calculo desemprego subsidio
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Acórdão nº 6516/17.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente do disposto na al. g) do nº 2 do art. 351º do CT, não basta a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho dadas durante um certo número de dias quer sejam seguidos ou interpolados, há que demonstrar a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torne imediatamente e
... ção base e diuturnidades a atender no cálculo da indemnização ... Assim, procedendo à sua ... desconhece se o mesmo recebeu, ou não, subsídio ... o mesmo recebeu, ou não, subsídio de desemprego ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 40.º Subsídio por assistência a familiares ... Artigo 41.º ... Artigo 155.º Cálculo do valor da remuneração horária e diária ... b) O montante do subsídio de desemprego eventualmente auferido pelo trabalhador, devendo ...
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Acórdão nº 1537/07.6TDPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na sequência da prática de crime de burla tributária é a fixada no art.º 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março – taxa de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração, até integral pagamento, e não a estabelecida pelo art.º 559º nº 1 CC.
... preencher o formulário relativo ao subsídio de desemprego do B ... e quando apôs no mesmo a ... de custo não são tidos em conta para o cálculo do montante a receber pelo trabalhador a título ... -
Regulamento n.º 205/2021
... ) ... d) ... e) ... f) Os beneficiários do subsídio de arrendamento, não podem ultrapassar o número ... apoio, o que inclui o subsídio de desemprego e o rendimento social de inserção, sendo nesses ... ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, quando ...
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Lei n.º 13/2023
... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... tualidade de desemprego.» ... Artigo 17.º ... Aditamento ao Decreto-Lei ... 3 — Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
... a) Desemprego; ... b) Doenças profissionais ... Obrigaçóes ... cálculo do subsídio de doença no âmbito do regime ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2017
... da concessão das prestações de desemprego, de abono de família para crianças e jovens, de ... aplica-se aos requerentes de subsídio de desemprego, de subsídio social de desemprego, ... n.º 9/2016, de 4 de abril, a aplicar no cálculo do montante da prestação nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 193/2017
... ídios (rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego) e ... por lei, que serve de referência ao cálculo e atualização das contribuições, pensões e ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... através do aumento do subsídio parental inicial e do subsídio parental alargado ... Artigo 36.º ... 3 — Para efeitos do cálculo e montante do subsídio, é aplicável o disposto ... desemprego ... 3 — Os períodos correspondentes ao gozo ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento ... 360 n.º 2 b)), método de cálculo da compensação (360 n.º 2 f)) e a duração do ... -
Acórdão nº 2159/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - É pelos termos da acção delineados pelo A. na petição que se afere a verificação dos pressupostos processuais, maxime a competência do tribunal. II - O tribunal do trabalho é o materialmente competente para o conhecimento de acção em que os AA. pedem, contra uma pessoa colectiva de direito público o pagamento de retribuição de férias e subsídio de férias, com fundamento num contrato,...
... a proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal no montante de € ... exemplo em matéria de subsídio de desemprego e no futuro, no cálculo de eventual pensão de ... -
Parecer n.º 2/2018
... procedimental e processual 13.2 - O desemprego 13.2.1 - Enquadramento geral 13.2.2 - ... para 2016, 19%(16); - Alterações no cálculo do imposto sobre veículos (reforço do peso da ... ções sociais e da despesa com subsídio de desemprego). Porém, não quantificou o ...
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Regulamento n.º 569/2017
... necessários para o acesso ao subsídio ao arrendamento habitacional por parte das ... rendimentos a considerar para efeito de cálculo do rendimento mensal ilíquido do agregado ... , se encontrar em situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Sumário: Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para ... ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, ... quando ... Emprego comprovativa da situação de desemprego; ... f) Declaração de subsídio de desemprego, ...
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Aviso n.º 13277/2021
... assume natureza pecuniária (subsídio), sendo atribuído através de um valor mensal.2 ... ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, quando ... Emprego comprovativa da situação de desemprego;f) Certificado de subsídio de desemprego, quando ...
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Aviso n.º 18018/2023
... alteração do n.º 1 do Artigo 42.º (Subsídio Municipal): ... Redação atual: ... «1 — Os ... ção da taxa de esforço aplicável ao cálculo ... da renda acessível, aumentando assim o seu ... subsídio de desemprego, entre outros), ainda que, nos termos da lei, ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... necessários para o acesso ao subsídio ao arrendamento habitacional por parte das ... rendimentos a considerar para efeito de cálculo do rendimento mensal líquido do agregado ... , se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou ...
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Ministério do trabalho e da solidariedade social
Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e
... A protecção no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas ... e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego, pois o sistema de protecção ... cálculo ao subsídio de desemprego. 4 - O valor líquido ... -
Regulamento n.º 1046/2023
... Assim, para efeitos de cálculo dos apoios económicos previstos ... no presente ... familiar, nomeadamente subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, ...
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Regulamento n.º 135/2024
... Assim, para efeitos de cálculo dos apoios económicos previstos no presente ... do seu agregado familiar, nomeadamente subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ões da responsabilidade da SS 13.2 - O desemprego 13.3 - Património financeiro Parte D - ... Casa de Misericórdia de Lisboa SD Subsídio de Desemprego SEAF Secretário de Estado dos ... A fiabilidade do cálculo do PMP depende da qualidade da informação ...
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Edital n.º 1475/2023
... ção ao Regulamento de Atribuição do Subsídio Municipal ao ... Arrendamento ... Domingos ... fatores de correção, para efeitos de cálculo do rendimento mensal bruto cor- ... rigido ... , se encontrar na situação de desemprego e ... não auferir subsídio de desemprego, ou ...
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Aviso n.º 2484/2021
... 2 - O subsídio será atribuído por um período de 12 meses ... Artigo 10.º Cálculo do valor do subsídio 1 - A determinação do ... de rendimentos de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); ...
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Edital n.º 546/2017
... do Município de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública ... com menos de seis meses, suprime-se o cálculo da renda condicionada a favor da renda máxima ... ) subsídios de doença, subsídios de desemprego; v) bolsas de formação; vi) Rendimento Social ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... do pedido de atribuição de subsídio de desemprego formulado pelo Recorrente) ... , desde logo em sede de aposentação e cálculo de pensões, pela revogação do artº 1º do ...