caixa directa
6940 resultados para caixa directa
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... directa ou indirectamente obtidos com a actividade criminosa, e sem que ao ... 4 - O produto da venda será depositado na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal ou da entidade encarregada da ...
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Acórdão nº 083069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - A Caixa Geral de Depósitos, ainda que representada pelo Ministério Público, não está isenta de custas. II - O artigo 59, n. 1 do Decreto-Lei n. 48953, de 5 de Abril de 1969, foi revogado, quanto à isenção de custas, pelo Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, que deu nova redacção ao artigo 3 do Código de Custas Judiciais, que declarou isentos de custas unicamente o Estado, as regiões...
... ém de outros, o crédito de 13000000 escudos, em representação da Caixa Geral de Depósitos. O Meritíssimo Juiz admitiu e graduou este crédito ... , em sentido restrito, como abrangendo apenas a administração directa estatal mas não a indirecta, exercida através das pessoas colectivas e ... -
Acórdão nº 424/05.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A prorrogação de prazo de ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem. III. Não tendo a caducidade do direito à liquidação sido oportunamente suscitada, a mesma não pode ser conhecida, por não ser do conhecimento oficioso. IV. Se a AT...
... exercícios previsto no Código do IRC, ou de acordo com o regime de caixa previsto para alguns dos contribuintes de IRS, processam as respectivas cturas com uma sequência cronológica directa, ou seja, a numeração das facturas segue um sentido temporal directo em ... -
Portaria n.º 604/93, de 28 de Junho de 1993
... pelos lotes A a F, a ligar a empena cega do edifício existente da Caixa Agrícola, com o qual tem de ser respeitado o alinhamento das fachadas ... -se nas traseiras dos edifícios, com acesso a estes por ligação directa ou através da caixa de escadas e de um corredor exterior ... Art. 17.° ...
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Acórdão nº 2013/13.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... colocação dos dispositivos para clonagem de cartões bancários na caixa multibanco do J…, na Rua … quando foram detidos em flagrante pelos ... na Rua …, deslocou-se ao local, onde através de visualização directa, o depoente verificou que se encontravam fixos à estrutura frontal do ATM ...
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Acórdão nº 08P1967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... 28 - Como consequência directa e necessária destas condutas dos arguidos AA e BB, DD sofreu: a. ferida ... todavia que levava dentro da mala o frasco em vidro apreendido e uma caixa com fósforos ... Quanto aos factos ocorridos após a chegada da P.S.P ...
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Acórdão nº 718/11.2PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
... ( SMS), a comunicação por eles faz-se apenas através da troca directa da palavra falada entre os interlocutores, ou através de mensagem de voz deixada na caixa do correio do destinatário, se este não atende ao som de chamamento ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... 2. Em primeiro lugar, alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de subordinar-se à exigência de o ... ARTIGO 8.º (Entrega directa" do desconto) 1. Os serviços não sujeitos a remessa de folhas às reparti\xC3" ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... Esse encargo, passou para o apresentante, mediante pagamento na Caixa Geral de Depósitos. 153 ... A tabela de autoliquidação está ... (Caixa Geral de Depósitos) a utilização do serviço "Caixa Directa on-line" (para mais informações consulte http://www. cgd. pt) ... -
Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008
... Tribunal Central Administrativo Norte, em que figura como recorrente Caixa Geral de Aposentaçóes e como recorrido o Sindicato dos Trabalhadores da ... directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral de Aposentaçóes e a ...
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Resolução n.º 52-A/95, de 02 de Junho de 1995
... das operações de oferta pública de venda em bolsa e de venda directa descritas nos números seguintes ... 2 - 10 milhões de acções serão ... A., contratará a venda directa tem a seguinte composição: CGD - Caixa Geral de Depósitos, E. P.; Banco de Fomento e Exterior, S. A.; BPI - ...
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Regulamento n.º 16/2003, de 26 de Janeiro de 2004
... demonstração dos resultados, pela demonstração dos fluxos de caixa e pelo anexo, os quais formam um todo, sendo acompanhados pelos ... das contas foi preconizada com vista à elaboração, de uma forma directa, do balanço, da demonstração dos resultados e dos quadros do anexo ...
