cálculo juros mora comerciais
2606 resultados para cálculo juros mora comerciais
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Regulamento n.º 1143/2023
... fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação ... , também, ser suspensa a aplicação dos juros prevista no n.º 1 do ... artigo 46.º ... 7 — ... ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde ... o ... úblico em parques e jardins para fins comerciais, está sujeita ... ao pagamento do valor ...
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Regulamento n.º 792/2016
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... Tarifária: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... , no máximo de doze, não sujeitas a juros. SECÇÃO VII Serviço de incêndios Artigo 41.º ... ão do serviço de abastecimento de água; e) Mora do utilizador no pagamento do serviço; f) Quando ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 64.º ...
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Aviso n.º 17914/2020
... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 64.º ...
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Acórdão nº 67150/16.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1994 são aplicáveis as taxas de juros, remuneratórios e moratórios, convencionadas pelas partes. II - As instituições de crédito e sociedades financeiras podiam, então, estabelecer livremente as taxas de juros das suas operações, sem prejuízo da convocação do regime da usura.
... ,62, sendo €9.634,75 de, €1.633,87 de juros de mora e €153,00 de taxa de justiça ... taxa máxima legal para as operações comerciais, regulada no artigo 102.º do Código Comercial, ... outra que determine a rectificação do cálculo dos juros de capital em dívida à taxa de 8% ao ... -
Regulamento n.º 135/2017
... por um ou vários estabelecimentos comerciais, com uma administração comum relativa a cada ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O disposto ...
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Aviso n.º 1077/2017
... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; a.2) Toda a água utilizada numa empresa da ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... é ao dia 20 do mês seguinte acrescido de juros legais aplicáveis e do custo de aviso prévio. 3 ...
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Regulamento n.º 591/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... de fraude que justifiquem a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Aviso n.º 16663/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... de fraude que justifiquem a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 278/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... de fraude que justifiquem a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 5 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 475/2024
... N.º 82 2.ª série Artigo14.º Cálculo do valor da compensação 1—A ... álculo do montante a pagar; O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ... 866,20 1.1.4 Superfícies comerciais com área de venda igual ou superior a 500m 2 ...
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Aviso n.º 3023/2017
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor deserviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 63.º ...
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Aviso n.º 14262/2016
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 61.º ...
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Regulamento n.º 531/2023
... o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se ... até ao integral ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... 4. Arrendamento de espaços comerciais — lojas delegação caxias ... 4.1 Loja n.º 6, ... O cálculo do custo da prestação de cada serviço e de ...
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Aviso n.º 6522/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto; j) Mora do utilizador no pagamento da utilização dos ... da fatura, acarreta a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Acórdão nº 1592/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...
... de capitais e de rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, cf. parágrafo 18 da ... nível dos rendimentos de capitais: (i) os juros creditados nas contas bancárias da Impugnante ... 38 e 40 da informação, (ii) os juros de mora" obtidos pela Impugnante não constam do Anexo 23 \xC3" ... ção como custo para efeitos de cálculo dos custos comuns do valor de custos com ... -
Aviso n.º 6843/2017
... ções aplicáveis à definição, cálculo, revisão e a publicitação das tarifas e às ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - Sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 685/2018
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 49.º ...
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Regulamento n.º 1061/2016
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor, bem como à ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de empreitada de obras públicas, o cálculo do valor do contrato inclui o custo da obra e o ... determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção ... 10 - A mora na liberação, total ou parcial, da caução ... árias, tem o cocontratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
... Regulamento de Relações Comerciais e no Regulamento da Qualidade de Serviço, sem ... custos a considerar para efeitos do cálculo das tarifas reguladas, de acordo com as normas de ... irregularmente feito; ... c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
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Aviso n.º 5314/2018
... Para efeitos do cálculo" das novas taxas procedeu-se à alteração do tri\xC3" ... de conta ((euro) 102,00), acrescido de juros" de mora calculados à taxa de juros de mora aplic\xC3" ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
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Regulamento n.º 242/2024
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; as isenções e sua ... 28.º Incumprimento 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... análogos a entidades coletivas comerciais 1.3.1. Em papel timbrado da Junta de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços nos termos ... 1 - As áreas mínimas a considerar no cálculo das zonas verdes e de utilização coletiva são ... no número anterior será acrescido de juros de mora à taxa fixada nos termos da legislação ...
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Aviso n.º 11924/2020
... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... , bem como outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 49.º ...