cálculo juros mora comerciais
2606 resultados para cálculo juros mora comerciais
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Aviso n.º 1802/2021
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... juros de mora à taxa legal em vigor que serão ...
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Acórdão nº 201/15.7T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por
... -lhe a quantia de €17.878,29, acrescida de juros vencidos de €1.694,66 e vincendos, contados ... e a R. que, em caso de mora sobre o montante em débito, a título de ... e a que separa os juros em civis e comerciais ou bancários, como explana Menezes Cordeiro no ... art.º 4º do sobredito diploma, o seu cálculo e disseminação pelas prestações é efetuado ... -
Parecer n.º 1/2022
... a amortizações de capital e 28,5 % a juros. O decréscimo ... destes encargos (menos 143,6 ... encontrar afetado pelo pagamento de juros de mora (112 milhões de euros), como tam- ... bém à ... orçamental e de disparidade na forma de cálculo ... ilustra a imprescindibilidade da alteração ... Código das Sociedades Comerciais ...
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Regulamento n.º 78/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... , em prestações mensais, não sujeitas a juros, nos termos do n.º 10 do artigo 69.º do ...
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Regulamento n.º 933/2021
... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ... órias relativas a estabelecimentos comerciais e serviços. Artigo 15.º Isenções em projetos ... - Pelo não pagamento atempado são devidos juros de mora à taxa legal aplicável por mês de ...
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Edital n.º 984/2019
... que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e resíduos. 2 - A ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... para a regularização da situação; f) Mora do utilizador no pagamento da utilização do ... da tarifa de restabelecimento, bem como os juros de mora, conforme o disposto no n.º 6 do artigo ...
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Acórdão nº 3748/13.6T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
Estando em causa na execução uma quantia que se mostra compreendida no título executivo (contrato de crédito ao consumo) e que é determinável por simples cálculo aritmético, pois que apenas se peticiona o pagamento de parte da obrigação primária e dos juros de mora e não de qualquer obrigação sucedânea, de cariz indemnizatório, conclui-se que aquele contrato constitui título executivo bastante...
... , no montante de €1.354,39, acrescido dos juros moratórios, calculado de acordo com as ... dívida, não tendo sido demonstrado no cálculo aritmético ... g) A douta Sentença não ... ção na data acordada, passará a estar em mora, acrescendo à prestação em dívida juros de ... permitida para juros civis ou comerciais, e uma indemnização equivalente a 8% da ... -
Acórdão nº 1005/22.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-05-2023
1. - Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas não procedendo à necessária análise crítica da prova convocada, em termos de mostrar o erro de apreciação do tribunal, não rebatendo a justificação da convicção quanto a prova pessoal ali considerada essencial para formação da convicção do julgador, nem indicando as passagens da gravação dessa prova pessoal que devessem ser...
... fundamento legal para pagamento de juros moratórios ou compulsórios nos moldes ... mora vencidos e vincendos, desde a entrada do ... ística comprovativa de transacções comerciais estabelecidas entre as partes, elucidando, quando ... mandatário dos Executados o IBAN e cálculo do valor em dívida e respectivos juros, ... -
Regulamento n.º 337/2020
... tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... de fraude que justifiquem a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos ... da ERSAR - Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos. CAPÍTULO V ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor acrescido dos ...
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Regulamento n.º 158/2019
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... ção por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais. 6 - A obrigação de ...
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Parecer n.º 1/2022
... a amortizações de capital e 28,5 % a juros". O decréscimo destes encargos (menos 143,6 milh\xC3" ... encontrar afetado pelo pagamento de juros de mora (112 milhões de euros), como tam- bém à ... orçamental e de disparidade na forma de cálculo ilustra a imprescindibilidade da alteração ... Código das Sociedades Comerciais ...
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Regulamento n.º 196/2017
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ... privado de passageiros, com fins comerciais (com exceção dos táxis) - 5,00 Nota. - Todas ...
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Aviso n.º 15195/2018
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ... privado de passageiros, com fins comerciais (com exceção dos táxis) - 5,00 Nota. - Todas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ções comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro. Artigo 18.º 1 - ... 2 - ... a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número seguinte, ... legais estabelecidos, são devidos juros de mora nos termos do artigo 44.º da lei geral ... , de bens, não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de ...
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Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... ção de sentença[1]; c) pagar ao autor juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ... públicas sob a forma de sociedades comerciais, como, entre muitas, a PARPÚBLICA, a SIEV- ... -
Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... global de 3.096,33 €; b) pagar ao autor juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ... públicas sob a forma de sociedades comerciais, como, entre muitas, a PARPÚBLICA, a SIEV- ... -
Acórdão nº 13465/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
Se os artigos 1º/1 e 3º/2/p) da Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas/1998, atualizada, preveem a publicação do ato normativo administrativo na 1ª Série B do jornal oficial, a violação desta norma, desemboca na ineficácia jurídica da norma administrativa em causa.
... à data de 8 de maio de 2008, acrescido dos juros vencidos à taxa supletiva legal do § 3.º do ... incidir juros moratórios sobre juros de mora. Essa distinção carece de sentido a partir do ... calculados taxa legal supletiva (juros comerciais) desde a data do pagamento de cada uma das taxas ... probatório) e atendido para efeitos do cálculo e cumprimento das obrigações do IFAP para com a ... -
Aviso n.º 21814/2023
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permi- tem determinar o montante exato a ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não ... da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 55.º ...
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Regulamento n.º 26/2019
... ": entidades públicas ou particulares, comerciais, industriais ou hospitalares, cuja produção ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... constante da fatura, implica a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 5 - A cobrança ...
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Edital n.º 983/2016
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 57.º ...
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Regulamento n.º 531/2017
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 53.º ...
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Edital n.º 344/2021
... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... água e/ou saneamento de águas residuais por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - Findo o prazo ...
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Edital n.º 1071/2020
... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... água e/ou saneamento de águas residuais por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - Findo o prazo ...
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Acórdão nº 3809/18.5T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2022
I - A notificação a efetuar ao arguido, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social ex vi do artigo 107.º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de...
... da prestação alegadamente em falta, juros de mora e valor da coima ... 10. Quanto ao ... resulta do Código das Sociedades Comerciais, a declaração de falência é um dos casos ... da Segurança Social, conforme o caso, o cálculo dos juros e informar-se sobre o valor da coima ... -
Regulamento n.º 910/2021
... b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; ... c) A ... , encerramento de estabelecimentos comerciais tidos como não essenciais, dever geral de ... os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...