calculo desemprego subsidio
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Acórdão nº 00021/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
... de montante global das prestações de desemprego, no âmbito do Programa de apoio em ... na lei para a atribuição do subsídio de desemprego nos termos do disposto no DL nº ... , se conforme da mesma consta para cálculo das quotas de cessações de contrato de trabalho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 160/80 . Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
... Subsídio familiar a crianças e jovens ... Artigo 7.º ... doença, acidente, desemprego, invalidez ou reabilitação ... Artigo 6.º ... 2 - O cálculo da pensão será efectuado de acordo com as ...
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Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março de 2012
... subsídio de desemprego nas situações em que ambos os ... ão de referência que serviu de base ao cálculo da prestação, que não pode em qualquer caso ...
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Regulamento n.º 830/2021
... , pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de ... Artigo 6.ºRendimento mensal per capitaO cálculo do «rendimento mensal per capita» é realizado ...
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Edital n.º 717/2019
... os efeitos, incluindo os fiscais; n) "Subsídio", o subsídio de apoio à renda que assume ... do agregado em consequência de desemprego ou alterações na sua dimensão e desde que essa ... presente Regulamento, tendo por base de cálculo o valor da renda e o rendimento mensal ilíquido ...
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Acórdão nº 041/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
... 4. “A atribuição do subsídio de desemprego não é automática, sendo que ... “De todo o modo, os parâmetros de cálculo apresentados pelo A., não encontram em qualquer ...
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Acórdão nº 00610/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1 - O regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem consta do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, constituindo uma concretização do direito à segurança social consagrado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – Nos termos do artigo 36.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, as prestações de...
... o requerimento de prestações de desemprego apresentado pelo Autor na sequência do ... , para inscrição e requerimento do subsídio de desemprego (cfr. fls. 70 do PA em suporte ... se constatarem erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra ... -
Regulamento n.º 804/2021
... , nomeadamente situações de lay-off, desemprego, doença ou outras situações de fragilidade ... , despedimento, ausência do respetivo subsídio, diminuição súbita de rendimentos provenientes ... ção das condições de admissão e cálculo do valor do apoio, sendo excluídas as ...
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Edital n.º 829/2016
... mensal per capita - fórmula de cálculo": RMPC = (RAB agregado - Despesas anuais de habita\xC3" ... familiar, se encontre na situação de desemprego e não auferira subsídio de desemprego, ou se ...
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Lei n.º 2/2020
... -se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... , que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução da Assembleia ... ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2019. 2 - Excluem-se do disposto no ...
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Lei n.º 42/2016
... -se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ... ós a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores ... de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, ...
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Regulamento n.º 158/2021
... de candidatura e de atribuição do subsídio, consideram-se incluídos no cômputo do ... sociais, designadamente o subsídio de desemprego (e social de desemprego), de maternidade ou ... nas subalíneas da alínea d), o cálculo do rendimento per capita será efetuado de acordo ...
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Regulamento n.º 529/2021
... ção da casa em consequência de desemprego e ausência do respetivo subsídio;b) Pagamentos ... no concelho de Sever do Vouga;b) O cálculo do rendimento per capita ser igual ou inferior ao ...
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Regulamento n.º 808/2020
... elementos não beneficie do respetivo subsídio de desemprego; g) Rendimento Mensal Líquido - o ... 3 - Para efeito do cálculo do rendimento do agregado familiar é considerado ...
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Despacho n.º 7753/2023
... Municipal de Atribuição de Subsídio de Caráter Eventual em ... Situações de ... médicos, desemprego, entre outros de idêntica natureza); e/ou; ... ... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc ... 1 — Para efeitos de cálculo do ...
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Edital n.º 978/2017
... - Os montantes a atribuir, a título de subsídio, previstos no presente Regulamento, constarão ... rendimentos a considerar para efeito de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, no ... , se encontrar a receber subsídio de desemprego e/ou em situação de desemprego; e) Declaração ...
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Acórdão nº 01193/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – A concessão do referido subsídio está depende do preenchimento cumulativo de diversos os pressupostos, como seja, a verificação de uma situação de desemprego involuntário (artigos 8º e 9º do Decreto-Lei n.º 220/2006), a observância dos prazos de garantia (artigo 18º) e o preenchimento das condições de recurso (artigo 24º). 2 – Para efeitos da atribuição do referido Subsidio Social
... a atribuição da prestação de subsídio social de desemprego do aqui Autor, e determinou ... composição do agregado para efeitos de cálculo da condição de recursos ... No que respeita ... -
Regulamento n.º 424/2023
... a) Apoio Económico ao arrendamento: o subsídio ao arrendamento, financiado pelo Município ... e não façam prova da situação de desemprego, frequência escolar ou ... formativa, ou outra ... para efeito de cálculo da mesma; ... Documento idóneo comprovativo de ...
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Regulamento n.º 289/2021
... , através da atribuição de um subsídio de renda, quando não seja possível o ... P. indicando o valor do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, se for o caso; ... Artigo 10.º Cálculo do subsídio de renda 1 - O subsídio de renda é ...
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Regulamento n.º 38/2024
... do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento. Helena Maria Pereira ... dezembro e determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, pensões e ... do agregado familiar em situação de desemprego". 2 — No caso de situação de desemprego, dever\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 4.º Valor e duração do subsídio ... Artigo 5.º Procedimentos e instrução do ... situação de desemprego diretamente causado pelo incêndio; ... d) ... 2 - Para os efeitos deste cálculo, o valor mensal da bolsa de formação é ...
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Portaria n.º 64/2020
... por dependência de 2.º grau ou de subsídio por assistência de terceira pessoa, ou titular ... Para efeitos da atribuição e cálculo do valor do subsídio de apoio previsto no artigo ... sejam atribuídas: a) Prestação por desemprego; b) Prestações por doença; c) Pensão de ...
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Regulamento n.º 677/2021
... do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento. Maria Madalena Caetano ... económica, em especial, quando gera desemprego, e incidências de natureza social, tais como a ... de dezembro e determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, pensões e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ... todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; ... b) Essa relação permite ... dos trabalhadores em situação de desemprego e de doença consagrados no artigo 59.º, n.º ...
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Aviso n.º 10957/2020
... a atribuir serão sob a forma de subsídio e serão determinados no âmbito dos ... temporário destinado para o efeito; 2 - Cálculo do Rendimento a) Rendimento mensal: todos os ... ção, abono de família, subsídio de desemprego", subsídio de doença, bolsas de estudo e formaç\xC3" ...