caixa directa

6256 resultados para caixa directa

  • Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
    ...4 - Enquanto o Estado detiver, directa ou indirectamente, a maioria absoluta do capital social da ...á prestada a favor da Junta Autónoma de Estradas, por depósito na Caixa Geral de Depósitos, em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
  • Acórdão nº 2151/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    I -A palavra "Estado" empregua no nº 1 do artº 86º do CPC tem acepção administrativa, como pessoa colectiva que desempenha, sob a direcção do governo, a actividade administrativa, junto dos cidadãos nacionais, comportando a administração central do estado a administração directa , integrada na administração central, e a indirecta, realizada por entidades públicas, ou seja, organismos...

  • Acórdão nº 0240437 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    Dando-se como provado que um arguido, após ter rasgado com um instrumento cortante o toldo da caixa de carga de um veículo, penetrou no seu interior de onde retirou, levando consigo, "coisas" no valor de 13.350$00 e provocou estragos no dito toldo no valor de 30.000$00, tal situação configura um concurso real de crimes de dano e de furto e não um concurso aparente em que apenas é punido o furto (s

  • Acórdão nº 0023026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001

    A realização de obras em edifício arrendado, unicamente nas partes comuns, consistentes na reparação do telhado, reboco e pintura das fachadas, reparação e isolamento dos algerozes, substituição da coluna de esgotos do prédio, reparação e pintura das paredes da caixa de escada e tectos, substituição e reparação dos degraus da escada, substituição do chão do átrio de entrada, reparação e pintura...

  • Acórdão nº 0023026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001

    A realização de obras em edifício arrendado, unicamente nas partes comuns, consistentes na reparação do telhado, reboco e pintura das fachadas, reparação e isolamento dos algerozes, substituição da coluna de esgotos do prédio, reparação e pintura das paredes da caixa de escada e tectos, substituição e reparação dos degraus da escada, substituição do chão do átrio de entrada, reparação e pintura...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

    ...II. Nela integra-se a administração directa do Estado como actividade exercida pelos serviços integrados na pessoa ...33-39) . • Expressão "Caixa" / Relevância do "Secondary Meaning" / Legitimidade da marca / ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
    ... das salas de bingo (chefe de sala, adjunto de chefe de sala, caixa fixo) 12.º ano;. f) Para os restantes trabalhadores - 9.º ano;. g) ... outras prestações regulares ou variáveis e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. Cláusula 65.ª. Critério ...
  • Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

    ...), mas havendo sinais de que a correspondência era levantada da caixa do correio.) F) O segundo pressuposto da responsabilidade civil, a ... condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite: - não só a ocorrência de outros factos ...
  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora...

    ... a abster-se de fabricar, promover, exportar e comercializar, directa ou indirectamente, em território português ou francês, o mecanismo de ...ícios sob o gancho, ao nível das extremidades; g) Presença de uma caixa de cobertura; h) Perfil da caixa de cobertura e da sua forma geral ...
  • Decreto Regional n.º 5/78/M, de 24 de Fevereiro de 1978
    ... sectores agrícola e das pescas, praticados, respectivamente, pela Caixa de Previdência e Abono de Família, Casas do Povo e delegação ... ao segundo dos esquemas, destacam-se os serviços de acção directa (SAD), serviços periféricos do Instituto da Família e Acção Social, ...
  • Resolução n.º 71/2000, de 01 de Julho de 2000
    ...ão em vigor, o recurso a métodos como o concurso aberto e a venda directa sempre que se trate da selecção de adquirentes que satisfaçam ...O Estado manterá a totalidade do capital da Caixa Geral de Depósitos, o mesmo se passando com a participação que aquela ...
  • Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...

    ... no exercício de funções), 443/91 (Comissão Liquidatária da Caixa Económica Faialense),52/92 (condições gerais de venda de energia ...
  • Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ...Caixa, competindo-lhe, designadamente, elaborar diariamente a folha de caixa, ... os quadruplicados não destacáveis («coto»), apresentando-os directa e exclusivamente ao arguido AA, de quem recebia as instruções de ...
  • Acórdão nº 1164/07.8TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Caixa, competindo-lhe, designadamente, elaborar diariamente a folha de caixa, ... os quadruplicados não destacáveis («coto»), apresentando-os directa e exclusivamente ao arguido AA, de quem recebia as instruções de ...
  • Acórdão nº 447/10.4TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2013

    I – A posição jurídica do empregador confere-lhe, enquanto titular da empresa, um conjunto de poderes, incluído o disciplinar, que se manifesta na possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores, seus subordinados, cuja conduta se revele desconforme com as ordens, instruções e regras de funcionamento da estrutura produtiva, surgindo o despedimento sem indemnização ou...

