua interrupção por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - Após o prazo ...
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Regulamento n.º 702/2019
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde ... devido no Balcão Único, acrescido de juros de mora calculados à taxa em vigor e das ...
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Aviso n.º 12263/2018
... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... ém da data limite, implica a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 12 - O atraso no ...
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Aviso n.º 12090/2018
... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... ém da data limite, implica a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 12 - O atraso no ...
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Edital n.º 844/2018
... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... ém da data limite, implica a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 12 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 115/2022
... ções aplicáveis à definição, ao cálculo, à revisão e à publicitação das tarifas ... estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde ... permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor ... 7 — Em ...