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Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3. O vocábulo “Caixa”, desacompanhada de outros elementos, tem capacidade distintiva, ... ácter descritivo ou informativo (como rápida”, “mais”, “directa”): marca n.º 00000. CAlXAAUTOMÁTICA; marca n.º 00000 CAIXARÁPIDA; ...
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Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3. O vocábulo “Caixa”, desacompanhada de outros elementos, tem capacidade distintiva, ... ácter descritivo ou informativo (como rápida”, “mais”, “directa”): marca n.º 00000. CAlXAAUTOMÁTICA; marca n.º 00000 CAIXARÁPIDA; ...
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Acórdão nº 118/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... 3. O vocábulo “Caixa”, desacompanhada de outros elementos, tem capacidade distintiva, ... ácter descritivo ou informativo (como rápida”, “mais”, “directa”): marca n.º 00000. CAlXAAUTOMÁTICA; marca n.º 00000 CAIXARÁPIDA; ...
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Acórdão nº 0516/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... aplicou à autora a pena de demissão, com obrigação de repor à Caixa de Previdência a quantia apurada no processo disciplinar ... A ... Que, não tendo ficado demonstrada a participação directa do arguido no esquema de fraude que permitiu receber da Caixa de ...
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Regulamento n.º 13/2003, de 16 de Janeiro de 2004
... demonstração dos resultados, pela demonstração dos fluxos de caixa e pelos anexos, os quais formam um todo, sendo acompanhados pelos demais ... ção - Variações face ao valor base', por contrapartida directa da conta 65 'Resultados transitados' ... Relativamente aos aumentos de ...
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Acórdão nº 02319/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009
I - O artigo 3º do Dec-Lei 116/85, de 19 de Abril, exige que os requerimentos que solicitem a aposentação, além de se pronunciarem sobre a inexistência de prejuízo para o serviço, sejam submetidos a despacho do membro do Governo competente, o qual concordando, determinará o seu envio para a Caixa Geral de Aposentações. II Na falta de tal despacho, a Caixa Geral de Aposentações deverá proceder à...
... improcedente a acção administrativa especial que intentou contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e consequentemente absolveu esta dos pedidos ... Circular (de carácter regulamentar) que determinou a remessa directa dos pedidos de aposentação à referida Caixa -o que foi feito ... X) ... -
Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... operação é relevada, contabilisticamente, através da conta “Caixa” das entidades envolvidas, originando uma rotura no seu saldo na ... âncias objectivas, nele atestadas, com base na percepção directa do seu autor ... No caso, a AT verteu no relatório inspetivo, para ... -
Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... c) Condenar EE no pagamento a Caixa Credito Agrícola Mútuo de ... , CRL da quantia de 21.318,67 € e juros ... , pondo o motor a trabalhar, através de uma ligação directa, vindo a abandoná-la depois , ,sendo recuperada, com marcas de ... -
Acórdão nº 00655/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso None)
ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NA 2ª SECÇÃO DESTE TRIBUNAL: 1.-CAIXA CENTRAL - CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, CRL, inconformada ... A intervenção directa da CAIXA implica a apropriação do dinheiro em causa, em 2/10/98 ...
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Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho de 1982
... do contrato de concessão, as adjudicatárias depositarão na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do presidente do Conselho de Inspecção de ... - Realizará a venda directa dos cartões e procederá à recolha do seu valor, que entregará ...
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Acórdão nº 02085/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
... , que a puniu com a pena de demissão e a obrigou a repor à Caixa de Previdência a importância apurada no processo disciplinar ... Para ... Que, não tendo ficado demonstrada a participação directa do arguido no esquema de fraude que permitiu receber da Caixa de ...
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Acórdão nº 9820973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998
... directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o princípio constitucional da ... IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de exigir da seguradora do ...
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Acórdão nº 9820973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o princípio constitucional da ... IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de exigir da seguradora do ...