    ...ção da decisão de despedimento proferida pela sua empregadora «Caixa BB, CRL», com sede em Vila Nova de Famalicão. Realizada a Audiência de ... devem evitar qualquer situação susceptível de originar directa ou indirectamente conflitos de interesses. Existe conflito de interesses ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ..., uma vez que não resulta demonstrado que incorporou, por fusão, a Caixa" de Crédito Agrícola Mútuo do xxxx, CRL, outorgante dos contratos dados \xC3"...) O depoimento desta testemunha baseou-se numa razão de ciência directa quanto aos factos que lhe foram questionados, foi credível, pautando-se ...
  • Acórdão nº 2182/09.7TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2012

    Anulado um contrato de compra e venda de viatura automóvel que se veio a constatar padecia de defeitos que impediam a sua utilização, a vendedora deve indemnizar o comprador pelos encargos assumidos por este com um contrato de mútuo celebrado para financiar a aquisição da dita viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...que a viatura referida em 2. continuava a dar “estalos” na caixa de velocidades e, que os estalos continuavam cada vez a agravar-se. ... o mesmo já se encontrava muito melhor pois tinha relação directa com a reparação que tinha sido efectuada. Quanto ao ar condicionado - ...
  • Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra  Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A. , ...ção base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. 3 - Até prova em ...
  • Acórdão nº ACTC00000542 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1986

    I - Um dos pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral, e o da demarcação rigorosa de tais normas, de modo a que não subsistam duvidas acerca do objecto do pedido. II - No caso, não tendo o Presidente da Assembleia da Republica definido com precisão, nem directa, nem indirectamente, as normas visadas no pedido, não ha que dele conhecer...

  • Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ... que está em causa na decisão FUNDAMENTO uma contagem física de caixa, por divergência com o saldo contabilístico da conta 11-Caixa G. E, na ... qualquer alteração legislativa substancial que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. ...
  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ...ão identificado dirigiram-se à residência de BB no Sítio de …, Caixa Postal…, …, em …. 2. De modo não concretamente apurado, AA e o ...) e se os indícios estiverem completamente demonstrados por prova directa (requisito de ordem material), os quais devem ser de natureza ...
  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ... ) para contornar uma alegada impossibilidade de negociação directa com a outra , seja qual for o motivo , pressupõe o acordo tripartido ... eram pagas por débito direto na conta bancária do Requerente, na Caixa .., em Felgueiras. 21. A conta bancária que pagava a água e a luz da ...
  • Acórdão nº 454/07.4TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
    ... tinha recebido ordens para executar serviços de limpeza da caixa" de águas residuais, mas quando acabou de efectuar esse trabalho o respons\xC3"... G…………., S.A., e F…………., S.A., são detidas directa e indirectamente, maioritariamente por I……………. que detém o ...
  • Acórdão nº 042010 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998

    I - Tradicionalmente entendia-se que só poderia interpor-se recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executórios (art. 25 n. 1 da LPTA), mas a revisão constitucional de 1989 suprimiu a referência a actos definitivos e executórios como pressuposto do recurso contencioso, na medida em que garante aos administrados a possibilidade de quaisquer actos administrativos que os lesem. II

  • Acórdão nº 02827/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009

    1. A eventual oposição entre alguns dos depoimentos das testemunhas inquiridas e a matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida, não se reconduz a vício formal desta, mas sim a erro substantivo, de errado julgamento da matéria de facto; 2. Para o tribunal superior reexaminar o errado julgamento da matéria de facto deve o recorrente indicar, expressamente, quais os concretos pontos

    ... qualquer impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, uma vez que é manifesta a inexistência ...Lançam os recibos por contrapartida de caixa e mensalmente creditam Caixa pelos depósitos efectuados. Nunca havendo ...

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